Tribunal Regional Federal da 1ª Região 07/02/2019 | TRF1

Judicial

ADVOGADO : PI00198489 - JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA E
OUTRO(A)

RECORRIDO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo manejado contra decisão que inadmitiu incidente de
uniformização destinado à Turma Regional de Uniformização – 1ª Região, em razão
de o acórdão proferido pelo Colegiado ter mantido a sentença de improcedência do
pedido de aplicação do percentual de 13,23% nos vencimentos da parte autora, sob
o argumento de revisão geral quando da edição das Leis n. 10.697/2003 e n.
10.698/2003.

Nos termos da decisão paradigma proferida nos autos do PUIL nº

60/PR, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, e cujo objeto é o idêntico ao
deste feito, foi determinado sobrestamento até o desfecho no STF de proposta de
Súmula Vinculante n. 128/DF.

Dito isto, determino o retorno dos autos ao JEF de origem para
sobrestar o curso processual até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça

sobre o tema.

De Belém para Brasília, 19 de outubro de 2018.

Paulo Máximo de Castro Cabacinha

Juiz Federal Relator

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 0002184-

56.2013.4.01.3702/MA

Processo na Origem: 21845620134013702

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO JOAO FORTUNATO SILVA

ADVOGADO : PI00198489 - JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face
do acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental também manuseado pelo
ora recorrente. Aduz, em suma, a legalidade do desconto da contribuição
previdenciária sobre a GDPST. Requer a manifestação expressa sobre os pontos

aventados no referido recurso para fins de prequestionamento.

Decido o presente recurso de forma monocrática com fulcro no disposto no

art. 55 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e
Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais

Federais.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou
sentença, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em relação a algum
ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a

requerimento (NCPC, art. 1022).

Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que preenchidos os requisitos
objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Todavia, na espécie, não verifico

nenhum dos defeitos supraelencados.

Com efeito, evidente que o recurso de embargos de declaração não se presta
para simples prequestionamento. Para tal fim, é dispensável que a decisão se refira
expressamente a todos dispositivos legais e/ou constitucionais citados, bastando,

Processos na página

2013.37.00.022624-9 0002184-56.2013.4.01.3702