Movimentação do processo RTOrd-0011298-30.2017.5.15.0105 do dia 30/01/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE
- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUÇÕES - ME e outros

Aos 07 dias do mês de janeiro de 2019, às 13h30, na sede da Vara

do Trabalho de Campo Limpo Paulista, realizou-se a audiência para
julgamento dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada
por ANDERSON VANE VICENTINE em face de C. DE MOURA
LEITE CONSTRUÇÕES - ME
e JOSÉ CARLOS GARCIA

CONSTRUÇÕES.

Aberta a audiência, foram de ordem da MM. Juíza do Trabalho
ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT, apregoadas as

partes. Ausentes.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

ANDERSON VANE VICENTINE, qualificado na inicial de id

66bd564, ajuizou ação trabalhista em face de C. DE MOURA LEITE
CONSTRUÇÕES - ME e JOSÉ CARLOS GARCIA
CONSTRUÇÕES, também qualificadas, alegando, em síntese, que

foi contratado em outubro de 2012, na função de pedreiro, auferindo
a remuneração mensal de R$ 2.200,00; que seu contrato de
trabalho somente foi registrado em 01/04/2013; que foi efetuada a
baixa na CTPS em 23/12/2013, mas permaneceu trabalhando para
as rés; que foi novamente registrado, agora pela 2ª ré, em

01/08/2016, com redução salarial e na função de eletricista, embora
continuasse desempenhando a função de pedreiro; que o FGTS
não foi corretamente depositado; que jamais recebeu os 13º

salários, tampouco usufruiu de férias; que o INSS não foi
corretamente recolhido; que rescindiu indiretamente o contrato de

trabalho em 27/01/2017; que o ambiente de trabalho era insalubre,
mas não auferia o respectivo adicional; que adquiriu doença
ocupacional em razão do trabalho desenvolvido para as rés; que
sofreu danos morais. Pleiteou as verbas e providências de id
66bd564 - Pág. 19 e 21. Atribuiu à causa o valor de R$113.430,00 e
colacionou instrumento de mandato e declaração de

hipossuficiência econômica e documentos.

As rés foram notificadas pelo correio para apresentarem defesa,

porém, se quedaram inertes, apresentando a defesa apenas após a
presentação do laudo técnico (id e85dd16).

Laudo técnico apresentado sob id 078ea80, o qual foi impugnado

pelo autor.

Esclarecimentos do Sr. Perito sob id 2f7e4f4 e id 176c278.

O Sr. Perito médico apresentou seu laudo sob o id 73f8e69.

Na audiência (id 94914d3), frustrada a conciliação, as rés

pretendiam produzir provas acerca do vínculo empregatício, o que

foi indeferido pelo Juízo.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito, com razões

finais remissivas pelas partes.

Frustrada a derradeira proposta conciliatória.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO DO VÍNCULO LABORAL

A Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar
pretensão de recolhimentos previdenciários não realizados ou

realizados de forma incorreta pelo empregador no curso da relação

contratual.

É certo que houve extensão da competência da Justiça do Trabalho
no que tange à execução das contribuições sociais de que fala o art.

195, I "a" e II, da Constituição Federal (cf. 114 do mesmo diploma).

Todavia tal extensão de competência alcança somente as

sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, não sendo
abrangidas, pois, as contribuições sociais devidas pelo empregador,

no curso do contrato de trabalho, sobre valores já pagos ao
trabalhador.

Assim, mantida a competência da Justiça Federal para a execução

das contribuições sociais devidas pelo empregador no curso da

relação contratual, declara-se, de ofício, a incompetência material
desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de recolhimento
das contribuições previdenciárias devidas em razão dos salários

pagos pela ré durante o período do vínculo empregatício.

DA EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI N.º 13.467/2017

Como é cediço, a Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º

5.452/43) sofreu profunda alteração após a Lei Federal n.º 13.467,
de 13 de julho de 2017, que promoveu modificações tanto no campo
direito material, quanto na seara processual, iniciando-se a sua

vigência em 11.07.2017, "ex vi" de seu art. 6º c/c art. 8º e §§ da LC

98/98.

