TRT da 15ª Região 30/01/2019 | TRT-15

Judiciário

Em 19 de Dezembro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR ANDERSON VANE VICENTINE

ADVOGADO MARCIA CRISTINA BRAGA

CONGILIO THIBERIO(OAB:

272948/SP)

RÉU C. DE MOURA LEITE

CONSTRUCOES - ME

ADVOGADO MÁRCIO SUHET DA SILVA(OAB:

166069/SP)

RÉU JOSE CARLOS GARCIA

CONSTRUCOES

ADVOGADO MÁRCIO SUHET DA SILVA(OAB:

166069/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON VANE VICENTINE
- C. DE MOURA LEITE CONSTRUCOES - ME

- JOSE CARLOS GARCIA CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011298-30.2017.5.15.0105

AUTOR: ANDERSON VANE VICENTINE

RÉU: C. DE MOURA LEITE CONSTRUÇÕES - ME e outros

Aos 07 dias do mês de janeiro de 2019, às 13h30, na sede da Vara

do Trabalho de Campo Limpo Paulista, realizou-se a audiência para
julgamento dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada
por ANDERSON VANE VICENTINE em face de C. DE MOURA
LEITE CONSTRUÇÕES - ME
e JOSÉ CARLOS GARCIA

CONSTRUÇÕES.

Aberta a audiência, foram de ordem da MM. Juíza do Trabalho
ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT, apregoadas as

partes. Ausentes.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

ANDERSON VANE VICENTINE, qualificado na inicial de id

66bd564, ajuizou ação trabalhista em face de C. DE MOURA LEITE
CONSTRUÇÕES - ME e JOSÉ CARLOS GARCIA
CONSTRUÇÕES, também qualificadas, alegando, em síntese, que

foi contratado em outubro de 2012, na função de pedreiro, auferindo
a remuneração mensal de R$ 2.200,00; que seu contrato de
trabalho somente foi registrado em 01/04/2013; que foi efetuada a
baixa na CTPS em 23/12/2013, mas permaneceu trabalhando para
as rés; que foi novamente registrado, agora pela 2ª ré, em

01/08/2016, com redução salarial e na função de eletricista, embora
continuasse desempenhando a função de pedreiro; que o FGTS
não foi corretamente depositado; que jamais recebeu os 13º

salários, tampouco usufruiu de férias; que o INSS não foi
corretamente recolhido; que rescindiu indiretamente o contrato de

trabalho em 27/01/2017; que o ambiente de trabalho era insalubre,
mas não auferia o respectivo adicional; que adquiriu doença
ocupacional em razão do trabalho desenvolvido para as rés; que
sofreu danos morais. Pleiteou as verbas e providências de id
66bd564 - Pág. 19 e 21. Atribuiu à causa o valor de R$113.430,00 e
colacionou instrumento de mandato e declaração de

hipossuficiência econômica e documentos.

As rés foram notificadas pelo correio para apresentarem defesa,

porém, se quedaram inertes, apresentando a defesa apenas após a
presentação do laudo técnico (id e85dd16).

Laudo técnico apresentado sob id 078ea80, o qual foi impugnado

pelo autor.

Esclarecimentos do Sr. Perito sob id 2f7e4f4 e id 176c278.

O Sr. Perito médico apresentou seu laudo sob o id 73f8e69.

Na audiência (id 94914d3), frustrada a conciliação, as rés

pretendiam produzir provas acerca do vínculo empregatício, o que

foi indeferido pelo Juízo.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito, com razões

finais remissivas pelas partes.

Frustrada a derradeira proposta conciliatória.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO DO VÍNCULO LABORAL

A Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar
pretensão de recolhimentos previdenciários não realizados ou

realizados de forma incorreta pelo empregador no curso da relação

contratual.

É certo que houve extensão da competência da Justiça do Trabalho
no que tange à execução das contribuições sociais de que fala o art.

195, I "a" e II, da Constituição Federal (cf. 114 do mesmo diploma).

Todavia tal extensão de competência alcança somente as

sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, não sendo
abrangidas, pois, as contribuições sociais devidas pelo empregador,

Processos na página

0011298-30.2017.5.15.0105