Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

Nº 2021118-37.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aymore Credito
Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Fernando Conceição Ferreira - Cuida-se de agravo de instrumento interposto
contra a r. decisão que concedeu ao agravado a tutela provisória de urgência, determinando que o agravante proceda a exclusão
do nome do demandante no cadastro de inadimplentes, se abstenha de realizar cobranças referentes às parcelas objeto da lide
principal e libere o acesso do agravado ao sistema on line de emissão de boletos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00,
limitada a R$ 30.000,00. Ausente, no caso, a relevância da fundamentação invocada pelo agravante, processe-se sem o efeito
suspensivo requerido. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015, para que responda, no prazo de 15 dias,
facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2019. - Magistrado(a) Thiago
de Siqueira - Advs: Jorge Donizeti Sanches (OAB: 73055/SP) - Fernando da Conceição Ferreira Junior (OAB: 201797/SP) -
Páteo do Colégio - Salas 207/209

Nº 2021807-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Nuporanga - Agravante: Laísa
Ferreira Silva - Agravado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Como a suspensão da eficácia da decisão configura
medida excepcional (art. 995, CPC), somente deve ser admitida quando houver a probabilidade de provimento do recurso e for
efetivamente necessária para evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorre no caso concreto. Em análise
perfunctória, não se vislumbram equívocos na decisão agravada. Assim, indefiro o pedido de eficácia suspensiva. São Paulo,
11 de fevereiro de 2019. - Magistrado(a) Melo Colombi - Advs: Roberto Tsukasa Otsuka (OAB: 364310/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 207/209

Nº 2021886-60.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Antonio
Carlos Manrique - Agravado: Paulo Rogerio Barbosa - O agravante alega que não há se falar em impenhorabilidade do imóvel
em questão, eis que o executado não reside no local, tanto que foi citado em endereço diverso do que se busca a penhora.
Ausente, no caso, o periculum in mora a persistirem os efeitos da r. decisão recorrida, recebo o presente recurso sem o efeito
suspensivo requerido. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015, para que responda, no prazo de 15 dias,
facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes. São Paulo, 11 de fevereiro de 2019. - Magistrado(a) Thiago de
Siqueira - Advs: Luciano Augusto Fernandes (OAB: 68286/SP) - Luciano Augusto Fernandes Filho (OAB: 258201/SP) - Paulo
Rogerio Barbosa (OAB: 226231/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

Nº 2214838-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais - Agravado: TRANS AMERICAN AIRLINES S/A - Agravado: CTA CARGO TRAVEL
AIR INTERNACIONAL LTDA. - Agravado: SEA- SERVIÇOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA - Agravado: GEOLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - Defiro o pedido de adiamento do julgamento consoante requerido às fls. 130/132.
Inclua-se o feito para julgamento presencial na próxima pauta. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2019. - Magistrado(a) Thiago
de Siqueira - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB:
155105/SP) - Bruno Sanchez Belo (OAB: 287404/SP) - Fernanda Pasquariello Monteiro (OAB: 357201/SP) - Juliano Martins
Mansur (OAB: 113786/RJ) - Luis Antonio de Camargo (OAB: 93082/SP) - Eduardo Ribeiro Costa (OAB: 241568/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
DESPACHO

Nº 2021716-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Antonia
de Lourdes Dian de Freitas - Agravante: João Luiz de Freitas - Agravado: Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos
Ltda - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES
- RECURSO - MEDIDA SEM PRAZO DETERMINADO - INEFICÁCIA - ENTENDIMENTO PREVALENTE NA CÂMARA -
PRECEDENTES - DEVEDOR QUE POSSUI PROPRIEDADE RURAL E REALIZOU DOAÇÃO EM PECÚNIA PARA FAMILIAR
- NÃO SE JUSTIFICA O ARRASTAR DA LIDE, DEVENDO APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, PLANO DE PAGAMENTO
NOS TERMOS DO ARTIGO 774, INCISO V, DO CPC, INCLUSIVE COM FRAÇÃO IDEAL DA PROPRIEDADE RURAL, EM
TORNO DE 41 ALQUEIRES, VISANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão digitalizada que suspendeu a habilitação a pedido do credor, rebela-se
o recorrente, dita recursos financeiros incompatíveis com o montante da dívida, faz uso do veículo até para complementar sua
renda, permeia efeito suspensivo, dita provimento (fls. 01/09). 2 - Recurso tempestivo, contempla preparo (fls. 106). 3 - Peças
essenciais acostadas (fls. 10/132). 4 - DECIDO. O recurso prospera, com determinação. Ao contrário do que alega, o devedor
não apresenta situação de miserabilidade, já que pelo informe de rendimentos, ano-calendário 2017, exercício de 2018, fez
doação a pessoa da família de R$ 22.426,75. Além disso, declara ter uma fazenda em Monte Alegre de Minas, correspondendo
a 41 alqueires suficiente para a liquidação da obrigação contraída e representada pelos cheques emitidos e inadimplidos. A
questão da suspensão por prazo indeterminado da CNH não encontra amparo na Corte, como também em recentes julgados
desta Câmara: agravo interno nº 2250590-36.2018.8.26.0000/50000, de 13/12/21018, Relatora Lígia Bisogni; agravo de
instrumento nº 2191830-94.2018.8.26.0000, de 14/12/2018, Relator Melo Colombi; e mais recentemente, agravo de instrumento
nº 2229916-37.2018.8.26.0000, Relator Thiago de Siqueira, de 08/01/2019. A posição do Superior Tribunal de Justiça ainda não
está uniformizada e, portanto, não repercute de forma vinculante sobre as instâncias inferiores. Torna-se de rigor o exame caso
a caso para se chegar a um denominador comum de concretude e objetividade. Conclui-se, portanto, que o recurso prospera,
reformando-se a decisão atacada, devendo o devedor apresentar plano de pagamento em 10 dias contados da intimação desta
decisão, sob pena de enquadramento no artigo 774, inciso V, do CPC, inclusive com a área rural, se assim convier ao credor.
O resultado útil do processo não pode consubstanciar medida inócua, ineficaz, de simples pressão psicológica e coerção da
apreensão e suspensão provisória da CNH, se as autoridades de trânsito não possuem qualquer infraestrutura para fiscalizar
ordem judicial. Em resumo, transformar o Judiciário em mera autoridade de trânsito ou simples despachante das vontades do
credor, resulta em sua desmoralização e em impropriedade, já que, tomada a medida, nada indica o seu pagamento, além

Processos na página

2021118-37.2019.8.26.0000 2021807-81.2019.8.26.0000 2021886-60.2019.8.26.0000 2214838-03.2018.8.26.0000