Movimentação do processo AIRR-0000356-80.2011.5.01.0058 do dia 04/02/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS AMERICANAS S.A.

- UNIÃO (PGU)

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional

do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o
presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos

todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele

recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo

prosseguimento normal do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelo anterior à Lei nº 13.015/2014 e submetido ao CPC 1973,
exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do
Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata,

inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do

agravo de instrumento.

MÉRITO

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA -
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 - TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - MULTA POR EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

A reclamada sustenta a negativa de prestação jurisdicional da

sentença, uma vez que, não obstante a oposição de embargos de

declaração, a Juíza não se manifestou acerca dos documentos
colacionados, tanto da Ação Trabalhista, quanto da Cautelar em
apenso, para concluir que não houve ajuste de conduta perante o

MPT. Afirma que a Julgadora a quo não se manifestou sobre os
motivos que levaram à improcedência do pedido de redução da
multa. Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal;

832 da CLT; 458 e 535 do CPC/73. Transcreve aresto para o

confronto de teses.

O Tribunal de origem registrou que "a r. sentença assinalou o
entendimento daquela Julgadora acerca dos celebrantes do TAC,
sendo certo que não há contradição alguma a respeito, no bojo da
decisão. Na mesma esteira, a r. decisão é clara ao discorrer sobre

os motivos que levaram à improcedência do pedido de redução da

multa".

Ressaltou que, "verificado o descumprimento, foi apenada a Autora

com multa no equivalente a R$143.178,02, o valor máximo, e aqui
pouco importa as pretensas atenuantes levantadas, até mesmo

porque despidas do conteúdo que pretende dar, e, como bem
ressaltado na r. sentença de origem, utilizou-se o agente público do

poder discricionário que a lei lhe confere na escolha do valor,

devidamente estipulado na Portaria em vigor".

Esclareceu, ainda, inexistir "obscuridade em relação à quantificação

do valor da multa, afeta à discricionariedade do agente público, sem

perder de vista, por óbvio, o respeito à ordem jurídica, que não

restou, in casu, desprezada".

Assim, concluiu que não se cogita da alegada nulidade, pois
"inexistem as omissões e contradições apontadas, e persistindo a

irresignação, só poderia mesmo; então, ter prosperabilidade pela via

recursal própria".

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todas as
decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob

pena de nulidade.

Por sua vez, o artigo 832 da CLT dispõe acerca da obrigatoriedade

de que conste da decisão os fundamentos adotados pelo julgador,
regra também estabelecida no CPC/1973 (art. 458, II).

De outra parte, o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho

consigna regra segundo a qual nos processos trabalhistas só

haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto

prejuízo às partes.

No caso, não se vislumbra prejuízo à reclamada, conforme diretriz

preconizada no artigo 794 da CLT, tendo em vista que as questões

suscitadas podem ser examinadas pelo TRT, nos termos do artigo

515 do CPC/73, aplicado subsidiariamente ao Processo do

Trabalho.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO JULGADO DE PRIMEIRO

GRAU. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional da

sentença, porquanto, além da matéria sobre a qual teria havido
omissão ter sido expressamente enfrentada pelo juízo de primeiro

grau, a reclamante, ao interpor o recurso ordinário, devolveu o

exame da matéria ao Tribunal Regional. Assim, não procede a

alegação de nulidade da sentença (art. 515, § 1.º, do CPC/73).
Recurso de revista não conhecido." (RR-221-18.2010.5.09.0014,

Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 04/11/2016);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -
DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. 1.1. A
alegação de nulidade da sentença não procede, uma vez que o
recurso ordinário devolve ao Regional o conhecimento de todas as

questões suscitadas e discutidas no processo. 1.2. Quanto ao
acórdão, a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância
das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da
CLT, razão pela qual não se cogita de nulidade por negativa de
prestação jurisdicional." (AIRR-778-79.2011.5.01.0050, Relator

Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT

17/06/2016);

"REEMBOLSO DE GORJETAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A sentença
manifestou-se sobre o pedido referente ao reembolso de gorjetas e

o deferiu. Nesse contexto, considerando-se o efeito devolutivo em

profundidade do recurso ordinário, eventual deficiência na análise

de algum aspecto fático ou jurídico por parte do Juízo de primeiro

grau quanto ao pedido em questão não configura nulidade, pois a
matéria poderia ser reanalisada pelo Tribunal Regional. Intacto,

pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a

que se nega provimento." (AIRR-29-91.2013.5.01.0050, Relatora
Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 12/02/2016).

Ilesos, pois, os artigos invocados.

