Movimentação do processo Ag-ED-Ag-AIRR-0001921-28.2014.5.03.0023 do dia 05/02/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho
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Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E
TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO

- JAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

- SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA,
ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS

E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE
MINAS GERAIS - SESCON

JAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., seq. 48, requer

seja chamado o processo à ordem ou que a petição seja recebida

como agravo em face da decisão que denegou seguimento a seu
recurso extraordinário. Ocorre que a agravante já havia interposto
agravo contra aquela decisão, o qual fora negado provimento, no
âmbito do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por

meio do acórdão exarado em 6/8/2018.

Considerando o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso

apresentado deve ser recebido nesta Corte Superior como agravo

interno, uma vez que interposto em face de juízo de admissibilidade

calcado exclusivamente na sistemática da repercussão geral.

Sob esse prisma, a parte expressamente manejou agravo interno

previsto no art. 1.021 do CPC, sendo que a interposição de novo

recurso em face da mesma decisão, além de irremediavelmente

afrontar o princípio da unirrecorribilidade recursal, corresponderia a

admitir o direito ilimitado de recorrer, conclusão manifestamente

contrária ao princípio da razoável duração do processo positivado

no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, consoante
o entendimento do STF sobre a matéria:

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição

de agravo regimental e pedido de reconsideração contra a mesma

decisão monocrática viola o princípio da unicidade recursal. Com

efeito, o princípio da unirrecorribilidade afasta a hipótese da

interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão

judicial, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas na lei.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO

REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA

UNICIDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXTRAORDINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS

DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Princípio da

unirrecorribilidade estava expressamente previsto no Código de

Processo Civil de 1939 e foi implicitamente acolhido pela legislação
processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e

da cogente observância da regra da adequação dos recursos. 2.
Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição

contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Enquanto não

apreciados os embargos opostos pela parte interessada não se

pode afirmar que o juízo a quo tenha esgotado a prestação

jurisdicional, nem que se trata de decisão de única ou última

instância. Pressuposto constitucional de cabimento do

extraordinário. Agravo regimental não provido." (AI 563.505-AgR,

Rel. Min. Eros Grau , Primeira Turma, DJ de 4/11/2005). "AGRAVO

REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL

CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS RECURSOS.

INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposição simultânea de mais de um

recurso contra sentença ou acórdão. Não-cabimento. Princípio da

unirrecorribilidade expressamente previsto no Código de Processo

Civil de 1939 e implicitamente acolhido pela legislação processual
vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente

observância à regra da adequação dos recursos. 2. Embargos de
divergência e recurso extraordinário. Interposição simultânea.
Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos
pela parte interessada, não se pode afirmar tenha o juízo 'a quo'
esgotado a prestação jurisdicional, nem que se cuida de decisão de
única ou última instância, pressuposto constitucional de cabimento

do extraordinário. 3. Distinção entre o caso 'sub examine' e a
hipótese de simultaneidade de embargos infringentes e recurso
especial e/ou extraordinário que, quer se entenda ou não como
exceção legal à regra da unicidade, não mais subsiste em face da
superveniência da Lei 10352/01. Agravo regimental não provido."

(RE 355.497-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ

de 25/4/2003). (ARE 933518 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,

julgado em 28/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016).

Dessa forma, tendo em vista seu flagrante descabimento contra

decisão colegiada, denego seguimento ao agravo.

À Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção

Especializada em Dissídios Coletivos para certificar o trânsito em

julgado e baixar imediatamente os autos à origem.
Publique-se.
Brasília, 05 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST