Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eriovaldo Montenegro Campos (OAB: 130156/SP) - Manoel
Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP) - Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP) - Rogério Garcia (OAB: 345882/SP) - Marcos
Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 1026165-49.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Fabio Roberto Chimenti Auriemo e outros - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou
oralmente a Drª Gabriela Lemos. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
– “ITCMD – DOAÇÕES” (CF, ART. 155, I) – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA SITUADA NO BRASIL, POR
DOADOR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR – SEGURANÇA CONCEDIDA – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO
JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO BASEADO NA LEI ESTADUAL N. 10.705/2000, ART. 4º, II,
“B” – NÃO CABIMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, EM SEDE
DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE DEPENDE DE REGULAÇÃO
POR LEI COMPLEMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 1O, III, “B” – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – OMISSÃO
LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO ESTADO-MEMBRO – POSICIONAMENTO TAMBÉM ADOTADO POR
ESTA CÂMARA – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, COM SOLUÇÃO
EXTENSIVO AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -
COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP)
(Procurador) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204

Nº 1033101-58.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Sorocaba - Apelante: Jussara do Carmo Sant
Anna de Souza Gomes - Apelado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba -
Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U., anulando a r. sentença. Sustentou oralmente a
Drª Iara do Carmo Sant'Anna. - APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBMISSÃO
A CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTOR PROVIMENTO
DE RIGOR PARA ANULAR A R. SENTENÇA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DE
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS EM RAZÃO
DE GIGANTOMASTIA - A QUESTÃO NÃO ERA UNICAMENTE DE DIREITO, MAS ENVOLVIA FATOS NÃO SUFICIENTEMENTE
ACLARADOS SENDO QUE CADA PARTE REFUTA AS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE ADVERSA SITUAÇÃO QUE
DENOTA A NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA ANULADA RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018.
- Advs: Iara do Carmo Sant´anna (OAB: 81958/SP) - Gladius Alexandre Postinicoff Caglia (OAB: 306481/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

Nº 1034562-63.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: José dos Santos Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Apelado:
Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA
COLOCAÇÃO EM LISTA PARA OBTENÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM A CONCESSÃO DE MORADIA DEFINITIVA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL POSSIBILIDADE AUTOR QUE COMPROVOU
SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA
PORTARIA Nº 131/2015 DA SEHAB AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA NECESSIDADE DE GARANTIR EFETIVIDADE AO
CUMPRIMENTO DA LEI PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À COLOCAÇÃO
NA LISTA DE INTERESSADOS EM UNIDADES HABITACIONAIS POSSIBILIDADE DIRETO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO
E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DO IMPERATIVO DE TRANSPARÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO (CF, 5º, XXXIII, E ART. 37, “CAPUT” E §3º, II) DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE FORNECER INFORMAÇÕES
INDISPONÍVEIS OU DIFÍCEIS DE SEREM ACESSADAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS MANTIDOS PELO ENTE PÚBLICO
PARA TAL FIM INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DE GARANTIA IMEDIATA DE UNIDADE HABITACIONAL DEFINITIVA LISTA
DE INTERESSADOS QUE DEVE SER RESPEITADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/P) - Martha Cecilia Lovizio (OAB: 96563/SP)
(Procurador) - Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) (Procurador) - Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB: 278201/

Processos na página

1016164-30.2016.8.26.0562 1026165-49.2016.8.26.0053 1033101-58.2017.8.26.0602 1034562-63.2017.8.26.0053