Sobre a nulidade do auto de infração, a Corte Regional decidiu:

"Da análise dos autos, bem como da Medida Cautelar em apenso,
percebe-se que foi firmado um primeiro TAC, n. 161/2002, em julho
de 2002 (fls. 27/31 do apenso), nas quais assumiu a Autora uma
série de compromissos, que, de acordo com o parecer exarado pela
I. Representante do Ministério Público do Trabalho às fls. 108/12 do

apenso, não restaram cumpridos.

Às fls. 31 dos autos principais, consta o Auto de Infração n.

020042744, lavrado em 26/04/2010, dando conta de que em

26/06/09, atendendo à notificação, compareceu a Autora no órgão

competente, sendo concedidos prazos para cumprimento da
exigência (art. 93). Por não atendida, vez que comprovada a
contratação somente de 11 empregados, quando o correto seriam

759, foi lavrado o respectivo auto.

Após a retirada do feito de pauta, pela possibilidade de se firmar um
Termo de Compromisso ou a inclusão do Ministério do Trabalho e
Emprego no TAC em negociação perante o MPT, vieram aos autos

um Aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta n. 161/2002,

sem participação do Ministério do Trabalho e Emprego, celebrado

em novembro de 2011, com novos compromissos com vistas à

complementação da cota prevista no art. 93 da Lei 8.213/91.

(...)

É certo que o Estado assumiu algumas responsabilidades, até
mesmo por questão lógica, por ter a obrigação de promover o bem
estar social, sem exclusões. O fato de não cumprir a contento com
todas as obrigações, algumas de índole constitucional, e disto não
se tem dúvidas, não autoriza, por outro lado, que o particular isente

a si próprio da obrigação legal, sob pena de instaurar-se o caos

social.

Dessarte, as alegações autorais de que o Estado inviabiliza o
cumprimento do indigitado artigo são totalmente desprovidas de

razão. Até se admite um aumento na dificuldade de se contratar

profissionais habilitados, portadores de deficiência, mas nunca a

impossibilidade, devendo os empregadores envidar esforços, até

mesmo em cooperação, para alcançar, como menciona a própria

Autora na exordial, o fim social almejado pela norma em comento.
O bem lançado parecer da I. Representante do Ministério Público do

Trabalho nos autos da Ação Cautelar, ressalta que o primeiro TAC
firmado há quase 10 anos não foi cumprido, não sendo razoável
pretender a Autora nele agora se ancorar, com o objetivo insólito,

para dizer-se o menos, de esquivar-se do pagamento de multa

regularmente aplicada pelo órgão fiscalizador.

A Autora não logrou demonstrar as contratações que efetivamente

tenha realizado desde o primeiro TAC, que demonstrariam, ao

menos, sua intenção em cumprir a lei, não se prestando como prova

de esforço os documentos adunados.

Era ônus seu comprovar que não ostentava o percentual definido

em lei por razões totalmente alheias à sua vontade, o que poderia

até mesmo ser utilizado quando do contraditório em âmbito

administrativo.

Tampouco o novo TAC, firmado em novembro de 2011, após o Auto
de Infração, tem o condão de isentá-la do pagamento da multa

imposta, constituindo-se, pelos termos em que se vaza, em

compromisso assumido pela Autora em tentar, daquela data em

diante, ajustar-se à norma até então reiterada e

inconsequentemente desrespeitada.

Ressalte-se que agiu o Ministério do Trabalho e Emprego na órbita

de sua competência, sendo legítima a autuação levada a efeito pelo
Auditor Fiscal do Trabalho ao constatar o descumprimento de

dispositivo legal, mesmo após quase um ano da notificação acerca

da irregularidade.

Ainda que não seja razoável exigir-se a admissão de mais de
setecentas pessoas portadoras de deficiência no prazo de um ano,

o fato é que tal disposição legal existe desde 1991.

Impende ressaltar que, em que pese ser despicienda a observação,

o Auto de Infração foi lavrado na vigência do TAC de fls. 27/31 dos

autos em apenso, que trazia em sua cláusula 11 que a Autora

obrigava-se a pagar multa pelo descumprimento,
"independentemente de outras multas que porventura sejam

cobradas por outros órgãos, tais como DRT e INSS ...".

Nota-se que no TAC celebrado em novembro de 2011 (fls. 61/6)

consta que a Autora faz parte de listagem do INSS que menciona as

empresas que não teriam contribuído no processo de reabilitação

dos trabalhadores que tiveram benefícios cessados.

