Movimentação do processo RTOrd-0011973-60.2014.5.15.0052 do dia 04/02/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE ITATIBA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros
DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados
pelo perito, fixando o valor da condenação
líquido em

R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.

Os valores acima já contemplam a dedução do INSS
empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação
, de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo
ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo

das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério
da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da
Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições

previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há

que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu

laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à

retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de

R$2.329,19, em 30.06.2017, que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02

(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª

Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.

O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser

efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da

competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,
do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-

CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis

Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas
despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora
fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação,
atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente

homologação e dê-se ciência ao segundo executado.

Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através
dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do
art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante dos executados que possa ser encontrado pelo
Oficial de Justiça.
Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.


Intimado(s)/Citado(s):
- COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052
CLASSE:
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO
RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados

pelo perito, fixando o valor da condenação líquido em

R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.
Os valores acima já contemplam a dedução do INSS

empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação
, de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo
ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo

das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério
da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da
Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições

previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há
que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu

laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à

retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de

R$2.329,19, em 30.06.2017, que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02

(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª

Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.

O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser

efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da

competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,
do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-

CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis

Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas

despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora
fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação,
atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente

homologação e dê-se ciência ao segundo executado.

Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através

dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do
art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante dos executados que possa ser encontrado pelo

Oficial de Justiça.

Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.


Intimado(s)/Citado(s):

- COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados
pelo perito, fixando o valor da condenação
líquido em
R$25.754,75,
referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.

Os valores acima já contemplam a dedução do INSS

empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação
, de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo
ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo

das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério

da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da
Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições

previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há
que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu

laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à

retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de

R$2.329,19, em 30.06.2017, que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02

(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª

Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.

O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser

efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da

competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,
do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-

CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis

Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas

despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora
fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação,
atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente

homologação e dê-se ciência ao segundo executado.
Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através

dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do

art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante dos executados que possa ser encontrado pelo

Oficial de Justiça.

Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.


Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados

pelo perito, fixando o valor da condenação líquido em

R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.

Os valores acima já contemplam a dedução do INSS

empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento

da ação , de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo

ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo

das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério

da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da

Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições

previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há
que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu

laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado
Ante o exposto,
HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à
retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de
R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de
R$2.329,19, em 30.06.2017,
que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02

(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª
Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.

O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser
efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da
competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,
do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-
CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis

Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas
despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora
fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação,
atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente

homologação e dê-se ciência ao segundo executado.

Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através
dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do

art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer

representante dos executados que possa ser encontrado pelo

Oficial de Justiça.

Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.


Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000
TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052
CLASSE:
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados
pelo perito, fixando o valor da condenação
líquido em

R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.

Os valores acima já contemplam a dedução do INSS
empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação
, de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo
ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo
das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério
da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da
Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições
previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há
que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu

laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à
retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de
R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de
R$2.329,19, em 30.06.2017,
que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02
(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª
Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.
O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser
efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da

competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,

do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-

CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis

Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas

despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora

fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação,
atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente
homologação e dê-se ciência ao segundo executado.

Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através
dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do

art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante dos executados que possa ser encontrado pelo

Oficial de Justiça.
Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.


Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,
ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052
CLASSE:
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO
RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados
pelo perito, fixando o valor da condenação
líquido em

R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.

Os valores acima já contemplam a dedução do INSS
empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação
, de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo

ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo

das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério
da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da
Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições

previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há
que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu

laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à
retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de
R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de
R$2.329,19, em 30.06.2017,
que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02
(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª
Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.

O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser
efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da
competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,
do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-
CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis
Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas

despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora
fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação,
atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente

homologação e dê-se ciência ao segundo executado.

Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através
dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do
art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante dos executados que possa ser encontrado pelo

Oficial de Justiça.

Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.


Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Deputado Helvio Nunes da Silva, 226, CENTRO,

ITUVERAVA - SP - CEP: 14500-000

TEL.: (16) 38399601 - EMAIL: saj.vt.ituverava@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011973-60.2014.5.15.0052

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO RIBEIRO

RÉU: COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Sentença de Liquidação

Pelo que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados
pelo perito, fixando o valor da condenação
líquido em

R$25.754,75, referente ao valor do principal atualizado até o dia

30.06.2017.
Os valores acima já contemplam a dedução do INSS
empregado.

Os juros de mora , que são devidos desde a data do ajuizamento
da ação
, de acordo com o art. 883, da CLT, foram excluídos da
conta ora homologada para evitar-se aplicação cumulativa, devendo
ser apurados somente por ocasião do efetivo pagamento da

execução.

1 Contribuições Fazendárias

Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda, tendo
em vista que as verbas deferidas que compõem a base de cálculo

das contribuições fiscais não atingem o atual limite de isenção.

2 Contribuições Previdenciárias

Considerando os termos da Portaria MF n.º 582/2013, de 11 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 13.12.2013, do Ministério
da Fazenda, em o art. 1º, que dispensa a manifestação da
Procuradoria-Geral Federal quando o valor total das contribuições

previdenciárias apurado for igual ou inferior a R$20.000,00, não há
que se falar na intimação do referido órgão para manifestar-se
sobre os valores apontados a título de INSS pelo perito em seu
laudo contábil.

2.1 Cota-Parte do Empregado

Ante o exposto, HOMOLOGO , outrossim, o valor pertinente à
retenção previdenciária, cota-parte empregado, apresentado no
valor de
R$810,15, atualizado até 30.06.2017, que deverá ser

recolhido com os devidos acréscimos legais.

2.2 Cota-Parte do Empregador

HOMOLOGO também a cota-parte empregador apurada no valor de
R$2.329,19, em 30.06.2017,
que deverá ser recolhido com os

devidos acréscimos legais.

3. Prazo para Recolhimento

3.1 Contribuições Previdenciárias

Os recolhimentos previdenciários devem ser efetuados no dia 02
(dois) do mês subseqüente ao da liquidação (PAGAMENTO) da
sentença, de acordo com o §1º, art. 1º, Capítulo INSS, da CNC,
acrescido pelo Provimento GP-CR n. 10/2005, do TRT da 15ª
Região c.c o art. 276, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999 e suas
posteriores alterações.

O prazo para a comprovação do recolhimento nos autos deverá ser
efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subseqüente ao da
competência, mediante uma via da guia com autenticação mecânica
de recebimento, cópia autenticada ou documento equivalente (§2º,
do art. 1º, Capítulo INSS, da CNC, acrescido pelo Provimento GP-
CR n. 10/2005, do TRT da 15ª Região).

4 Honorários Periciais

4.1 Contábeis

Dada a complexidade do trabalho realizado pelo expert, as horas
despendidas na sua realização, os honorários periciais são ora
fixados em R$300,00, que serão suportados pela parte executada,
uma vez que sucumbente no objeto da ação,
atualizáveis
monetariamente desde a data de entrega do laudo, até o efetivo

pagamento.

5 Custas Processuais

Custas processuais , já recolhidas.

À secretaria para atualização de valores. Após a atualização, cite-se

a primeira executada para pagamento, nos termos da presente

homologação e dê-se ciência ao segundo executado.

Para tanto, DETERMINO que a ciência e a citação se dêem através

dos i. PATRONOS DAS EXECUTADAS, VIA DEJT, para os fins do

art.880 CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na
fase execução não precisa ser pessoal, estando o i. Patrono
constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer
representante dos executados que possa ser encontrado pelo

Oficial de Justiça.

Intimem-se a exequente, através de seu patrono, pelo DEJT.

Ituverava, 16 de novembro de 2017.