Tribunal Superior do Trabalho 04/02/2019 | TST

Judiciário

Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº
13.015/2014, do CPC/2015 e anteriormente à vigência da Lei nº

13.467/2017.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - POSTERIOR
CANCELAMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PLANO

DE READEQUAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL - ISONOMIA

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que

denegou seguimento ao recurso de revista, está assim

fundamentada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE

DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 3º, inciso IV; artigo 5º,
caput, da Constituição Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as
violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação
dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento
do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à

jurisprudência sedimentada da C. Corte.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega, em

síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os

fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e

adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento

podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto
processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da

delimitação recursal e considerando a impossibilidade de inovação

recursal no agravo.

Não obstante o inconformismo do reclamante, as pretensões
recursais renovadas na minuta do agravo não têm sucesso, visto

que intactos os preceitos normativos e os enunciados indicados,
necessário o reexame do conjunto fático-probatório e o acórdão

regional está em perfeita conformidade com o entendimento desta
Corte, não merecendo reforma a decisão negativa de

admissibilidade.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios

fundamentos, à míngua de infirmados.

Por fim, cabe advertir a agravante sobre a possibilidade de
aplicação de multa em face da interposição manifestamente
inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os

arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis

ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Processo Nº AIRR-0010050-21.2015.5.15.0001
Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante JOÃO MARQUES PINHEIRO

Advogado Dr. Marco Augusto de Argenton e

Queiroz(OAB: 163741/SP)
Agravado CONSÓRCIO CONSTRUTOR

VIRACOPOS
Advogada Dra. Luciane Alves Barreto(OAB:

53742/PR)
Agravado AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS

S.A.
Advogado Dr. Lídio Francisco Benedetti

Júnior(OAB: 164559/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.
- CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

- JOÃO MARQUES PINHEIRO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante

contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou

seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do

Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

Recurso interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do

CPC/2015 e da Instrução Normativa nº 40 do TST.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO -

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - HORAS

EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REGIME DE COMPENSAÇÃO
A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que

denegou seguimento ao recurso de revista, está fundamentada, in

verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de

Serviços/Terceirização / Empreitada / Dono da Obra.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma

vez que a parte recorrente não individualizou os trechos da decisão
recorrida que consubstanciam o prequestionamento de cada uma

das controvérsias a eles relacionadas, objeto de seu apelo,

deixando assim de cumprir adequadamente os requisitos exigidos

pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: ARR-20126-

41.2014.5.04.0003, 1ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-10104-

74.2014.5.15.0048, 1ª Turma, DEJT-23/06/17, RR-10218-

72.2015.5.09.0459, 2ª Turma, DEJT 16/06/17, AIRR-1688-

27.2014.5.11.0017, 6ª Turma, DEJT-23/06/17.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega, em

síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.
Aduz que "todas as matérias discutidas nesse recurso foram objeto
de análise do douto juízo a quo, seguindo-se, inclusive, a sequência
ofertada pelo v. acórdão combatido, sendo este fato mencionado no
recurso de revista, logo todas as matérias estão regularmente

prequestionadas, não havendo óbice para a recepção do recurso de

revista".

Sustenta que o recurso de revista interposto preencheu os

requisitos do art. 896 "a" e "c" da CLT, porquanto demonstrou a
existência de divergência jurisprudencial; que o recurso foi

Processos na página

0010050-21.2015.5.15.0001