Quanto à multa, reclama a Autora da falta de razoabilidade e

proporcionalidade, por entender excessivo o valor, ante o fim social
da norma e seu esforço em atendê-la.

O art. 133 da Lei 8.213/91 prevê multa pelo descumprimento de

dispositivo constante daquela lei, cujos valores mínimo e máximo

são corrigidos por Portaria que reajusta os benefícios mantidos pela
Previdência Social. À época da lavratura do auto de infração, vigia a
Portaria MPS/MF n. 333 de 29/06/2010, que dispunha em seu art.

8º: (...).

Verificado o descumprimento, foi apenada a Autora com multa no

equivalente a R$143.178,02, o valor máximo, e aqui pouco importa

as pretensas atenuantes levantadas, até mesmo porque despidas

do conteúdo que pretende dar, e, como bem ressaltado na r.
sentença de origem, utilizou-se o agente público do poder

discricionário que a lei lhe confere na escolha do valor, devidamente

estipulado na Portaria em vigor.

Traz a Autora, ainda, já agora em flagrante inovação à lide, novos

argumentos acerca da ilegalidade na fixação do valor, porque o art.
133 da Lei 8.213/91 "não autoriza a multa na exorbitante quantia de

quase 150 mil reais". Por subtraída do contraditório tal questão, não

há que merecer apreciação por este ad quem.

Destarte, a mantença in totum da r. sentença primígena é medida

que se impõe." (destaquei)

Nos embargos de declaração o TRT complementou:

"Neste contexto, de salientar que o v. acórdão não foi omisso na

apreciação da nulidade ventilada, assinalando que se encontra

suficientemente fundamentada a r. sentença, dela constando o
entendimento da I. Julgadora a quo acerca das matérias ora

repetidas, não padecendo dos vícios antevistos a justificar sua

nulidade.

Quanto às alegadas obscuridades, melhor sorte não assiste à
Embargante, vez que, apoiado em pormenorizada análise dos
autos, o v. acórdão adotou tese de clareza solar acerca do TAC

celebrado, seu aditamento e a ineficiente prova produzida acerca do

cumprimento dos termos firmados.

Com igual clareza, constou do v. acórdão, verbis: "em que pese ser
despicienda a observação, o Auto de infração foi lavrado na
vigência do TAC de fls. 27/31 dos autos em apenso, que trazia em

sua cláusula 11 que a Autora obrigava-se a pagar multa pelo
descumprimento independentemente de outras multas que

porventura sejam cobradas por outros órgãos, tais como DRT e

INSS...", pretendendo, agora, a Autora imprimir interpretação que,

definitivamente, não é a que melhor exsurge do ajuste.

Inexiste, ainda, obscuridade em relação à quantificação do valor da

multa, afeta à discricionariedade do agente público, sem perder de

vista, por óbvio, o respeito à ordem jurídica, que não restou, in casu,
desprezada.

Por fim, absolutamente inovadora a tese recursal no tocante à

ilegalidade na fixação do valor da multa, bastando, para comprovar,

simples leitura da peça exordial.

Imperioso destacar que basta um único fundamento adotado no

julgado hostilizado para prejudicar os demais argumentos

articulados sobre a mesma pretensão deduzida, porque a
prejudicialidade dá-se em conjunto, inexistindo necessidade, até por
uma questão de lógica jurídica, de que se manifeste o julgador

sobre todos os enfoques, e sem que disto resultem vícios capazes

de supedanear os Embargos sub examen.

Intocável o julgamento, não padecendo dos vícios apontados,

surgindo para a Embargante apenas a irresignação." (destaquei)

Ao exame.

A Constituição Federal elenca como fundamentos da República
Federativa do Brasil, dentre outros, a dignidade da pessoa humana
e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV). O inciso IV do artigo 3º

insere a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,

raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação,
como um dos seus objetivos fundamentais. E, em complemento,
estabelece o art. 7º, XXXI "proibição de qualquer discriminação no

tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de

deficiência".

Por sua vez, o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe:

"A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a

preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus
cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de

deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

(...)

§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário
reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo

determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada
em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após

a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário

reabilitado da Previdência Social."

A exigência legal traduz garantia indireta de emprego à pessoa com

deficiência ou reabilitado, quando, em caso de despedida, o

percentual mínimo legalmente estabelecido deixe de ser observado.
Cabe, portanto, ao empregador, como titular que é do poder de

direção, consistente na prerrogativa que lhe é exclusiva de
determinar os destinos do seu empreendimento de natureza

econômica, tornar efetivo o direito reconhecido, até para fazer valer

a função social da empresa e a sua própria responsabilidade social,
além de adequar-se às diretrizes fixadas na Convenção nº 159 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil

por meio do Decreto nº 129, de 22/05/1991, e na Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da

Organização das Nações Unidas - ONU, igualmente incorporada ao

sistema jurídico nacional, mas com status de norma material e
formalmente constitucional, na forma prevista no § 3º do artigo 5º da
Constituição, por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de

2009.

