Diario de Justiça do Estado de São Paulo 08/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Luiz Abreu (OAB: 61517/SP) - Fernando Araujo Scheide
de Castro (OAB: 284151/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 1000378-54.2017.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Bariri - Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A e outro
- Apelado: Prefeitura Municipal de Bariri - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Não conheceram, com determinação. V.U.
- APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS C. 14ª, 15ª E 18ª
CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO N. 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO
NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103

Nº 1000567-16.2017.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Lucélia - Apelante: Carlos Alberto Branco -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento ao recurso, com determinação.
V.U. - APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À
LICENÇA-SAÚDE PARA PERÍODO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DO DPME. PEDIDO
SUCESSIVO DE RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESCONTADOS PELA RÉ A TÍTULO DE FALTA NO SERVIÇO.
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O RECONHECIMENTO DE
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICADO JULGAMENTO CITRA PETITA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PRESENTE.
NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA.
RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -
Advs: Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 1001245-02.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: OURO VERDE TRANSPORTE E
LOCAÇÃO S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Não conheceram, com determinação.
V.U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONEXÃO ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO
ANULATÓRIA PRECEDENTE, CUJA APELAÇÃO FOI JULGADA PELA C. 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Arnaldo Conceição
Junior (OAB: 15471/PR) - MARCELO MARQUES MUNHOZ (OAB: 15328/PR) - Claudia Cardoso Chahoud (OAB: 118250/SP)
(Procurador) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 1002334-44.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Dracena - Apelante: Prefeitura Municipal de
Dracena - Apelada: Luciana da Silva Conceição - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso, com
determinação. V.U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS ATRASADAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 12.994/14, QUE
INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL QUE FOI ESTABELECIDO
TÃO SOMENTE EM JANEIRO/2015. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 12.994/14 AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
MUNICIPAIS. NORMA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS AO DISPOSTO NA REFERIDA LEI FEDERAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO DESFECHO DO RESP N. 1.495.146/MG - TEMA N. 905 E DO RE N. 870.947/SE -
TEMA 810. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS N. 4.357 E 4.425 QUE SOMENTE RESGUARDOU OS PRECATÓRIOS
EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ 25/03/2015. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE DETERMINAR A OBSERVÂNCIA A EVENTUAL
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N. 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37
- (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 -
GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/
SP) (Procurador) - Thais Mendonça Vitarelli (OAB: 369596/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Processos na página

1000285-52.2017.8.26.0269 1000378-54.2017.8.26.0062 1000567-16.2017.8.26.0326 1001245-02.2014.8.26.0014 1002334-44.2018.8.26.0168