Insta mencionar que as inovações prejudiciais alusivas ao direito
material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência
da lei antiga, haja vista a disposição contida nos arts. 6º da LIND e
5º, XXXVI, da Constituição Federal, que traduzem normas de ordem
pública. Por sua vez, as inovações de natureza jurídica estritamente
processual incidem de imediato, observada a teoria do isolamento

dos atos processuais, que veda o efeito retroativo sobre as
situações já consolidadas (art. 14 do CPC).

Consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra serão

dentro do capítulo próprio ligado à matéria.

DA REVELIA E CONFISSÃO DAS RÉS

Devidamente notificadas, em 19/07/2017, para apresentarem

defesa no prazo de trinta dias (id 25236ad e id 95a951a), as rés
quedaram-se inertes, apresentando defesa conjunta apenas em

30/01/2018 (id e85dd16), ou seja, quando já transcorrido mais de

seis meses da expedição das notificações citatórias.

Portanto, estava preclusa a oportunidade de apresentar defesa.

Assim, cumpre aplicar ao presente caso o efeito material da revelia,

considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos

termos do artigo 844 da CLT.
Insta averiguar se os pedidos estão amparados juridicamente e se
guardam nexo com os fatos tornados verdadeiros por força da

confissão aplicada.

DO PERÍODO DE TRABALHO SEM REGISTRO EM CTPS

Diante da pena de confissão aplicada às rés, reconhece-se como
verdadeira a alegação de o autor ter laborado para as rés, sem
solução de continuidade, no período de outubro de 2012 a

27/01/2017.

Considerando-se que houve anotação do contrato de trabalho pela

1ª ré, no período de 01/04/2013 a 23/12/2013, e pela 2ª ré a partir
de 01/08/2016, declara-se o vínculo empregatício entre o autor e a
1ª ré, nos períodos de 15/10/2012 a 30/03/2013 e de 24/12/2013 a

31/07/2016, com a remuneração de R$ 2.200,00 mensais, e na

função de auxiliar de pedreiro.

Com efeito, embora o autor tenha afirmado que sempre exercera a

função de pedreiro, certo é que a Sra. Perita engenheira, ao
entrevistá-lo, constatou que, no período em que ele laborou para a

1ª ré, o mesmo se ativou como auxiliar de pedreiro e, no período em

que ele trabalhou para a 2ª ré, o mesmo desempenhou a função de
encanador (id 078ea80 - Pág. 8), sendo certo que em sua

manifestação sobre o laudo (id ec21803), o autor não impugnou
especificamente tais fatos.

Assim, acolhe-se como verdadeiras as funções especificadas pela

Sra. Perita em seu laudo.

Determina-se, pois, que a 1ª ré retifique a CTPS do autor, fazendo
constar como data de admissão o dia 15/10/2012 e a dispensa em

31/07/2016, na função de auxiliar de pedreiro, e com remuneração

mensal de R$ 2.200,00, no prazo de 8 dias, a contar da intimação
sobre a entrega pela parte autora da CTPS em Secretaria, a qual

deverá ser intimada para tanto tão logo transite em julgado a

presente decisão.

Tal retificação deverá ser realizada sem qualquer menção à

presente decisão, a fim de que se evite possível discriminação ao

obreiro em futuras contratações.

Transcorrido "in albis" o mencionado prazo, deverá a Secretaria da

Vara providenciar a referida retificação na CTPS do autor, conforme

art. 39, § 1°, da CLT, observando-se as orientações acima

definidas, além de ser expedido ofício ao MTE, para fins de

aplicação das penalidades cabíveis.

Deverá a Secretaria, então, expedir certidão relativa à retificação

efetuada, a qual deverá ser entregue ao autor, a fim de que ele
possa comprovar a origem da mesma se e quando necessário.