A empresa que descumpre o referido preceito legal está sujeita à

imposição de multa pelos órgãos administrativos de fiscalização, em

virtude do que prescreve o artigo 626 da CLT.

Na hipótese, o TRT decidiu pela validade da multa aplicada pela

fiscalização do trabalho, sob o argumento de que:

"(...)

O bem lançado parecer da I. Representante do Ministério Público do
Trabalho nos autos da Ação Cautelar, ressalta que o primeiro TAC

firmado há quase 10 anos não foi cumprido.

(...)

A Autora não logrou demonstrar as contratações que efetivamente
tenha realizado desde o primeiro TAC, que demonstrariam, ao

menos, sua intenção em cumprir a lei, não se prestando como prova

de esforço os documentos adunados.

Era ônus seu comprovar que não ostentava o percentual definido
em lei por razões totalmente alheias à sua vontade, o que poderia

até mesmo ser utilizado quando do contraditório em âmbito

administrativo.

Tampouco o novo TAC, firmado em novembro de 2011, após o Auto
de Infração, tem o condão de isentá-la do pagamento da multa

imposta, constituindo-se, pelos termos em que se vaza, em
compromisso assumido pela Autora em tentar, daquela data em

diante, ajustar-se à norma até então reiterada e

inconsequentemente desrespeitada".

O debate refere-se à validade do auto de infração pelo
descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas
com deficiência, aplicado à empresa que havia firmado termo de

ajustamento de conduta com o Ministério Público ainda em vigência

à época.

De acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, o Ministério
Público do Trabalho pode firmar com os interessados compromisso

de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante

cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

competindo à Justiça do Trabalho executar as obrigações de fazer,
não-fazer, pagar ou dar coisa certa estipuladas previamente, nos

termos do artigo 876 CLT, visando à adequada tutela do direito

fundamental trabalhista.

Segundo o artigo 783 do novo CPC, a execução pode ser
instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e

exigível, consubstanciada em título executivo. E dentre os títulos
executivos extrajudiciais, a que a própria lei atribui força executiva
(artigo 784, IV e XII, do CPC/15 e 876, caput, da CLT), encontra-se
o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o

Ministério Público do Trabalho.

Com efeito, constou do quadro fático dos autos que a empresa
efetivamente não empreendeu esforços para o cumprimento da lei e

do TAC em questão, "apoiado em pormenorizada análise dos autos,
o v. acórdão adotou tese de clareza solar acerca do TAC celebrado,
seu aditamento e a ineficiente prova produzida acerca do
cumprimento dos termos firmados", uma vez que "era ônus seu

comprovar que não ostentava o percentual definido em lei por

razões totalmente alheias à sua vontade".

Corretamente aplicada a multa pelo descumprimento do exposto no

artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que trata da obrigação de contratação
de pessoas portadoras de deficiência, porque, com o termo de
ajustamento de conduta firmado, a empresa não buscou cumprir ao

disposto no referido dispositivo, consoante reconhecido pela Corte

Regional.

A afronta aos artigos 5º, II, XXII, 37, caput, e 170 da Constituição
Federal, se ocorresse, seria apenas reflexa, uma vez que a matéria

tem regramento infraconstitucional, o que afasta a violação direta

exigida no artigo 896 da CLT.

Os arestos colacionados às fls. 341/342 desservem à comprovação

de dissenso pretoriano, por não atenderem às diretrizes da Súmula

nº 337, I, "a", desta Corte.

A respeito da multa por embargos de declaração protelatórios, a
Corte Regional concluiu ser "explícita a índole dos presentes
Embargos, já que não se vislumbra no v. acórdão vício algum capaz
de supedaneá-los. E, porque meramente procrastinatórios, condena
-se a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da

causa, em favor da Embargada, na forma do art. 538, parágrafo

único, do CPC".

Verifica-se que os aludidos embargos de declaração recaíram sobre

matéria devidamente apreciada.

Com efeito, a oposição com a finalidade apenas de obter novo
pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se

amolda às disposições dos artigos 535 do CPC/73 e 897-A da CLT.
Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na
decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa definida

no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73. Ilesos, portanto, os

dispositivos apontados.

Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da
CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO

SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.
Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator