Tribunal Superior do Trabalho 06/02/2019 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho
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Presidência

Decisão Monocrática

Decisão Monocrática

Processo Nº SLAT-1000042-46.2019.5.00.0000

Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

REQUERENTE TRANSPORTES RODOVIARIOS

VALE DO PIQUIRI LTDA
ADVOGADO ENIMAR PIZZATTO(OAB: 15818/PR)

REQUERIDO ELIZEU ISMAEL BARBOSA

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
D E C I S Ã O
Trata-se de requerimento de “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

PARA SUSPENSÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA /

EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO

RESCISÓRIA” (ID. dc13360 - Pág. 1), oqual a requerente,

Transportes Rodoviários Vale do Piquiri LTDA, protocolizou
como
SLAT para, com fundamento nos arts. 297 e 299 do CPC e

na Súmula 414, item I, desta Corte, ver “concedida a liminar inaudita

altera pars para que seja notificado o Douto Juízo ‘a quo' a não
liberar o valor depositado judicialmente e para suspender

imediatamente o curso da execução nos autos n° 0001236-

51.2016.5.09.0195, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel-PR, até o
trânsito em julgado da ação rescisória n° 0000034-

37.2019.5.09.0000” (ID. dc13360 - Pág. 21). A requerente relata ter
ajuizado a AR-0000034-37.2019.5.09.0000 perante o Tribunal

Regional do Trabalho da 9ª Região, com o fim de rescindir parte da
decisão transitada em julgado na RT-0001236-51.2016.5.09.0195,
tendo o Desembargador Relator da ação rescisória indeferido o

pedido de concessão de tutela provisória que visava suspender a
execução.
Em face dessa decisão monocrática, a requerente ajuizou a medida

ora em exame.
Relatado, decido.

Trata-se, portanto, de medida (SLAT/tutela cautelar) ajuizada em

face de decisão monocrática proferida por Desembargador Relator

de ação rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional do

Trabalho.
Entretanto, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e 309 do RITST,
a SLAT somente é cabível para suspender a execução de liminar ou

a efetivação de tutela provisória nas ações movidas contra o poder
público.

Dessa forma, resta evidente que a SLAT é incabível na hipótese

dos autos, pois a requerente é umaempresa privada.

De outra parte,nos termos do art. 1.021 do CPC, “contra decisão

proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do

regimento interno do tribunal”. Assim,em se tratando de tutela

provisória requerida em ação rescisória de competência do Tribunal
Regional do Trabalho e ainda estando o feito pendente de exame
pelo órgão colegiado competente, resta incabível o presente

Processos na página

1000042-46.2019.5.00.0000