DA RESCISÃO INDIRETA - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS

GUIAS/ALVARÁS

O autor requereu a declaração da rescisão indireta de seu contrato
de trabalho, sob a alegação de que as rés não anotaram

corretamente sua CTPS, bem como não depositaram integralmente

o FGTS, além de atrasar o pagamento de seus salários, não pagar

os 13º salários e não conceder as férias durante a vigência do
contrato de trabalho.

Diante da pena de confissão ficta aplicada às rés, tem-se por
verdadeiras as assertivas autorais.

Ante o exposto, resta claro o descumprimento contratual por parte

das rés, razão pela qual declara-se a rescisão indireta do contrato

de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT.
Fixa-se como último dia de trabalho 27/01/2017.

Defere-se, então, o pagamento das seguintes parcelas rescisórias:

a) aviso prévio indenizado proporcional (39 dias);

b) 13º salário proporcional (2/12);

c) férias de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 em dobro, férias de

2015/2016 de forma simples e férias de 2016/2017 proporcionais

(3/12), todas acrescidas de 1/3;

d) FGTS sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional;

e) multa de 40% sobre o FGTS.

Deverá a 2ª ré anotar a data de dispensa na CTPS do autor, no
prazo de 8 dias, a contar da intimação sobre a entrega pela parte

autora da CTPS em Secretaria, a qual deverá ser intimada para

tanto tão logo transite em julgado a presente decisão.

Tal anotação deverá ser realizada sem qualquer menção à presente

decisão, a fim de que se evite possível discriminação ao obreiro em
futuras contratações.

Transcorrido "in albis" o mencionado prazo, deverá a Secretaria da
Vara providenciar a referida anotação na CTPS do autor, conforme
art. 39, § 1°, da CLT, observando-se as orientações acima
definidas, além de ser expedido ofício ao MTE, para fins de

aplicação das penalidades cabíveis.

Deverá a Secretaria, então, expedir certidão relativa à anotação

efetuada, a qual deverá ser entregue ao autor, a fim de que ele

possa comprovar a origem da mesma se e quando necessário.

Diante da modalidade rescisória ora reconhecida, determina-se a
expedição de alvarás, tão logo transite em julgado a presente
decisão, para que o obreiro possa sacar o saldo do FGTS junto à

CEF, bem como para se habilitar ao benefício do seguro-

desemprego junto aos órgãos competentes, que deverão apurar se

estão presentes os requisitos para pagamento. Em havendo
impossibilidade de recebimento das parcelas do seguro-

desemprego, por culpa exclusiva das rés, e desde que comprovada

nos autos, responderão as mesmas pela indenização equivalente, a
qual deverá ser calculada observando-se as diretrizes do Ministério
do Trabalho e Emprego previstas em norma específica e da época

própria.

DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT

A multa do art. 477, § 8º, da CLT tem natureza penal de sanção e é

fundada em norma cogente que impõe dever à empregadora de

pagar as verbas rescisórias no prazo legal.

Na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, somente

após a decisão judicial que declara rescindido o vínculo laboral é
que se tornam exigíveis as parcelas rescisórias, não se

configurando, pois, a mora do empregador.

Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Pelas mesmas razões supra, não há se falar em verbas rescisórias
incontroversas quando da primeira audiência, razão pela qual rejeita

-se o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.
DO FGTS NÃO DEPOSITADO

O autor juntou extrato analítico de sua conta vinculada (id 67453a0 -

Pág. 4 a 6), comprovando a ausência de depósitos do FGTS.
Pelo exposto, julga-se procedente o pagamento dos depósitos de
FGTS não realizados, inclusive em relação ao período de vínculo

reconhecido na presente sentença.

DA MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8036/90

Trata-se a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90 de uma

penalização de mora, pelo não recolhimento da contribuição do
FGTS no prazo determinado em lei. Representa, pois, sanção pelo
descumprimento do preceito legal, traduzindo-se em indenização ao

fundo de garantia pelo atraso no pagamento da referida

contribuição.

