Movimentação do processo AIRR-0000946-93.2013.5.09.0016 do dia 06/02/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA.

- EVANDRO ISRAEL DE LIMA

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho

mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, o agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2015 - fl. 342;

recurso apresentado em 20/02/2015 - fl. 343).

Representação processual regular (fl. 28).

Preparo dispensado (fl. 242/246).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE

DEMISSÃO.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

O recorrente não se conforma com o v. acórdão "que manteve a r.

sentença primeira que indeferiu o pleito de conversão do pedido de

demissão para dispensa sem justa causa, bem como indeferiu

seguro desemprego, aviso prévio e multa fundiária".

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

(...)

No campo 22 do termo de rescisão do contrato de trabalho consta

que o contrato encerrou em razão de pedido de demissão do
empregado (fl. 31). Referido documento foi juntado pelo próprio
autor e está por ele assinado, representando meio de prova acerca

do encerramento do pacto laboral.

Assim, passou a ser do autor a prova de que foi dispensado sem

justa causa ou de que houve vício de consentimento na elaboração
do referido documento, o que não ocorreu.

Além disso, a comunicação interna de desligamento de fl. 132

corrobora o pedido de demissão.

Dessarte, nego provimento ao recurso.

O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos

nos autos, de modo que conclusão diversa da adotada remeteria ao

reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126
do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa

factual delineada no acórdão, não se vislumbram as violações aos

preceitos da legislação federal apontados.

Seguindo essa linha de raciocínio, o recurso de revista também não

se viabiliza, por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de

identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas

retratadas nos arestos paradigmas. Inteligência da diretriz firmada

no item I da Súmula 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS

RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação(ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8º.
O recorrente pleiteia o pagamento da multa prevista no artigo 477

da CLT.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

(...)

O pedido referente à multa do art. 477 da CLT foi rejeitado sob o
fundamento de que "eventuais diferenças rescisórias decorrentes de

deferimento judicial não autorizam a incidência do parágrafo 8º do

art.477 da CLT, aplicável somente em caso de mora patronal
quanto do pagamento das verbas rescisórias reconhecidas como

devidas pelo empregador, ou seja, aquelas expressamente

elencadas no termo rescisório".

Insurge-se o autor, alegando que a multa "também incide no caso

de diferenças, pois a decisão neste sentido é meramente
declaratória de situação jurídica já existente; não constitutiva da

relação jurídica".

Analisa-se.

Para a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exige-
se que as verbas rescisórias constantes no instrumento de rescisão
de contrato não sejam quitadas nos prazos estipulados no § 6º, do

mesmo artigo, o qual explicita que a penalidade apenas tem
cabimento quando for intempestivo o pagamento "das parcelas

constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação".

O escopo da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT é reprimir
a atitude do empregador que cause injustificado atraso no

pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa

nenhuma dúvida.

Portanto, a multa não é devida quando as parcelas rescisórias
forem pagas no prazo legal, ainda que constatadas diferenças

oriundas de decisão judicial, pois norma de caráter punitivo não
admite interpretação ampliativa. Para a aplicação da multa, prioriza-

se o fato material de as verbas rescisórias serem pagas no prazo
legal, sendo despicienda a data da efetiva homologação sindical. É

dizer, a mera homologação, ainda que tardia, não é suficiente para

a aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT.

O seguinte entendimento jurisprudencial ilustra a hipótese dos

autos:

"RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. A jurisprudência atual e

reiterada desta Corte é no sentido de que, devidamente pagas as

verbas rescisórias no prazo a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, o

atraso na homologação do TRCT não dá ensejo à multa prevista no

§ 8º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da SBDI-1. Recurso

de Revista conhecido e provido. (...)" Processo: RR - 133400-
78.2008.5.03.0016 Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator
Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 15/03/2013.

Nesse sentido os seguintes precedentes dessa e. 4ª Turma,

também de minha relatoria: RO 28009-2013-029-09-00-0

(publicação em 07-10-2014) e RO 19250-2013-029-09-00-9

(publicação em 07-10-2014).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Contudo, tomando por base o substrato fático-probatório delineado

no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase

processual (Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho),

não é possível falar em ofensa literal ao preceito legal apontado.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO
CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO

DE FUNÇÃO.

Alegação(ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula o pagamento de diferenças salariais, em razão

de desenvolver acúmulo de funções: de motorista e cobrador.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

(...)

