Movimentação do processo 2015184-98.2019.8.26.0000 do dia 12/02/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Araçatuba
    • Seção
    • Processamento
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Conteúdo da movimentação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 10588 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de
indenização por danos morais Decisão que concede parcialmente justiça gratuita e indefere antecipação da tutela de urgência
pleiteada tendente a ser restabelecido o sinal dos telefones móveis da autora Os elementos constantes dos autos não indicam
a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade integral à agravante - Ante a inexistência de prova
inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de
urgência pretendida - Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra a decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais que a agravante move em face da agravada, concedeu
parcialmente a justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela de urgência pleiteada tendente a ser restabelecido o sinal dos
telefones móveis da autora. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) faz jus à integralidade da benesse legal, já que possuí
dívidas declaradas, b) presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois a agravada agiu de forma arbitrária ao
cortar as linhas telefônicas, haja vista que se encontra adimplente com suas obrigações junto à agravada. Recurso tempestivo,
dispensado de preparo e de resposta, porque ainda não formada a relação jurídica processual. É o relatório. O MM. Juízo “a
quo" concedeu parcialmente a justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela de urgência pleiteada tendente a ser
restabelecido o sinal dos telefones móveis da autora, ao fundamento de que: “1.A prova documental produzida pela autora
indica que esta não tem recursos suficientes para suportar todas as despesas do processo, porém exerce atividade remunerada
que lhe permite pagar parte dessas despesas sem prejuízo do próprio sustento. Tanto é assim que a autora tem automóvel e
motoneta, consegue manter poupança e investimentos, e pagava plano de telefonia para duas linhas móveis no valor mensal de
R$ 440,00, que teria renegociado para novo plano no valor mensal de R$ 220,00. Portanto, e com fundamento no art. 98, §§ 5º
e 6º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, apenas em relação a alguns atos processuais.

A autora fica dispensada do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas responderá pelo pagamento de
todas as demais despesas do processo, em valor integral, salvo quando fizer jus à redução do percentual ou ao parcelamento,
o que deverá demonstrar em cada caso concreto. Anote-se. 2. Comprove a autora, em 10 dias, o pagamento da taxa para a
citação postal da ré, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. 3.A autora formulou pedido de tutela de
urgência visando ao restabelecimento do uso dos telefones celulares. A prova documental não contém elementos que evidenciem,
de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial. A resposta da ré à reclamação extrajudicial apresentada pela
autora indica que a suspensão do serviço decorre de débito por multa pela quebra da permanência mínima por 12 meses,
relativa a um aparelho IPhone 7 Plus 32gb (fls. 44/48). Há, em tese, a possibilidade dos fatos terem ocorrido de forma diversa
da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório. Portanto, e com fundamento
no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência". Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil
que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E reza os parágrafos do artigo 99
do mencionado Diploma Processual: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à
parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão
de gratuidade da justiça". Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em
consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na
acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos
que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No entanto, na hipótese dos autos há elementos
suficientes em prova de que a agravante não preenche os pressupostos legais à concessão total da benesse pleiteada, pois,
pelo que se vê no IRPF do exercício de 2017, ano calendário 2016, declarou ela possuir veículo, motoneta e saldo em caderneta
de poupança (fls. 12), a evidenciar que tem condições de arcar com custas desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e
da família. E à causa foi atribuído o valor de R$ 20.000, 00, que gera taxa judiciária de mínimo valor, de modo a não comprometer
o sustento próprio ou da família da agravante. Assim sendo, os elementos constantes dos autos não indicam a existência de
hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade integral à agravante, razão pela qual a decisão agravada é mantida,
determinado à agravante que recolha taxa judiciária, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando o juízo “a quo" o
devido cumprimento a vista das NSCGJ. No mais, a tutela de urgência e também a de evidência é a entrega provisória da
prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou
parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve
demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante

NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do
direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento,
dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da
plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (“in" Manual de Direito Processual Civil, volume único, São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): “A concessão da ‘tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano
ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, ‘caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas
expressões latinas ‘fumus boni iuris' e ‘periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre
‘tutela antecipada' e ‘tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos ‘procedimentais', é correto entender, na
perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço
para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (‘prova inequívoca da
verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar,
perspectiva que sempre me pareceu enormemente ‘artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência
reclama, é isto que importa destacar a ‘mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil
ao processo". No caso ora telado, os elementos de convicção que a agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade
do direito, requisito necessário ao provimento da tutela de urgência, na medida em que o alegada arbitrariedade da agravada no
proceder a cortes das linhas telefônicas somente poderá ser dirimida através da necessária instrução probatória, sob pena de
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Neste contexto, se não preenchidos os requisitos autorizadores da
concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC) é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de
urgência pretendida. Ausente, portanto, patente ilegalidade da decisão agravada, é mantida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO
ao recurso. P.R.I. São Paulo, 8 de fevereiro de 2019. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto Relator -

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