Tribunal Regional Federal da 3ª Região 31/01/2019 | TRF3

Por ora, determino o sobrestamento do feito até decisão definitiva no RE 870.947/SE, vinculado ao tema nº 810, que versa sobre a
matéria tratada nos presentes autos.

Int.
São Paulo, 18 de janeiro de 2019.

APELAÇÃO (198) Nº 5000354-82.2018.4.03.6112

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: CONSTRUPOPP DE PRUDENTE SERVICOS EIRELI - EPP
Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

D E C I S Ã O
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de
acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.
Por ora, tendo em vista a afetação específica do tema aqui discutido pelo C. STF, determino o sobrestamento do feito até decisão final
no RE 592.616, tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que versa sobre a matéria tratada nos

presentes autos.

Int.

São Paulo, 18 de janeiro de 2019.

APELAÇÃO (198) Nº 5012322-82.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. Vice Presidência

APELANTE: CORUS - ARMAZENAGEM, LOGISTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA - EPP

Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

D E C I S Ã O
Cuida-se de embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opostos em face de decisão desta Vice Presidência em
juízo de admissibilidade recursal.

Alega a recorrente, em suma, a existência de vício na decisão embargada a ser sanado por esta via recursal.

Decido.