Esta 4.ª Turma possui entendimento firmado nos autos 3238-2013-

322-09-00-2, RO 7.110/2014, publicação em 03/07/2014, de
Relatoria da Des. MÁRCIA DOMINGUES, no qual atuei como

Revisor, de que é devido o acréscimo salarial quando o motorista

também atua como cobrador, pelos seguintes fundamentos:

"É inegável o aumento da responsabilidade do motorista que

acumula a função de cobrador, pois, além de conduzir o veículo,
arrecada e guarda numerário. Embora não se trate de tarefa que

exija capacitação técnica ou pessoal especial, sem dúvida impõe ao

trabalhador responsabilidade adicional e específica, que é o cuidado

com a arrecadação e a guarda de numerário, sem considerar a

necessária prestação de contas ao final da jornada. É de
entendimento comezinho que a função do motorista de transporte

público é, por si, desgastante e exige atenção extrema diante da
responsabilidade com o transporte de pessoas. E essa

responsabilidade só se intensifica quando acrescida da tarefa de

cobrar tarifas de usuários e da guarda do dinheiro.".

Entrementes, penso que a situação retratada nos presentes autos

não enseja o pagamento do acréscimo salarial pleiteado.

As partes ajustaram expressamente no contrato de trabalho que,

além das atividades de Motorista, o autor teria outras atribuições, a

saber: manobras ou deslocamentos, embarques e desembarques e

a cobrança de passagens (fl. 118).

O termo aditivo ao contrato de trabalho e a convenção coletiva da
categoria também previam o pagamento de um acréscimo salarial

pelo exercício da cobrança de passagens (fls. (fls.123 e 180), que

era pago ao autor sob a rubrica "Adicional Atividade

Complementar".

O art. 104 do Código Civil dispõe que "a validade do negócio
jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível,
determinado ou determinável e II - forma prescrita ou não defesa

em lei". Logo, é válido o ajuste, entabulado em observância ao

disposto nos artigos 442, 443 e 44 da CLT, dispondo esse último

que "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre
estipulação das partes interessadas em tudo quanto não

contravenha às disposições de proteção ao trabalho, às convenções

coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
competentes".

Não se vislumbra, portanto, acúmulo de funções, na medida em que

a cobrança de passagens estava inserida nas atribuições do

demandante.

Ademais a existência de diversidade de tarefas dentro da mesma
jornada de trabalho revela-se possível e compatível com as tarefas
mencionadas com sua condição profissional, nos termos do

parágrafo único do art. 456 da CLT, a teor do qual "à falta de prova
ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o
empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a

sua condição pessoal".

Assim, inserindo-se a cobrança de passagens nas atribuições

contratuais, não merece reparos a sentença.

Nego provimento ao recurso.

Decisão sintetizada na seguinte ementa:

PAGAMENTO DE MAIS UM SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DO
ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E DE COBRADOR.
Havendo ajuste expresso no contrato de trabalho, no sentido de

que, além das atividades de motorista, o empregado teria outras
atribuições, dentre elas a cobrança de passagens, bem assim a
existência de previsão convencional referente ao pagamento de um
acréscimo salarial pelo exercício da atividade de cobrador, o qual
era pago pela empresa, não é devido mais um salário por acúmulo
de funções, diante da validade do contrato firmado entre as partes,
mesmo porque, a existência de diversidade de tarefas dentro da
mesma jornada de trabalho revela-se possível e compatível com as

tarefas mencionadas com a condição profissional. Incidência dos

artigos 104 do Código Civil e 442, 443, 444 e 456 da CLT.

Com o devido respeito, partindo das premissas delineadas no
acórdão no sentido de que "havendo ajuste expresso no contrato de

trabalho, no sentido de que, além das atividades de motorista, o
empregado teria outras atribuições, dentre elas a cobrança de
passagens, bem assim a existência de previsão convencional

referente ao pagamento de um acréscimo salarial pelo exercício da
atividade de cobrador", o recurso de revista não comporta

seguimento quer por violação ao artigo 468, da CLT, quer por

divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS

EXTRAS.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso II da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;

Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II.

O recorrente insurge-se contra o v. acórdão que rejeitou o
pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos. Argumenta

que "não há preceito de ordem legal que determine a demonstração

destas diferenças ainda em fase de conhecimento".

