TRT da 15ª Região 28/01/2019 | TRT-15

Judiciário

Fixo o valor do crédito LIQUIDO DO AUTOR (já deduzido o valor

do INSS RECTE) em R$32.499,00 (trinta e dois mil quatrocentos
e noventa e nove reais) atualizado em 01/10/2017,
sendo:
R$23.474,81 de principal; R$9.967,77 de juros de mora; R$945,58

de INSS recte.

Deverá ainda ser abatido o IR devido.

Fixo o valor da previdência social incidente sobre as verbas salariais
da condenação em R$2.876,19(dois mil oitocentos e setenta e seis
reais e dezenove centavos), sendo R$1.930,61 relativo à parte da
reclamada e R$945,58 relativo à parte do segurado. O crédito
devido à Previdência Social, decorrente da incidência do INSS
sobre as verbas devidas, deverá ser recolhido em guia própria
(GPS), acompanhada da respectiva GFIP, calculando-se sobre a

base de cálculo atualizada, segundo critérios de correção de débitos

trabalhistas (TR pro rata die), até a presente data.
Fixo o valor dos honorários periciais contábeis, em favor do
Sr.
JOSE EDUARDO DE ALCANTARA
, no valor de R$2.000,00
(01/10/2017), a cargo da reclamada, quem deu causa ao feito e
sofreu a condenação nos autos, devendo suportar as despesas dela
decorrentes (princípio da causalidade). Esclareço que a fixação dos
honorários periciais levam em conta a complexidade, zelo e tempo

despendido na realização do laudo em questão.

Para pagamento, a executada deverá efetuar o depósito em

estabelecimento de crédito oficial (CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL - PAB da Justiça do Trabalho de Taubaté).

Atente, ainda, a reclamada que os encargos sociais devidos,
relativamente às verbas salariais da condenação, em caso de não

haver pagamento espontâneo na data supra, sofrerão taxa de juros
SELIC e multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430/96 (cf.
art. 35 da Lei nº 8.212/91), a partir do mês seguinte ao da intimação
desta homologação (RR 1.415/2006-082-15-00.3). Deixo de dar
ciênciaà União - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF dos
termos da presente homologação ante o teor daPortaria MF
582/2013.
Custas a cargo da reclamada no importe de R$360,00 (trezentos

e sessenta reais), em 11/07/2016 atualizáveis á data do efetivo
recolhimento.
No caso de condenação em anotação de CTPS, o patrono da
parte reclamante deverá entrar em contato diretamente com a
parte reclamada, para agendamento da providência no seu
escritório. Havendo inércia ou recusa por parte da ré, a CTPS
deverá ser entregue diretamente à Diretoria da Secretaria, ou
quem as suas vezes fizer, pelo patrono da parte reclamante,

que aguardará a providência a ser feita de imediato.

Intimem-se AS PARTES, sendo a reclamada , por seu
patrono,para que efetue o pagamento do crédito no prazo de 48
horas ou garanta no mesmo prazo o Juízo, na forma do contido no
art. 880 da CLT.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.TAUBATE, 25 de Janeiro de 2019.
Eu, _______________NOEMI DE MORAES CARDOSO DOS

SANTOS, cargo digitei, e assino o presente.