TRT da 4ª Região 30/01/2019 | TRT-4

Judiciário

sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou
indireta, estaria em dissonância com o art. 896, §2º, da CLT.
Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DECISÃO

EXEQUENDA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DA LEI TIDA POR

INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -

ART. 884, § 5º, DA CLT E ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO

CPC/1973 (ART. 535, III E § 5º DO CPC/2015). INDEVIDA

CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO STF NA ADC

16. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93", "DA
CONTRARIEDADE AO ART. 102, §2º, DA CF", "DO BENEFÍCIO

DE ORDEM - NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA PRINCIPAL

ANTES DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL

SUBSIDIÁRIO", "DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA" e
"DA INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

N.º 8 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DO TRT4
ASSIM COMO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 382 DA

SDI-1 do TST - PRECEDENTES DO STF".
CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/bag

Decisão Monocrática
Processo Nº AP-0000460-11.2011.5.04.0019
Relator ANA ROSA PEREIRA ZAGO

SAGRILO
AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO FREDERICO AZAMBUJA

LACERDA(OAB: 30869/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO LIDIANE PAGLIARINI MELLO

ADVOGADO Antônio Vicente da Fontoura

Martins(OAB: 21328/RS)
AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO FREDERICO AZAMBUJA

LACERDA(OAB: 30869/RS)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO
TERCEIRO JOSE ANTONIO ARAÚJO DA SILVA

INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):

- LIDIANE PAGLIARINI MELLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0000460-11.2011.5.04.0019 - OJC da Presidência

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(a)(s): 1. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS -

30869)

Recorrido(a)(s): 1. LIDIANE PAGLIARINI MELLO

2. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Advogado(a)(s): 1. Antônio Vicente da Fontoura Martins (RS -

Processos na página

0000460-11.2011.5.04.0019