Diário de Justiça do Estado de São Paulo 06/02/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Medeiros Meira - Instituto Sedes Sapientiae - Vistos. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes a fls. 91/93,
para que produza os seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de
Processo Civil. Sendo a celebração do acordo incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta
data, ficando desde já indeferido o processamento de eventual recurso inominado interposto. Retire-se de pauta a audiência de
instrução e julgamento designada para o dia 19 de fevereiro, às 16h00. Manifeste-se a parte autora em relação à comprovação
de cumprimento do acordo apresentada pela ré a fls. 94, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido no silêncio, presumir-se-á o
cumprimento integral do mesmo. Oportunamente, comunique-se a extinção, com as cautelas de praxe. Consigne-se, por fim,
que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A
da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). P. R. I. C. - ADV: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP),
VANESSA MEDEIROS MEIRA (OAB 352831/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP)

Processo 1030249-86.2015.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Izabel
Cruz Lopes - Banco Bradesco S/A - AVISO DE CARTÓRIO: Fls. 244 - O MLJ n.º 625/2018 já foi expedido em nome de Dra.
Luciana Bonásio Dal Mas, OAB/SP 323.640, bem como encontra-se disponível em cartório para retirada, conforme já publicado
às fls. 243. - ADV: ELISANGELA TRAJANO SCOTT (OAB 216876/SP), MELISSA ZORZI LIMA VIANNA (OAB 340642/SP),
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

Processo 1036434-09.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Leonardo Barbosa Corrreia
dos Santos - Vistos. Fls. 30: Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido. Int. - ADV: FRANCISCO ALESSANDRO
FERREIRA (OAB 284659/SP)

Processo 1036997-32.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silas dos Santos - Philco
Eletrônicos Sa - - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 287/292: Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022
do Novo Código de Processo Civil, posto que tempestivos, deixando, no entanto, de acolhê-los, porquanto como se denota
dos fatos narrados e respectivo pedido, os presentes embargos têm caráter nitidamente infringentes, já que voltados à reforma
da decisão proferida na sentença embargada. Assim, para deduzir sua pretensão, deverá a parte embargante valer-se da via
recursal. Mantenho, pois a sentença, tal como está lançada. Intime-se. São Paulo, 01 de fevereiro de 2019. - ADV: JAIRO
SOUZA DOS SANTOS (OAB 292120/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FELICIANO LYRA MORUA
(OAB 21714/PE)

Processo 1037723-74.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Elzita Azevedo Silva - Associação Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos - CEPAASP - Para realização
do leilão eletrônico, deverá a parte exequente indicar leiloeiro devidamente cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, no prazo de dez dias, através da acesso à Consulta Pública dos Auxiliares de Justiça, no Lynk: http://www.tjsp.jus.
br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica. - ADV: CLELIO FREITAS DOS SANTOS (OAB 256644/SP), ANTONIO DA
MATTA JUNQUEIRA (OAB 65699/SP)

Processo 1038591-81.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdoeste
José de Souza - Apabesp - Associação Paulista dos Beneficiários da Seguridade e Previdência e outro - Designada audiência
de conciliação para o dia 20 de maio de 2019, às 15h30min, na Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 6º andar. - ADV: CIBELE FERREIRA
SANTOS (OAB 340388/SP), ADILSON GUERCHE (OAB 130505/SP)

Processo 1039117-48.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Renato
Guimarães de Lima - Companhia Brasileira de Distribuição- - - Flex Park Estacionamento Ltda - Me - Vistos. Dispensado
relatório a teor do art. 38 ‘in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe destacar que, em que pese ter
sido devidamente intimada a se manifestar com relação ao julgamento antecipado da lide, com a consequente apresentação
de contestação (fls. 160/161), a corré “Flex Park Estacionamento LTDA - ME” deixou de oferecer sua peça de defesa, sendo
de rigor a decretação da sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Contudo, apesar da revelia da mencionada
correquerida, não há como se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Isso porque, nos termos do art.
345, I, do Novo Código de Processo Civil, a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor se,
havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação. E, no presente caso, a corré “Companhia Brasileira de Distribuição”
ofertou contestação (fls. 81/100), cujo conteúdo aproveita à corré revel. No mais, antes de passar para análise do mérito, afasto
a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela correquerida “Companhia Brasileira de Distribuição”. Com efeito, é certo que
o estacionamento é disponibilizado para seus frequentadores, o que, evidentemente angaria clientela com a oferta de maior
comodidade. O fato de ter havido terceirização do serviço é circunstância que não pode ser oposta em face do consumidor, sendo
certo que é solidariamente responsável com a empresa que o administra pelos veículos deixados no estacionamento existente
no local. No mérito, os pedidos do autor merecem acolhimento parcial. Senão, vejamos. Com efeito, ao contrário do que afirma
o supermercado requerido, comprovou a parte autora, satisfatoriamente, que seu veículo foi deixado no estacionamento do
estabelecimento comercial, tendo sido de lá subtraído. Pelos cupons fiscais juntados às fls. 16, o autor demonstrou que, no dia
13 de julho de 2018, se dirigiu ao supermercado demandado e, além de ter prestado serviço como representante da “Bombril”,
adquiriu algumas mercadorias. De se observar, ademais, que o boletim de ocorrência acostado aos autos, que noticia o evento
à autoridade policial (fls. 23/25), possui data que se coaduna com a data aposta nas notas fiscais dos produtos adquiridos junto
à corré “Companhia Brasileira de Distribuição” (fls. 16). Assim, diante da ausência de qualquer contradição entre as provas
acostadas aos autos, de se concluir que, de fato, houve o furto da motocicleta do autor quando este estava nas dependências
do estacionamento fornecido pela mencionada corré. De se observar, ainda, que a boa-fé do consumidor se presume. Assim,
o ônus da prova de que estaria se utilizando do processo na busca do enriquecimento sem causa incumbiria às rés, que não
se desoneraram deste encargo. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que há dever de indenizar em casos como
o dos autos. Nesse sentido: “O supermercado, que constrói estacionamento privativo e dele se utiliza como forma de atrair
clientela para aumentar seu faturamento, assume com o cliente uma obrigação de permitir que ele estacione ali o seu automóvel
e vá, despreocupadamente, efetuar suas compras no supermercado. É irrelevante o fato de ser gratuito o estacionamento,
porque o pagamento se faz por via indireta, através da compra de mercadorias. Trata-se, pois, de contrato oneroso, cabendo
sem dúvida ao supermercado o dever de vigilância e o dever de guarda” (TJRJ, Ap. 40.300, 7ª Câm., Rel. Des. Décio Cretton).
Outrossim, consoante o enunciado da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa responde, perante o cliente,
pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. Assim, quer por ter violado seu dever contratual
de guarda do bem depositado, quer por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente
esperável, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor. E nem se fale que seria aplicável à hipótese dos
autos as excludentes de responsabilidade consistentes em caso fortuito / força maior, porque o fornecedor lucra ao vender a
ideia de segurança e facilidade adicionais representada pelo estacionamento em suas dependências. Há, porém, o reverso da
moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos
causados aos consumidores por tal ação. No que toca ao quantum indenizatório dos danos materiais, não observo nenhuma

Processos na página

1030186-56.2018.8.26.0002 1030249-86.2015.8.26.0002 1036434-09.2016.8.26.0002 1036997-32.2018.8.26.0002 1037723-74.2016.8.26.0002 1038591-81.2018.8.26.0002