TRT da 15ª Região 28/01/2019 | TRT-15

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E

MORAES

Presidente
ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Vice-Presidente Administrativo
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Vice-Presidente Judicial

MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Corregedor Regional

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Vice-Corregedora Regional
Rua Barão de Jaguara, 901
Centro

Campinas/SP

CEP: 13015927

Telefone(s) : (19) 3731-1600

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Resolução
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2019

23 de janeiro de 2019

Aprova a Tese Prevalecente nº 09 da Jurisprudência dominante do

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso

de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a conveniência da edição de Tese Prevalecente

da jurisprudência dominante desta Corte, a fim de proporcionar

maior celeridade processual e segurança jurídica;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, inciso III do Regimento

Interno do TRT da 15ª Região;
CONSIDERANDO a constante necessidade de adequação das

normas internas deste Regional;
CONSIDERANDO o decidido pelo Eg. Tribunal Pleno, em Sessão
Judicial realizada em 18 de outubro de 2018, nos autos do Processo

0005917-65.2017.5.15.0000 IUJ,
R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovada a 9ª Tese Prevalecente do TRT da 15ª

Região, nos seguintes termos:

Tese Prevalecente 09:
"MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. DIRETOR DE ESCOLA.
GRATIFICAÇÃO. A omissão legislativa quanto à existência do

cargo de Diretor de Escola figura como óbice ao reconhecimento do
direito à gratificação pelo exercício desta função, por aplicação
analógica do artigo 62, parágrafo único, da CLT, à luz do que
prescrevem os artigos 37, "caput" e inciso X, 39 e 61, §1º, da
Constituição de 1988 e a Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo
Tribunal Federal."

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargadora Presidente do Tribunal

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019

23 de janeiro de 2019
Aprova as Súmulas nºs 124, 125, 126, 127 e 128 da Jurisprudência