Como se percebe, não se trata de uma imposição de natureza
contratual, já que se destina à administração do FGTS, revertendo
em favor do próprio Fundo de Garantia, até porque a correção
monetária já repõe o prejuízo sofrido pelo empregado em razão do
atraso.

A verificação da ocorrência de atraso do recolhimento compete ao

Ministério do Trabalho e à CEF, conforme o artigo 23 da referida
Lei, que deve ser interpretado de forma harmônica com o artigo 22.
Assim, tratando-se de multa meramente administrativa, não é direito

que o trabalhador possa exigir perante a Justiça do Trabalho.

Ademais, se a Justiça do Trabalho não tem competência material
para ações entre o órgão gestor o devedor e se o empregado NÃO
é o credor dessa multa, não há como em ação trabalhista individual
determinar-se o recolhimento da mesma, pois somente a Caixa
Econômica Federal (que é o gestor) poderá fazê-lo em ação própria.
Impõe-se, pois, por qualquer ângulo que se examine a questão, a

improcedência do pedido a este título.

DOS 13º SALÁRIOS

O autor alegou não ter recebido o pagamento do 13º salário durante

todo o vínculo empregatício, pleiteando o pagamento da citada

verba.
Ante a aplicação da pena de confissão às rés, julga-se procedente a

pretensão de pagamento do 13º salário proporcional de 2012 (3/12)

e integral de 2013 a 2016.

Quanto ao 13º salário de 2017, este já foi deferido com as verbas

rescisórias.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS

O Sr. Perito Judicial, após colher informações sobre as atividades

desempenhadas pelo autor, analisar documentos e vistoriar os

locais de trabalho, constatou, em seu laudo de id 078ea80, a
existência de agentes químicos insalubres no ambiente laborativo

do obreiro, uma vez que o mesmo manipulava aminoderivado de
hidrocarboneto aromático e concreto/cimento, sem o uso dos EPI´s

necessários para sua neutralização (luvas, creme protetivos e

máscaras).

Consta do laudo que o autor esteve sujeito aos referidos agentes
químicos insalubres no período de 01/04/2013 a 23/12/2013, uma

vez que apenas em tal período o obreiro desempenhou a função de

auxiliar de pedreiro.
Todavia, a sentença reconheceu que o autor laborou para a 1ª ré,

no período de 15/10/2012 a 31/07/2016, na função de auxiliar de
pedreiro.

Via de consequência, o adicional de insalubridade é devido durante

todo o referido interregno.

As impugnações das partes foram devidamente rechaçadas pelos

esclarecimentos periciais, mantendo incólume as conclusões

iniciais.

Conclui-se, então, que o obreiro esteve exposto a agentes químicos
insalubres, conforme previsto no Anexo XI da NR 15, da Portaria
3124/78 do MTe, e sem o uso dos EPI's adequados para a

neutralização dos mesmos, durante o período de 15/10/2012 a

31/07/2016.
Defere-se, por consequência, o pagamento do adicional de

insalubridade, em grau médio, durante o referido interregno, o qual

deverá ser calculado sobre o salário mínimo.

Com efeito, não obstante a Súmula Vinculante nº 4 do E. STF

proíba a adoção do salário mínimo como base de cálculo do
adicional de insalubridade, essa mesma súmula ressalta a
impossibilidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de uma forma de

cálculo diversa, até que outra norma legal venha a dispor sobre a

matéria.

Exatamente por tal razão é que o E. STF, no recente julgamento da
Reclamação nº 6.275, cassou a Súmula 228 do TST, na parte em
que permitia a utilização do salário básico para calcular o adicional
de insalubridade, e determinou que até que seja superada a
inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT, por meio de lei ou de
convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com

base no salário mínimo.

Sendo assim, na esteira da decisão do E. STF, determina-se que o

salário mínimo deve ser usado como base de cálculo da verba ora
deferida.

