Diario de Justiça do Estado de São Paulo 08/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Daniel Henrique
Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Diogenis Bertolino Brotas (OAB: 216864/SP) (Procurador) - Airlene de Souza Elias (OAB:
326972/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 9112070-65.2004.8.26.0000/50005 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Posto Sao
Paulo e Minas Ltda - Embargdo: Coordenador da Administraçao Tributaria de Sao Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi
- Acolheram os embargos infringentes. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EFEITO
INFRINGENTE AO SANAR A OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PAGO A MAIOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE
SER “IMEDIATA E PREFERENCIAL”, NOS TERMOS DO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DO
PARCELAMENTO EM 21 MESES PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 42.039/97. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
UMA VEZ ENCERRADO O PROCEDIMENTO VERIFICADOR PRÉVIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
A RESTITUIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM SUA TOTALIDADE.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO
RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Vendramine Caetano (OAB: 156921/SP) - Rodrigo Bernardes
Moreira (OAB: 156429/SP) - Laerte Polli Neto (OAB: 161074/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Rose
Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000736-72.2012.8.26.0236 - Processo Físico - Apelação - Ibitinga - Apelante: Prefeitura Municipal de Ibitinga - Apelado:
Olaerte Constantini e outro - Apelado: Instaladora Elétrica Longhini Ltda. - Apelado: Silvana Zeponi de Godoi - Apelado: Adriana
Mangili Cano Crecente - Apelado: San Lazaro Construtora e Comercial Ltda. - Apelado: Lgf Engenharia e Construção Ltda. e
outro - Apelado: Agenor Camas Junior - Apelado: Roceti Construção Civil Ltda. - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - APÓS
O VOTO DA RELATORA, AO QUAL ADERIU O 2º JUIZ, APRESENTOU O 3º JUIZ VOTO DIVERGENTE. NOS TERMOS DO
ARTIGO 942 DO CPC, PARA A AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO, FORAM CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES MARIA
LAURA TAVARES E FERMINO MAGNANI FILHO QUE ACOMPANHARAM A DIVERGÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO:
POR M.V., REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO DO AUTOR PROVIDOS, VENCIDA A
RELATORA SORTEADA QUE DECLARA E O 2º JUIZ. ACÓRDÃO COM O 3º JUIZ. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDICAM
A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO HOUVE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS APELADOS, DE
MODO QUE, A PRIORI, NÃO É POSSÍVEL EXTINGUIR O FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, JÁ QUE NECESSÁRIA
DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER REGULARMENTE
RECEBIDA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 245,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luciano Rodrigo
Furco (OAB: 196058/SP) (Procurador) - Maria Luiza da Silva Rodrigues (OAB: 307760/SP) - Jose Carlos Benedito Marques
(OAB: 58874/SP) - Marcelo Alta de Godoi (OAB: 214355/SP) - Reginaldo José Cirino (OAB: 169687/SP) - Bernadete Socorro
Carlos Fuentes (OAB: 304872/SP) (Curador(a) Especial) - Bruno Rodrigues Raposo (OAB: 276759/SP) (Curador(a) Especial) -
Marcos Antonio Mazo (OAB: 129206/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000831-95.2017.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Ourinhos - Apelante: Cleusa de Souza Passos
- Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: prefeitura municipal de ourinhos - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Não
conheceram. V.U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E NÃO SENTENÇA,
QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO
DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES STJ E TJSP.RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gilberto Botelho (OAB: 277468/SP) - Renato Bernardi (OAB: 138316/SP)
(Procurador) - Luiz Fernando Vecchia (OAB: 309028/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 1000285-52.2017.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração - Itapetininga - Embargte: João
Clementino Lima - Embargdo: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Rejeitaram os
embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO QUE DESBORDA DE SUA FUNÇÃO INTEGRATIVA.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20

Processos na página

0029043-05.2012.8.26.0602 9112070-65.2004.8.26.0000 0000736-72.2012.8.26.0236 0000831-95.2017.8.26.0408