Movimentação do processo AIRR-0001501-43.2016.5.17.0191 do dia 06/02/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EXPRESSO NEPOMUCENO S.A.

- ROGÉRIO MOURA

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho

mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, o agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/10/2017 - fl(s)./Id

FF95EED; petição recursal apresentada em 25/10/2017 - fl(s)./Id

bdbee60).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id a59146d.

A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id), tendo em vista a

concessão da justiça gratuita (Id 450422a, 5436ff4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a decretação da prescrição, afirmando que houve

julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa por não

serem colhidas as oitivas de testemunhas referente ao tema em

questão.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em

epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.
acórdão:

"PRESCRIÇÃO. A prescrição é uma penalidade para a inércia do

demandante e, conforme estabelecido na Constituição da

República, o reclamante tem até o limite de dois anos após a
extinção do contrato para pleitear créditos trabalhistas. Na hipótese

dos autos, ultrapassado esse prazo, deve ser reconhecida a

extinção total do direito perseguido."

A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que

obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº
13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT,
acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o parágrafo 1º-A, que,
em seus incisos I a III, determina novas exigências de cunho formal
para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte."

No particular, observa-se que o recorrente indica na minuta recursal

para fins de prequestionamento apenas a ementa do acordão, o que

impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal.

"Sublinhe-se que a transcrição da ementa não cumpre a finalidade

de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação, uma
vez que não integra a fundamentação da decisão recorrida, a teor
do disposto nos arts. 832 da CLT, 165 e 458 do Código de Processo
Civil" - RR - 1838-49.2013.5.12.0038, Relator Ministro: Luiz Philippe

Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/09/2015.

Em face do exposto, deve ser confirmada a negativa de seguimento

do recurso de revista, ainda que por outro fundamento, quando
verificada a não indicação do trecho da decisão que configura a

fundamentação da matéria abordada, com sua transcrição nas
razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC
(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento

ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 13 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira

Ministro Relator