Movimentação do processo 0065208-49.2005.8.26.0100 do dia 07/02/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
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Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0061/2019

Nota Cartorária à PREVIDÊNCIA USIMINSAS : Com relação à petição de fls. 31997, de acordo com as
Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Art. 135-I, devem ser cadastrados no máximo 2 advogados
para receber as publicações para cada parte. Favor indicar os 2 advogados que deverão ser cadastrados nos autos. Adv.
SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - OAB/SP 40.922. Nota Cartorária à JOÃO ROSÁRIO MARCATTO: regularize sua
representação processual juntando, em 15 dias, procuração atual e específica e custas de mandato judicial/substabelecimento.
Adv. REINALDO ALVES - OAB/SP 118.059. Nota Cartorária à FLEURY S.A.: Favor esclarecer os dados da sua petição de fls.
32036/32037, pois consta na mesma o número do processo relativo ao Banco Santos, mas o texto cita a falência de Granol
indústria, Comércio e Exportação. Adv. GUSTAVO GONÇALVES GOMES - OAB/SP 266.894-A. Nota Cartorária ao Ad. GUSTAVO
GONÇALVES GOMES - OAB/SP 266.894-A: Favor esclarecer os dados da petição de fls. 32080, pois consta como peticionante
o Banco Santos, mas a procuração e o substabelecimento juntados trazem como outorgante QUEIROZ PARTICIPAÇÕES LTDA.

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Vistos. Fls. 32091/32098: Digam credores, falido, comitê e MP. Int. -


Vistos. Fls. 31.824, Fls. 31.854, 31.908, 31.943, 31.997, Fls.

31.999, Fls. 32.036/32.037 e Fls. 32.080/32.090: Anote a Serventia. Fls. 31.829: Em resposta ao requerimento apresentado da

Quatro Marcos Ltda. às fls. 31.673/677, a administração da massa falida apresenta as razões pelas quais o pedido deduzido

deve ser indeferido, seja pelo fato de o crédito já estar inscrito no quadro geral de credores da massa falida do Banco Santos,

seja pela compensação de débitos e créditos entre as partes. O crédito da Quatro Marcos Ltda. está devidamente inscrito no

quadro geral de credores da massa falida pelo valor de R$ 1.858.342,83, na classe dos quirografários. No entanto, como

informado pela administradora judicial, a Quatro Marcos é devedora da massa falida por contratos de Adiantamentos de

Contratos de Câmbio que restaram inadimplidos e, atualmente, são objeto de cobrança via Ação de Execução nº 0189101-

38.2009.8.26.0100. Tais créditos e débitos são passíveis de compensação. Diante disso, determino à massa falida que apresente

planilha do saldo credor ou devedor remanescente, em 5 dias. Após a apresentação da planilha, intime-se a Quatro Marcos para

manifestação.Dê-se ciência ao MP e tornem conclusos. Fls. 31.835/31.839: Este Juízo já deliberou sobre a compensação de

débitos e créditos havidos entre a massa falida do Banco Santos e a então Massa Falida da Diplomata S.A., conforme se

verifica pela decisão proferida às fls. 30.378/30.381. Na ocasião, foram facultadas as todas as partes envolvidas oportunidade

para manifestação, sendo que, após a decisão, nenhum recurso foi apresentado, tendo se operado o trânsito em julgado da

questão. Ainda que se alegue o retorno da Diplomata S.A. à situação jurídica de recuperanda, não vejo impedimento à incidência

do art. 122 da Lei 11.101/2005, por analogia, à recuperação judicial. Não há razão para ser admitida a compensação na falência

e impedir-se a mesma forma de solução de dívida na recuperação judicial. A exceção ao princípio da “par conditio creditorum" é

justificada tanto na falência como na recuperação judicial. Se um devedor da massa falida, e credor ao mesmo tempo, tem

direito de opor a compensação e com isso receber tratamento mais benéfico do que demais credores de mesma natureza, na

recuperação a solução deve ser a mesma, devendo o credor subtrair-se da recuperação até o montante em que é devedor.

Como bem observa Washington de Barros Monteiro, uma das vantagens da compensação é que por meio dela “evita-se o risco

oriundo de eventual insolvência do credor pago". Por isso mesmo, “verificados os pressupostos legais, opera-se ipso jure a

compensação, mesmo contra a vontade do credor exequente." (Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, 1a. Parte, ed.

Saraiva, São Paulo, 2a. ed., 1962, , pp. 328/329) Sendo assim, mantenho a compensação efetuada pela massa falida, que

deverá apresentar planilha do saldo devedor ou credor remanescente, em 5 dias. Após a apresentação da planilha, intime-se a

Diplomata para manifestação. Dê-se ciência ao MP e tornem conclusos. Fls. 31.978/31.983: Sobre as questões analisadas pelo

administrador judicial: Autorizo a alteração do quadro geral de credores, para que o crédito quirografário de R$ 1.866.905,53,

inscrito em nome da Massa Falida do Banco BVA S.A., passe a constar como de titularidade da empresa Novaportfolio

Participações S.A. CNPJ nº 27.025.181/0001-67; Ciência aos interessados sobre o pagamento informado ao Sr. Alberto Sauro;

Com base nas razões apresentadas pela administração judicial, indefiro o pedido de alteração apresentado pela Alstom Energia

Térmica, mantido, contudo, a reserva de rateio até a sua regularização. Fls. 32.023/32.026 Ao administrador judicial para registro

da penhora determinada, informando o Juízo solicitante diretamente. Fls. 32.058, Fls. 32.072/32079 e Fls. 32.135/32.138 Ao

Administrador Judicial. Fls. 32.059/32.069 Ciência a todos os interessados e ao administrador judicial para manifestação sobre

os pontos questionados pelo Ministério Público. Int. -