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

(...)

Alega o recorrente que as folhas de pagamento, em relação aos
horários anotados nas FCVs, acusam diferenças de horas extras,
domingos e feriados laborados, bem como de adicional noturno não
quitados. Insiste na alegação de que a demonstração deve ocorrer

na fase de liquidação e não na fase de cognição.

Novamente sem razão o recorrente.

Conforme exposto no item anterior, cabia ao autor demonstrar, ao
menos por amostragem, a existência dessas diferenças, quando
teve vistas dos autos para se manifestar sobre a documentação
juntada pela parte adversa, na forma dos artigos 818 da CLT e 333,

I, do CPC, encargo processual do qual não se desvencilhou, não se

podendo relegar para a fase de liquidação a análise quanto à

existência, ou não, do direito.

Nego provimento.

Consignado, nos fundamentos do acórdão, que a parte recorrente
não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual
que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo

probatório entre as partes, não se cogita de afronta direta e literal
aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333,
incisos I e II, do Código de Processo Civil, tampouco ao artigo 5º, II,
da CF.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 342 do colendo Tribunal Superior

do Trabalho.

violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo

71, §2º.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que os intervalos fracionados não podem ser

desconsiderados do cômputo da jornada de trabalho.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

(...)

A petição inicial relata que o autor, "Entre os "pegas" ficava de
plantão na garagem da reclamada" (fl. 11). De acordo com a defesa,
"Havia previsão na CCT Cláusula 29ª § 4º, para usufruir intervalos
acima de duas horas, nos dias de jornadas cumpridas em dois

pegas".

A respeito, foram colhidos os seguintes depoimentos:

Depoimento do autor: "que fazia intervalo de 2h30 de um pega para
outro; que sempre trabalhava em 2 pegas; que durante o intervalo
ficava na empresa, além de gastar 40 minutos da garagem para
deslocamento até o ponto de rendição do 2º pega, que era no
Parque Barigui; reperguntas do(a) procurador(a) do(a) réu(ré): que

dado vista da escala de fls. 159, disse que os horários dos
intervalos constam nas escalas individuais" (destaquei).

Depoimento do preposto da ré: "que os intervalos do autor entre um
pega e outro poderiam variar de 1:00h até 03:00h; que no caso do
autor, o intervalo era de 2h30; que o autor tinha liberdade para fazer

o que quisesse durante o intervalo".

Depoimento da testemunha ouvida por indicação do autor, Sr.
Sergio Almeida Furtado: "(...); o autor trabalhava em dois pegas, de
segunda a sexta; durante a semana começava praticamente no
mesmo horário que o autor e o autor retornava 20 a 25 minutos
depois do depoente e saía para o segundo pega antes que o
depoente ; o reclamante ficava esperando de uma a uma hroa e
meia o pega seguinte (...); entre um pega e outro poderia deixar o
local de trabalho; o juizo exemplifica se o autor quisesse ir passear

no Barigui e dali assumir o segundo pega, o depoente disse que

poderia fazer isso" (destaquei).

Depoimento da testemunha arrolada pela ré, Sr. Miguel Agnaldo de
Liz: " (...); que o autor ficava livre durante o intervalo para fazer o
que quisesse; que quando o autor terminava o primeiro pega,
deixava o ônibus na garagem; que conforme se recorda, no
segundo pega o autor também pegava o ônibus na garagem (...);
que nos últimos tempos o autor trabalhou em um pega só (...)".

Extrai-se dos depoimentos transcritos que os intervalos eram
anotados nas escalas (depoimento do autor); que eram de 02h30
(depoimentos do autor e do preposto da ré) e que o autor poderia

dispor livremente desses intervalos (depoimentos das
testemunhas).

Além disso, a convenção coletiva da categoria previa a ampliação

do intervalo em até 3 horas para os empregados que atuavam no

transporte urbano de passageiros e de até 6 horas para aqueles

que atuavam nos transporte metropolitano (fl. 182).

As partes ajustaram a possibilidade de dilatação do intervalo

(cláusula quarta - fls. 118) e no instrumento de fl.122 ficou ajustada

a ampliação do intervalo em 3 horas.

