TRT da 23ª Região 08/02/2019 | TRT-23

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO
GUSTAVO CAETANO MIRANDA, opôs a presente Exceção de Pré-
Executividade, por meio da qual alega, em síntese, a ilegalidade do
ato judicial que determinou sua inclusão na polaridade passiva da
presente execução, bem como a impenhorabilidade dos valores

bloqueados em sua conta bancária.
Instado a se manifestar, o excepto apresentou resposta de Id.

f179e63.

Sem mais, vieram os autos conclusos para sentença.
É, no que importa, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A exceção de pré-executividade trata-se de meio excepcional de
defesa que possibilita ao executado atacar especialmente matérias

de ordem pública, sem a necessidade de garantia patrimonial do

juízo.
No caso dos autos, importante pontuar, inicialmente, que a falta de
citação do executado acerca de sua inclusão na polaridade passiva
da execução, bem como da penhora dos valores em sua conta
bancária, foi suprida por seu comparecimento espontâneo aos

autos, nos termos dos art. 239, §1º, do CPC.
O excipiente apresentou a presente exceção com o intuito de

recorrer do despacho registrado sob o Id. 892c730, que determinou
sua inclusão na polaridade passiva da presente execução,
alegando, em síntese, a ilegalidade do ato em razão de a empresa
encontrar-se em recuperação judicial. Além disso, defende que o
valor penhorado seria destinado ao pagamento das despesas

mensais de sua família.
No entanto, referidas matérias discutidas pelo excipiente não são de
ordem pública e não envolvem qualquer nulidade absoluta, motivo

pelo qual não conheço da exceção de pré-executividade.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, não conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta
por GUSTAVO CAETANO MIRANDA, nos termos da

fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos

legais.

Intimem-se as partes.

Assinatura
CUIABA, 7 de Fevereiro de 2019

DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001443-22.2014.5.23.0004

RECLAMANTE CLARICE DOMINGAS PROFESSA

ADVOGADO LINEIA FATIMA DA SILVA

PINHO(OAB: 15909-O/MT)

ADVOGADO FRANCISCO DE PAULA DE

PINHO(OAB: 13782-B/MT)

ADVOGADO ROMILSON ALEXANDRE DA

SILVA(OAB: 22661-O/MT)

ADVOGADO DIEGO MORAES DA SILVA(OAB:

22685-O/MT)

RECLAMADO VANESSA DA SILVA BRITO

RECLAMADO FRANCINETE DA CONCEICAO DA

SILVA
RECLAMADO V. DA SILVA BRITO - ME

ADVOGADO TARCISIO LUIZ BRUN(OAB:

16191/MT)

ADVOGADO HUDSON ROQUE BOBATO

SCHMITT(OAB: 14360/MT)
RECLAMADO FRANCINETE C. DA SILVA - ME

ADVOGADO TARCISIO LUIZ BRUN(OAB:

16191/MT)

ADVOGADO HUDSON ROQUE BOBATO

SCHMITT(OAB: 14360/MT)

TERCEIRO ALESSANDRO MORBECK TEIXEIRA

INTERESSADO EIRELI - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARICE DOMINGAS PROFESSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

@

DESPACHO

Com base no art. 878 da CLT, intime-se o Reclamante, por seu
Procurador
, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste
acerca da Certidão do Oficial de Justiça - Id1e74486 - e requeira o

que entender de direito para o prosseguimento dos atos
executórios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório,
pelo prazo de 02 (dois) anos, o que desde já fica determinado em

caso de inércia.

Assinatura

CUIABA, 7 de Fevereiro de 2019

Processos na página

0001443-22.2014.5.23.0004