Movimentação do processo 0575192-39.2015.8.05.0001 do dia 06/02/2019

    • Estado
    • Bahia
    • Tipo
    • Procedimento Sumário - Estabelecimentos de Ensino
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Vistos, etc.; Designo audiência de conciliação para o dia 04 de abril de 2018, às 08:30 horas, na Sala
de Audiências deste Juízo. Fiquem os litigantes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente
ou por intermédio de representante, por meio de procuração específi ca, com outorga de poderes para negociar e transigir). A
ausência injustifi cada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por
cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.
Servindo o presente como mandado, determino a citação e intimação da parte ré, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER À
AUDIÊNCIA. Esclareça-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência,
e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial,
nos termos dos artigos 344 e 345 do NCPC. Intimações necessárias. Diligências pelo cartório. Salvador (BA), 08 de março de
2018. Fernanda Marinho Silva Godinho Juíza de Direito


Vistos, etc.; FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, devidamente qualifi cado nos autos, por meio de
advogado constituído ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA pelo rito sumário, em desfavor de SÉRGIO LUIS GONÇALVES RIBEIRO
e CECILIO DOS SANTOS RIBEIRO, também quali fi cados. Alega o Autor ter celebrado contrato de crédito educativo com o
primeiro Demandado referente ao semestre letivo de 2008.1, visando fi nanciar os estudos deste, que fora matriculado no curso
de Ciências Econômicas, fi gurando o Segundo Acionado como fi ador solidário. Esclarece que restou pactuada a concessão de
crédito no contrato do semestre letivo, no percentual de 41,67% (quarenta e um vírgula sessenta e sete), cuja restituição se daria
a partir do primeiro dia útil após a conclusão do curso. Salienta que a importância fi nanciada deveria ser restituída à instituição
de ensino Requerente, em proporção idêntica à concedida, aplicando o aludido percentual sobre o valor da mensalidade para
o mesmo curso vigente no mês de pagamento, com os acréscimos previstos. Assevera que a referida cláusula também prevê
rescisão e o automático vencimento do débito em determinadas situações e que houve abandono do curso por parte do Primeiro
Demandado, importando no vencimento antecipado dos valores. Ademais, afi rma que o supracitado Réu deixou de restituir o
crédito concedido, cujo vencimento da parcela ocorreu a partir de 05/06/2013, equivalendo a dívida ao valor total não pago.
Declara que o débito total acrescido de juros moratórios e multa perfaz o montante de R$2.713,80 (dois mil, setecentos e treze
reais e oitenta centavos). Pugnou preambularmente pela designação de audiência e a citação dos Acionados; o julgamento
totalmente procedente dos pedidos autorais, de forma a condenar os Promovidos a pagarem de forma solidária o crédito
supra, corrigido monetariamente e acrescido de juros. Por fi m, requereu pela condenação dos Réus ao pagamento de custas
e demais despesas processuais. Juntou documentos às fl s. 05/72. Despacho às fl s. 73 determinando a citação dos Réus para
comparecerem à audiência. Termo de Audiência às fl s. 115, a qual não logrou êxito face à ausência da parte Ré, fato este
que pode ser observado em termos anteriores (fl s. 79, 90, 100 e 104). Ressalte-se que na assentada às fl s. 104, o patrono
da parte Autora requereu aplicação de multa pela ausência injustifi cada do Primeiro Acionado. Petição às fl s. 136/137 onde o
Requerente reiterou o pedido de aplicação de multa e declaração da revelia do Primeiro Réu, bem como pleiteou pela realização
de consulta ao sistema de informações (SIEL) para obter informações acerca do Segundo Demandado. É o relatório. Chamo o
feito à ordem. REVELIA Regularmente citado, o Primeiro Requerido deixou de oferecer peça de defesa no prazo de lei, não se
manifestando nos autos de maneira regular e efi caz. Não obstante, houve o comparecimento do mesmo à audiência designada,
o qual apresentou interesse em pactuar acordo, conforme fl s. 100, quedando-se ausente desde então. O Código de Processo
Civil é expresso ao determinar no seu art. 344 que, na ausência de oferecimento de peça contestatória pelo réu, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos afi rmados pelo autor, ou seja, há de ser decretada a revelia do acionado. No caso em apreço, observa-se
a ausência da apresentação da peça de defesa. Assim é que, decorrido o prazo legal para a defesa, pela parte interessada,
esta perde a oportunidade de oferecer contestação, ou a peça contestatória ofertada em caráter extemporâneo, não poderá ser
aceita e reconhecida como válida pelo julgador. Escoado o prazo de lei, nada pode ser feito em favor da parte de "cochilou" no
processo. Desta forma, decreto, pois, a revelia da parte Ré. A própria legislação processual, todavia, excepciona a regra acima
evidenciada, esclarecendo destarte que, a revelia não induzirá aos efeitos mencionados no art. 344 se o litígio versar sobre
direitos indisponíveis, o que NÃO é a hipótese dos autos. Ressalte-se que apesar da falta de resposta fazer presumir verdadeiros
os fatos alegados pelo autor, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a presunção contida na norma do artigo 344
advinda da decretação da revelia não é absoluta, ou seja, as alegações autorias serão consideradas verdadeiras até que se
prove o contrário. Isto porque vigora em nosso sistema o princípio do livre convencimento, onde é permitido ao julgador apreciar
livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Defi ro
o requerimento de fl s. 137 no que tange à pesquisa no Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), tendo em vista já ter sido
promovido o recolhimento das custas pela parte Autora (fl s. 138/139). Diligências necessárias, pelo Cartório. Salvador (BA), 06
de fevereiro de 2019. Fernanda Marinho Silva Godinho Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MARINHO SILVA GODINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA CONCEIÇÃO GONÇALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0066/2019