Em suma, havia previsão convencional e ajuste expresso entre as
partes para a ampliação do intervalo em até 3 horas, restando
atendido o disposto na parte final do art. 71 da CLT. Também restou

incontroverso que o intervalo entre os "pegas" era de 02h30 e era

anotado nas escalas. Os depoimentos testemunhais também

comprovam que o intervalo poderia ser fruído livremente pelo autor.
Nesse contexto, entendo que não tem guarida a condenação em
horas extras decorrentes da ampliação do intervalo, não merecendo

reparos a r. sentença.

Nego provimento.

O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato

fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a

uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas,

propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz

da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data
venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na

decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da
legislação federal e a divergência jurisprudencial.

Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 342, do c.

TST, porque não se aplica à hipótese dos autos.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 241 do colendo Tribunal Superior

do Trabalho.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458;

artigo 458, §3º; Lei nº 6321/1976, artigo 3º.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente requer a reforma do v. acórdão que indeferiu a

integração do salário alimentação ao salário do obreiro.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

(...)

Ainda que o art. 458 da CLT estabeleça que as utilidades integram

o salário para todos os efeitos - dentre as quais, a alimentação - o

referido diploma legal comporta exceções.

Neste sentido, o entendimento predominante neste Colegiado é o

de que a alimentação, nas mais diversas formas como pode ser
concedida, não constitui salário in natura quando: a) comprovada a
adesão do empregador ao PAT (a Orientação Jurisprudencial nº

133, da SBDI-1, do TST, pacificou o entendimento de que a ajuda-

alimentação fornecida por empresa participante do Programa de
Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não

tem caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito
legal); b) existir norma coletiva prevendo o caráter indenizatório da

parcela; ou c) quando não for concedida gratuitamente, ou seja,
quando o empregador efetuar descontos mensais no holerite do

trabalhador, situação que configura o caráter oneroso da parcela e,
por isso, afasta a sua natureza salarial.

In casu, o autor foi admitido em 03/04/2012 e desde 25/05/204 a ré

participa do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT,
conforme faz prova o documento de fl. 137.

A convenção coletiva da categoria também previa a natureza não

salarial do benefício (fls. 173/174).

Assim, não merece reparos a sentença.

Nego provimento.

Partindo do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível

de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da
Turma está em consonância a Orientação Jurisprudencial nº 133 da
Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo
Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de

revista não comporta seguimento, quer por violação a dispositivos

da legislação federal, quer por divergência jurisprudencial (fl. 362).
Além disso, não se cogita a existência de contrariedade à Súmula

241 do c. TST, uma vez que não se aplica à hipótese encontrada

nos presentes autos.

Por fim, ressalte-se que arestos oriundos de Turmas do colendo
Tribunal Superior do Trabalho e deste E. Regional não ensejam o

conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896,

alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / SEGURO DE VIDA.
Alegação(ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pugna pelo pleito de devolução das parcelas

intituladas "seguro de vida".

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

(...)

Segundo regra geral da intangibilidade salarial, na forma do art.

462, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto

nos salários do empregado, salvo quando este resultar de
adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. O

desconto salarial, portanto, para ser lícito, somente é possível em

face de expressa e prévia autorização do empregado.

No caso, ficou ajustado na cláusula 5ª do contrato de trabalho a
realização de descontos referentes a multas por infração de trânsito
(fls. 118/119) e a convenção coletiva da categoria também previa

esses descontos na cláusula 9ª, § 3º (fl. 170, dos autos), restando

atendida a exigência do regramento legal consolidado.

Precedente dessa e. 4ª Turma: RO 37040-2008-006-09-00-

1(publicação em 13-07-2012 - Relator Luiz Eduardo Gunther).

Nego provimento.

Os argumentos expendidos pelo recorrente, com todo o respeito,
desservem ao propósito de impugnar os fundamentos em que está
assentado o acórdão, estando desatendida a exigência contida no

inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil, situação que
atrai a incidência da diretriz firmada na Súmula 422 do colendo
Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do

recurso de revista.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE

TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da

Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

Com todo respeito, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da

CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o recorrente deve "indicar, de

forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho que conflite com a decisão regional". Não tendo a parte

observado o que determina o referido inciso, revela-se inviável o

pretendido processamento do recurso de revista.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 203 do colendo Tribunal Superior

do Trabalho.

- violação do(s) artigo 5º, inciso II da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que restou demonstrada a existência de
diferenças de integração do "adicional cobrança de passagens" e do

"adicional tempo de serviço".

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

(...)