Defere-se, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias

acrescidas de 1/3, 13° salários e no FGTS com a multa de 40%.
Não há se falar em reflexos em DSR's, posto que como o adicional

de insalubridade tem por base de cálculo o salário mínimo mensal,

já estão embutidos os descansos semanais remunerados.

Também não há se falar em reflexos no aviso prévio indenizado,

considerando-se o período em que devido o adicional em comento.
Assim, por sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica

realizada, condena-se as rés ao pagamento dos honorários
periciais, ora fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
DO DOENÇA OCUPACIONAL - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Alegou o autor que, no desenvolvimento de suas atividades laborais

junto às rés, fora acometido por doença ocupacional, a qual lhe

acarretou a perda de sua capacidade laborativa.

O Sr. Perito (laudo de id 73f8e69), após analisar a história clínica do

autor, além de seus antecedentes ocupacionais, pessoais e
familiares, proceder-lhe aos exames físicos geral e especial, colher
informações a respeito do local de trabalho e das atividades por ele
desenvolvidas, além de considerar a literatura médica aplicável ao
caso, concluiu que o obreiro foi acometido de instabilidade no

ombro direito, não havendo nexo de causalidade com as atividades

laborais.
Sendo assim, por não comprovado o nexo de causalidade entre a
doença do autor e o labor desenvolvido nas empresas rés, juga-se

improcedente o pedido de pensão mensal vitalícia.
DA MULTA PELA FALTA DE CADASTRO NO PIS

O autor pleiteou a imposição de multa às rés em razão da ausência

de cadastramento no PIS.

Não há previsão legislativa que ampare a pretensão do obreiro, uma
vez que os artigos 186 e 927 do CC não tratam de matéria

trabalhista.

Pelo exposto, improcede o pleito.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Conquanto tenha restado incontroversa a ausência de registro de
parte do contrato de trabalho do autor, diante da pena de confissão
aplicada às rés, não se verifica, de plano, que disso resultou o abalo

moral alegado.

Por se tratar de lesão subjetiva, o dano moral é algo de difícil
mensuração. Há casos em que a natureza do evento danoso, por si
só, é suficiente para revelar de maneira clara e incontroversa a

ocorrência do abalo moral, como ocorre, v.g., nos casos de lesões
graves decorrentes de acidentes de trabalho. Não é preciso, com
efeito, demonstrar o dano subjetivo acometido a uma pessoa que
sofre, por exemplo, uma mutilação, exatamente porque o dano

causado por sofrimento diante da perda e da dor é presumível aos

olhos de qualquer um.

Entretanto, quando há dano restrito ao campo patrimonial, mesmo

que ele seja potencialmente gerador de abalo moral, não se pode
simplesmente presumi-lo. Neste caso, é preciso encontrar
elementos que o exteriorizem, o que não se verifica no caso

concreto.

Assim, improcede a pretensão.
DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS - GRUPO ECONÔMICO

O autor alegou que as rés compõem um grupo econômico, tendo

em vista ter trabalhado durante todo o vínculo empregatício

subordinado aos sócios da 1ª e 2ª rés.

Aplicou-se a pena de confissão ficta às rés.

Cumpre ressaltar ainda que, não obstante estar preclusa a

oportunidade de contestar os pleitos da inicial, as rés apresentaram

a defesa de forma conjunta, o que também evidencia a existência

do grupo econômico.

A Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao estabelecer que as

empresas que compõem grupo econômico são solidariamente
responsáveis pelos efeitos da relação de emprego, ainda que

tenham personalidade jurídica própria (artigo 2º, parágrafo 2º da

CLT).

E o conceito de grupo econômico tem sido aplicado de forma mais

ampla pela jurisprudência dominante, que se contenta até mesmo

com existência de mera coordenação entre as empresas

envolvidas, não dependendo do controle expressivo de uma

empresa líder, mas simplesmente pela similitude de objetivos

enfeixados pelas relações explícitas entre elas. É o denominado
grupo composto por coordenação em que as empresas atuam

horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo

empreendimento.

