TRT da 15ª Região 30/01/2019 | TRT-15

Judiciário

manifestação, independentemente de nova notificação.

As partes deverão observar:

a) Apuração das verbas devidas mês a mês ou conforme

determinado na decisão liquidanda;

b) observação dos índices de correção monetária fixados pela

decisão exeqüenda, ou aquele correspondente ao mês subseqüente

ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do C. TST;

c) Inclusão dos valores relativos às contribuições sociais devidas

pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de eventual
reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos do § 1º-A, do

artigo 879 da CLT, artigo 195, inciso I, alínea "a" e inciso II, da

Constituição Federal e demais regras relativas à matéria;

d) Apuração dos valores eventualmente devidos a título de Imposto

de Renda a ser retido na fonte, sob pena de se aplicar a alíquota
cabível sobre o valor total apurado, se superior ao limite de isenção;

e) Indicação da tabela usada para aplicação da correção monetária,
a qual necessariamente deverá ser observada pela parte contrária e
também pelo perito, caso se mostre necessária a intervenção deste,
para que todos os cálculos sejam atualizados até a mesma data, de

forma a facilitar a conferência ou estabelecer, em caso de perícia, a

parte sucumbente nela;

f) Observar a evolução salarial constante dos documentos juntados

aos autos ou aquela determinada na r. decisão liquidanda. No caso
de pagamento de salário por comissões ou produção, as parcelas
rescisórias devidas, bem como férias e 13º salário, devem ser

apuradas com base na média dos ganhos verificada no período

aquisitivo de cada uma delas.

g) serão desconsiderados os cálculos que forem apresentados com

sigilo, obstando assim, à vista a outra parte, tornando-se preclusa a

oportunidade de reapresentação dos mesmos.

Após, venham conclusos para deliberações.

São José do Rio Preto, 11 de janeiro de 2019.

MARCELO MAGALHÃES RUFINO

JUIZ DO TRABALHO

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010251-95.2014.5.15.0082

AUTOR CLAUDIO PEREIRA LIMA

ADVOGADO DANIEL VICENTE RIBEIRO DE

CARVALHO ROMERO
RODRIGUES(OAB: 329506/SP)

RÉU ATLANTICO SUL SEGURANCA E

VIGILANCIA EIRELI
ADVOGADO SAMARA CRISTINE GRAMACHO

LOPES(OAB: 293309/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

- CLAUDIO PEREIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010251-95.2014.5.15.0082

AUTOR: CLAUDIO PEREIRA LIMA

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

D E S P A C H O

jsp
Conforme ficha cadastral simplificada ID 2f2afeb, obtida através do

"site" da Jucesp, verifica-se que a reclamada ATLANTICO SUL
SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
, teve deferido seu pedido de
falência perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais do Foro Cível da Comarca de São
Paulo/SP, em 18/02/2015, no processo nº 1103135-17.2014
8.26.0100.

Por sua vez, tornou-se pacífica a jurisprudência da C. 2ª Seção do
STJ no sentido de que até acertamento do débito, o feito tramita
normalmente pelo Justiça do Trabalho, porém a execução deve

ocorrer perante o Juízo da recuperação judicial.

Assim, ainda que o crédito seja trabalhista, há de prevalecer, na
recuperação judicial, a universalidade, reconhecendo-se que cabe
com exclusividade ao Juízo universal a competência para julgar as
causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa

em recuperação.

Desta forma, considerando-se que compete ao Juízo da
Recuperação Judicial o prosseguimento da execução do título

executivo extraído destes autos, determino a expedição das
certidões necessárias à habilitação dos respectivos créditos,

julgando extinta a presente execução trabalhista.

Custas processuais isentas, nos termos do parágrafo único do

artigo 1º, do Capítulo CUST, da Consolidação das Normas da

Corregedoria (montante inferior a R$1.000,00).

Intimem-se as partes e arquivem-se os autos

São José do Rio Preto, 24/01/2019.

RINALDO SOLDAN JOAZEIRO

JUIZ DO TRABALHO

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000815-83.2012.5.15.0082

AUTOR F. M. L.

ADVOGADO LEONARDO PASCHOALAO(OAB:

299663/SP)
RÉU F. G. V.

Processos na página

0010251-95.2014.5.15.0082