Recorre o autor. Afirma que as folhas de pagamento demonstram a
existência de diferenças de integração do "adicional cobrança de

passagens" e do "adicional tempo de serviço". Assim, aduz, deve o
julgador deferir as diferenças, sendo que a quantidade será apurada
na fase de liquidação, quando irá demonstrar que não recebeu

corretamente as verbas em questão.

Analisa-se.

A ré contestou o pedido sob o argumento de que a integração foi

corretamente observada, juntando aos autos os comprovantes de

pagamento.

Dessa forma, cabia ao autor demonstrar, ao menos por
amostragem, a existência de diferenças não quitadas, quando teve
vistas dos autos para se manifestar sobre a documentação juntada

pela parte adversa, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do

CPC, encargo processual do qual não se desvencilhou.

Observo que as diferenças deveriam ser demonstradas na fase de

instrução, conforme exige o art. 845 da CLT (O reclamante e o

reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas

testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas),

mesmo porque, nos termos do § único, art. 460 do CPC, "a
sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica

condicional", não se podendo relegar para a fase de liquidação a

análise quanto à existência, ou não, do direito.

Nego provimento, sem que isso implique em violação ao artigo 5º,

inciso II, da Constituição da República, pelas razões aduzidas.

Conforme se infere do excerto do acórdão recorrido acima

reproduzido, a egrégia 4ª Turma, ao decidir que "cabia ao autor
demonstrar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças

não quitadas", concluindo pela rejeição do pedido de diferenças das
parcelas a título de "adicional de tempo de serviço" e "adicional de

risco, o fez com esteio na prova dos autos, principalmente na
documental. Sendo assim, a reforma do acórdão recorrido estaria

condicionada ao revolvimento do conjunto fático-probatório, cuja

discussão esgota-se no duplo grau de jurisdição, dada a soberania
dos Tribunais Regionais a respeito, conforme entendimento

sufragado na Súmula 126 da jurisprudência uniforme do colendo

Tribunal Superior do Trabalho.

Por conseguinte, tomando por base o substrato factual delineado no

acórdão, não há falar na existência de ofensa literal aos preceitos

da legislação constitucional e federal apontados pelo recorrente ou

em divergência jurisprudencial.

Por outro lado, a primeira ementa, por sua vez, é oriunda de Turma

do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não servindo à
demonstração do conflito jurisprudencial, conforme se extrai da
redação do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do

Trabalho.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica

prejudicada, uma vez que a pretensão está condicionada à reforma

quanto ao tema anteriormente examinado.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS /

DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

O recorrente argumenta ser devido o pagamento de diferenças de

depósitos de FGTS.

Fundamentos do acórdão recorrido (destaques acrescidos):

(...)

10. FGTS NÃO RECOLHIDO

Vindica o recorrente o pagamento do FGTS não recolhido, sob o
argumento de que a cabia à ré a "prova de que efetuou os
recolhimentos fundiários, inclusive porque detentora dos meios de

produção de prova".

Sem razão.

O autor inova em seu recurso, na media em que pleiteou na petição
inicial o FGTS sob o argumento de que " Deixou a reclamada de
efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS, não
computando as horas extras, adicional noturno e demais verbas
postuladas" (item 15 - fl. 20 dos autos). Ou seja, vindicou a
incidência do FGTS sobre as verbas da condenação e não
diferenças não depositadas no lapso de vigência do pacto laboral.
Afora isso, não havendo condenação em verbas salariais, não há

que cogitar na incidência do FGTS, eis que o acessório segue a

sorte do principal (art. 92 do Código Civil).

Não provejo o recurso.

O recurso de revista não se viabiliza, por divergência
jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre a premissa
fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos
paradigmas. Inteligência da diretriz firmada no item I da Súmula n.º

296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, é de se ressaltar que o processo não se encontra
submetido ao regime da transcendência, dado que a decisão

recorrida foi publicada em data anterior ao início da vigência da Lei

nº 13.467/2017.