Assim, reconhece-se a existência de grupo econômico entre as rés

e, por consequência, declara-se a responsabilidade solidária da 2º

ré em relação aos créditos deferidos na presente ação.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Diante do reconhecimento de trabalho sem anotação em CTPS,
determina-se que, após o trânsito em julgado, sejam oficiados o
INSS e a DRT, com cópia da presente sentença, para a adoção das

medidas cabíveis.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O C. TST, nos autos do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231,

em sessão realizada na data de 04/08/2015, ao acolher o incidente

de inconstitucionalidade suscitado pela Eg. 7ª Turma, declarou

inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à

TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, bem como
definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo

Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado na tabela de

atualização monetária dos débitos na Justiça do Trabalho.

Na oportunidade, destacou o Exmo. Ministro Relator que, em quatro

ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e

4425), o Eg. STF declarou inconstitucional a expressão "índice
oficial da remuneração básica da caderneta de poupança",

constante do § 12 do artigo 100 da Carta Magna e afastou a

aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD).

Modulados à ocasião os efeitos da decisão, pacificou-se que, a

partir de 30 de junho de 2009 (quando passou a vigorar o

dispositivo declarado inconstitucional pelo E. STF - artigo 1º-F da

Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009), seriam

preservadas as situações jurídicas consolidadas, resultantes dos

pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou

extintos.

Não obstante, em 14 de outubro de 2015, o E. STF, em decisão da

lavra do Ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão

proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em

Reclamação (RCL 22012), ajuizada pela Federação Nacional dos

Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento

fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de

pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional

(EC) 62/2009. Afirmou o Ministro, em análise preliminar do caso,

que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF

para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento

na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei

8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle

concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à

sistemática da repercussão geral. Por fim, assinalou que a decisão

do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios - julgando

parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 - não alcançou a

hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão

somente débitos da fazenda pública. Assim, a respeito do índice de

correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, determinou

que deveria ser observado, na liquidação da sentença, o índice de

correção monetária previsto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, qual

seja, a Taxa Referencial Diária (TRD), até que sobreviesse

modificação na atual legislação que regula a matéria ou na decisão

da Reclamação 22012 do E. STF.

Ocorre que, em 05/12/2017, em decisão proferida pela maioria da d.
2ª Turma do E. Supremo Tribunal Federal, a referida Reclamação

foi julgada improcedente, ao fundamento de que a adoção do índice
IPCA-E para atualização monetária dos débitos trabalhistas não

configura desrespeito ao julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, nos seguintes termos: "A

Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação nos termos

do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em

consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos

os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente,

justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski, que proferiu voto

em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma,
5.12.2017".

Embora o v. Acórdão ainda não tenha sido publicado, o mesmo está

disponibilizado no site do E. STF.
Diante do exposto, tendo em vista a recente decisão do E. STF,
para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, voltou a
prevalecer a decisão do C. TST, o qual determinou a substituição do

índice TRD pelo índice IPCA-E, a partir de 25 de março de 2015, no

Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho.

No caso dos autos, considerando que os contratos de trabalho
perduraram de 2012 a 2017, inquestionável a aplicação da variação
do índice TRD para as verbas deferidas até 25/03/2015 e do índice

IPCA-E para as verbas deferidas a partir de 26/03/2015.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das
prerrogativas da Lei 1.060/50 c/c art. 98 do CPC, pois a declaração
trazida preenche os requisitos formais e, além disso, não foi
desconstituída pelo adverso, não bastando mera impugnação para

tanto.

Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em que pese a indispensabilidade do advogado para a

administração da Justiça (art. 133 da CF), no processo do trabalho,
prevaleceu o entendimento restritivo a respeito do cabimento dos

honorários, sejam os sucumbenciais (TST, Súmulas 219 e 329),

sejam os indenizatórios (art. 404 do CC).

