Diario de Justiça do Estado de São Paulo 08/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

Nº 1002855-38.2017.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Embargos de Declaração - Barretos - Embargte: Os
Independentes - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Acolheram os embargos. V.U. -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Marcelo Flosi de Oliveira (OAB: 233640/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) (Procurador) -
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 1004805-43.2017.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Botucatu - Apelante: Prefeitura Municipal
de Botucatu - Apelado: Elie Haim Metta - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento em parte ao recurso.
V.U. - APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE PARTE
PEDIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO A PARCELA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Maria Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP) (Procurador) - Paulo Rosenthal (OAB: 188567/
SP) - Victor Sarfatis Metta (OAB: 224384/SP) - Thiago Giovanni Rodrigues (OAB: 286787/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 103

Nº 1006945-32.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Remessa Necessária - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Fernando Gomes França - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME
NECESSÁRIO ANULATÓRIA - IPVA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA ALIENAÇÃO AO FISCO - ARTIGO 6º, II,
DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO
JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000 ALIENAÇÃO DO VEÍCULO
DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO AUTOR O PAGAMENTO DE TRIBUTO CUJO FATO GERADOR É
A PROPRIEDADE DO BEM - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018.
- Advs: Tadeu Fernandes Giordano (OAB: 36249/SP) - Catia Maria Peruzzo Roseiro (OAB: 100208/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103

Nº 1013577-48.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Guarujá - Apelante: Elizabeth Belizário Souza da
Cruz - Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram
provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA APOSENTADA. ALTERAÇÃO DE ENTRÂNCIA.
RECLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 980/2005. COMARCA
DE GUARUJÁ. “ELEVAÇÃO” PARA ENTRÂNCIA FINAL. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À CARTEIRA
DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ACORDO COM A “ELEVAÇÃO”
DA CLASSIFICAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, COM RESPECTIVO AUMENTO DO VALOR DOS PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE ELEVAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA C. TURMA ESPECIAL DA C. SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 0144786-65.2008.8.26.0000.SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Écio Lescreck Filho
(OAB: 215321/SP) - Otavio de Carvalho Barros Tendolo (OAB: 43695/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
103

Nº 1014420-86.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Apelante:
E. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: J. A. M. - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Deram provimento em parte
ao apelo e à remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS POR PERÍODO INDETERMINADO.
NECESSIDADE MANIFESTA. DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A ADMINISTRAÇÃO. SOLIDARIEDADE
DOS ENTES FEDERADOS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS ARGUMENTOS TÉCNICOS INOPONÍVEIS, À VISTA
DA MAGNITUDE DO DIREITO PROTEGIDO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL E
INDIVIDUALIZADA.MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO,
EM VALOR PROPORCIONAL AO DA PRESTAÇÃO, COMO OCORREU NO VASO.RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SE AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS

Processos na página

1002855-38.2017.8.26.0066 1004805-43.2017.8.26.0079 1006945-32.2015.8.26.0625 1013577-48.2017.8.26.0223