Cumpre registrar que o despacho denegatório se trata do juízo
prévio de admissibilidade do recurso de revista na esfera do
Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, que não
vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede
de Agravo de Instrumento. Assim, o acerto ou desacerto do juízo de

admissibilidade efetuado pelo Tribunal "a quo", é matéria a ser

apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da

Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, permite ao Tribunal

"ad quem", ao afastar o óbice apontado pelo Tribunal Regional para

o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos

demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de

revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

No caso, o despacho de admissibilidade denegou seguimento ao

recurso de revista do reclamante, no tocante à multa convencional,

sob fundamento de que o recorrente não efetuou a transcrição do

trecho do acórdão recorrido para o prequestionamento e o cotejo

analítico em relação ao tema recorrido, nos termos do art. 896, §1º-

A, da CLT. Todavia, observa-se que houve transcrição do trecho do

acórdão regional quanto ao tema recorrido, de modo que entendo

que cumpriu satisfatoriamente o requisito processual em questão.

Isso não obstante, verifica-se que o Regional registrou que "não

houve infração às normas coletivas indicadas, não sendo devida a

penalidade". Assim, a matéria não merece ser conhecida por outro

fundamento, qual seja, o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte.
Ademais, do exame detido das matérias em debate no recurso da

parte (pedido de demissão, multa do artigo 477 da CLT, acúmulo de

função, horas extras, ampliação do intervalo intrajornada, salário in

natura, descontos ilegais, outros adicionais, recolhimento do

FGTS/ônus da prova, consectários legais), em cotejo com os

fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações

expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho

de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão

proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de

entendimento pacificado nesta Corte.

Registro, a título de acréscimo, quanto à ampliação do intervalo

intrajornada, o seguinte precedente em que figura a mesma

empresa como reclamada:

"RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1.

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO

PARCIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional assentou a juntada

parcial dos registros de ponto pela Reclamada e deferiu o

pagamento das horas extras utilizando-se a média apurada na

totalidade dos controles de jornada apresentados. O entendimento

desta Corte é no sentido de ser indevida a apuração das horas

extras pela média dos cartões apresentados, devendo prevalecer,

quanto ao período em que não produzida a prova, a jornada

indicada na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. 2.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM

NORMA COLETIVA. MOTORISTA. ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 (CANCELAMENTO).

PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.619/2012.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437 DO TST. O Tribunal Regional

deferiu o pagamento de horas extras ao Reclamante utilizando a

média apurada na totalidade dos controles de jornada

apresentados. O entendimento disposto na antiga OJ 342 da SBDI-

1 deste TST - vigente à época do contrato de trabalho e cancelada

em razão da edição da Lei 12.619/2012 -, era no sentido de

considerar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de

trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde

que não houvesse prorrogação de jornada. A redução e

fracionamento do intervalo intrajornada mínimo, sem a observância

dos requisitos necessários para conferir validade à norma coletiva,

acarreta o pagamento do período total do intervalo de uma hora

diária, acrescido do adicional de horas extraordinárias. Precedentes.

Inteligência da Súmula 437, I e II, TST. Recurso de revista

conhecido e provido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR

A DUAS HORAS. REGIME DE DUPLA PEGADA. PREVISÃO EM

NORMA COLETIVA E EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. A

conjugação do disposto no art. 71, caput, da CLT - em que prevista
a possibilidade de ampliação da pausa intervalar -, com o amplo
reconhecimento das negociações coletivas consagrado na Carta
Constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), permite a ampliação do
intervalo intrajornada, desde que haja a fixação de parâmetros
objetivos de limitação temporal. No presente caso, o Tribunal
Regional consignou a existência de norma coletiva prevendo a
possibilidade de ampliação do intervalo intrajornada, além do limite
imposto na lei - artigo 71, caput, da CLT, em até 03 (três) horas.
Assente, do mesmo modo, a previsão no contrato individual de
trabalho. Nesse cenário, não há como divisar ofensa ao art. 71 da
CLT. Incidência da Súmula 333/TST. Divergência jurisprudencial

inservível (Súmulas 296/TST). Recurso de revista não conhecido.

(RR-1181-98.2010.5.09.0005, Relator Ministro: Douglas Alencar

Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017)"

Mantém-se, assim, quanto às demais matérias, o despacho

negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer

parte integrante das motivações desta decisão.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a

decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o
disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da

matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema

339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE,

Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010).

Por outro lado, é cediço que este entendimento continua em vigor
naquela Corte Suprema, mesmo após a entrada em vigor do Código
de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte
decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura,
por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de
motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos

lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº
1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101
DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na
hipótese.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC

(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento

ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 13 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira

Ministro Relator