É bem verdade que a Lei n.º 13.467/17 incluiu o art. 791-A na CLT,

prevendo a possibilidade de deferimento dos honorários
advocatícios. Todavia, tal condenação só é possível para os

processos ajuizados após 11.11.2017, quando entrou em vigor a

novo regime jurídico. Na mesma linha de raciocínio, apenas para
fins de exemplo, cito a OJ 260 da SDI-1, bem assim o enunciado 98
da 2ª JDMPT - Jornada de Direito Material e Processual do

Trabalho, cujo conteúdo segue abaixo:

"98. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS

PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das

normas que regem honorários advocatícios (material e processual),
a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos
processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017,
haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do

princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e

riscos é aferida no momento da propositura da ação."

Vale salientar que tal tema já foi, em grande medida, objeto de

discussão no C. STJ, que reconheceu a natureza híbrida

(processual e material) dos honorários, restringindo o seu
deferimento em homenagem à segurança jurídica e à previsibilidade

das relações, que conspiram contra a decisão surpresa (REsp n.º

1.465.535/SP).

Desta feita, considerando-se que a presente demanda foi proposta

antes de 11.11.2017, para que não se alegue a ocorrência de
decisão surpresa, deixo de deferir a verba honorária,

independentemente da natureza a que tenha sido postulada.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Considerando que o autor foi sucumbente na pretensão decorrente

da perícia médica realizada nos presentes autos e que foram
deferidos ao mesmo os benefícios da Justiça Gratuita, determina-se

que os honorários periciais sejam suportados pelo E. TRT da 15ª
Região, determinando-se a expedição de requisição para o
respectivo pagamento, nos termos do Provimento GP-CR nº

06/2005 e Resolução nº 35/2007, do C. Conselho Superior da

Justiça do Trabalho, nos seus valores máximos.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, declara-se a INCOMPETÊNCIA MATERIAL desta

Justiça Especializada para apreciar o pedido de recolhimento das

contribuições previdenciárias devidas em razão dos salários pagos

pela 1ª ré durante o período do vínculo empregatício ora
reconhecido e julga-se PROCEDENTES EM PARTE os demais

pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por ANDERSON

VANE VICENTINE em face de C. DE MOURA LEITE
CONSTRUÇÕES - ME
e JOSÉ CARLOS GARCIA
CONSTRUÇÕES
para, na forma da fundamentação, que passa a

fazer parte integrante deste dispositivo, reconhecer o vínculo
empregatício entre o autor e a 1ª ré nos períodos de 15/10/2012 a

30/03/2013 e de 24/12/2013 a 31/07/2016, com a remuneração de

R$ 2.200,00 mensais e na função de auxiliar de pedreiro, além de

condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das seguintes

parcelas:

a) aviso prévio indenizado proporcional (39 dias);

b) 13º salário proporcional (2/12);

c) férias de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 em dobro, férias de

2015/2016 de forma simples e férias de 2016/2017 proporcionais

(3/12), todas acrescidas de 1/3;

d) FGTS sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional;

e) multa de 40% sobre o FGTS;

f) 13º salários de 2012 a 2016;

g) adicional de insalubridade e reflexos em férias acrescidas de 1/3,

13° salários e no FGTS com a multa de 40%;

h) FGTS não depositado.

Diante da modalidade rescisória ora reconhecida, determina-se a
expedição de alvarás, tão logo transite em julgado a presente

decisão, para que o obreiro possa sacar o saldo do FGTS junto à
CEF, bem como para se habilitar ao benefício do seguro-

desemprego junto aos órgãos competentes, que deverão apurar se

estão presentes os requisitos para pagamento. Em havendo

impossibilidade de recebimento das parcelas do seguro-

desemprego, por culpa exclusiva das rés, e desde que comprovada

nos autos, responderão as mesmas pela indenização equivalente, a
qual deverá ser calculada observando-se as diretrizes do Ministério

do Trabalho e Emprego previstas em norma específica e da época

própria.

Determina-se, ainda, que a 1ª ré retifique a CTPS do autor, fazendo
constar como data de admissão o dia 15/10/2012 e a dispensa em

31/07/2016, na função de auxiliar de pedreiro, e com remuneração
mensal de R$ 2.200,00, bem como a 2ª ré anote a data de dispensa
na CTPS do autor, tudo no prazo de 8 dias, a contar da intimação
sobre a entrega pela parte autora da CTPS em Secretaria, a qual

deverá ser intimada para tanto tão logo transite em julgado a

presente decisão.

Tais retificação e anotação deverão ser realizadas sem qualquer

menção à presente decisão, a fim de que se evite possível

discriminação ao obreiro em futuras contratações.

Transcorrido "in albis" o mencionado prazo, deverá a Secretaria da

Vara providenciar as referidas retificação e anotação na CTPS do
autor, conforme art. 39, § 1°, da CLT, observando-se as orientações

acima definidas, além de ser expedido ofício ao MTE, para fins de

aplicação das penalidades cabíveis.

Deverá a Secretaria, então, expedir certidão relativa à retificação e
anotação efetuadas, a qual deverá ser entregue ao autor, a fim de
que ele possa comprovar a origem das mesmas se e quando

necessário.

Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em
liquidação de sentença, na modalidade de cálculos. Deverão ser

deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, desde que os

comprovantes respectivos já estejam juntados aos autos.

Sobre os valores apurados incidirão juros de mora de 1% ao mês,
"pro rata die", a contar do ajuizamento da presente ação, na forma

do art. 883 da CLT, incidentes sobre os valores atualizados da

condenação, conforme Súmula 200 do TST, observando-se as

variações do índice TRD para as verbas deferidas até 25/03/2015 e
do índice IPCA-E para as verbas deferidas a partir de 26/03/2015,
para o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do

primeiro dia (Súmula 381 do TST).

Deverão as rés proceder aos recolhimentos das contribuições
previdenciárias na forma e prazos descritos no art. 276 do Decreto

3048/99 e art. 28 da Lei 10833/03, autorizando-se o desconto da

cota parte da autora e observando-se o salário de contribuição

definido no art. 29 da Lei 8212/91 e art. 214 do Dec. 3048/99.

O recolhimento do imposto de renda deverá ser realizado na
conformidade com a legislação vigente à época do recebimento da
condenação, autorizada retenção, mediante comprovação nos

autos, sob pena de se oficiar à Receita Federal. Observe-se a OJ

400 da SDI-1 do TST.

Ainda quanto à previdência e considerando as alterações na CLT,
ditadas pela Lei 10.035 de 25/10/00, fica definido que são de
natureza salarial as seguintes verbas: 13º salários, adicional de

insalubridade e reflexos em 13º salários. As demais têm natureza

indenizatória e não servirão como base de cálculo da contribuição
previdenciária, inclusive no que diz respeito aos juros de mora.

Defere-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos

termos do artigo 790, § 3°, da CLT.

Por sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica realizada,

condena-se as rés ao pagamento dos honorários periciais, ora

fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Determina-se que os honorários periciais médicos sejam suportados

pelo E. TRT da 15ª Região, determinando-se a expedição de
requisição para o respectivo pagamento, nos termos do Provimento

GP-CR nº 06/2005 e Resolução nº 35/2007, do C. Conselho

Superior da Justiça do Trabalho, nos seus valores máximos.

Diante do reconhecimento de trabalho sem anotação em CTPS,
determina-se que, após o trânsito em julgado, sejam oficiados o

INSS e a DRT, com cópia da presente sentença, para a adoção das
medidas cabíveis.

Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre valor ora

arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pelas rés.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRA R. TREVISAN LAMBERT

Juíza do Trabalho