Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

de o transcurso prescricional estar fluindo. Estando uniformizada a matéria perante a Câmara, lança-se decisão monocrática
para atingir instrumentalidade e efetivamente processuais. Isto posto, monocraticamente, COM DETERMINAÇÃO (plano de
pagamento em 10 dias, inclusive área rural, artigo 774, inciso V, do CPC, prazo computado da intimação desta decisão),
DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão vergastada, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do
STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica, expedindo-se o necessário.
Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. São Paulo, 08 de fevereiro de 2019. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs:
Patrícia Carla de Oliveira Pinto (OAB: 262731/SP) - Marcia Anita Moises da Silva (OAB: 143726/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209

Nº 2022246-92.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: UPS
DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. - Agravado: Phoenix Assessoria Empresarial, E-Commerce e Serviços Ltda. -
AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado contra decisão que concedeu tutela antecipatória - recurso - juízo de verossimilhança cuja
consistência se subordina ao próprio mérito no negócio jurídico subjacente - caução - imprescindibilidade - solvabilidade da
autora - verificação do valor dado à causa, aparentemente irrisório - recurso parcialmente provido, com determinação. Vistos.
1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão que concedeu a tutela antecipada para inibir cobrança em razão de contrato
de prestação de serviços entabulado entre as partes, a teor de fls. 135/136 dos autos digitais. Não se conforma a ré, diz
que apenas o serviço de frete estaria incluso e não os demais, incluso tributos, pede revogação do efeito suspensivo, busca
provimento (fls. 01/18). 2 - Recurso tempestivo e preparado (fls. 19/20). 3 - Peças essenciais examinadas na origem e também
juntadas (fls. 21/199). 4 - DECIDO. O recurso comporta parcial provimento, com determinação. Na origem, a autora-agravada
ajuizou a demanda visando tutela antecipada em caráter antecedente de preceito cominatório, para inibir e evitar quaisquer
cobranças, prognosticando multa de R$ 20.000,00, sendo que o juízo concedeu o provimento e fixou a astreinte de R$ 500,00
para cada ato. Aparentemente está assente o juízo de verossimilhança para impedir a cobrança diante da desinteligência
comercial; porém, enquanto não se discute a essencialidade do negócio jurídico subjacente, torna-se fundamental a prestação
idônea de caução, a ser aferida pelo Juízo nos limites do contrato. Não havendo prequestionamento, acolhe-se em parte o
recurso para que o Juízo estabeleça caução idônea, determinando-se ainda a conferência sobre o exato valor conferido à
causa, revelando-se irrisório o importe de R$ 1.000,00. Isto posto, monocraticamente, COM DETERMINAÇÃO (conferência do
valor dado à causa), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e o faço para que o Juízo estabeleça caução idônea, nos termos
do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por
via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. São Paulo, 08 de fevereiro de 2019. - Magistrado(a) Carlos
Abrão - Advs: Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP) - Abrão Jorge Miguel Neto (OAB: 172355/SP) - Vitor Hugo
Theodoro (OAB: 318330/SP) - Fabio Vasconcelos Balieiro (OAB: 316137/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

Nº 2023131-09.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Petição - São Bernardo do Campo - Requerente: PREVENT
SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. - Requerido: AUNDE BRASIL S.A - Requerido: Volkswagen do Brasil ind. de Veículos
Automotores Ltda. - AÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À MONTADORA E
DE IMPROCEDÊNCIA, PROSSEGUINDO-SE NA EXECUÇÃO COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM - PROBABILIDADE DO RISCO
- EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO, SEM PREJUÍZO DE REEXAME QUANDO DA SUBIDA DO
RECURSO, COMUNICANDO-SE DE IMEDIATO. Cuida-se de petição agitada com esteio no artigo 1.012 do CPC, § 1º, incisos
III e V, cumulado com o inciso II, § 4º, postulando efeito suspensivo no recurso de apelação a fim de que não ocorram prejuízos
capazes de levar à insolvência a peticionante; busca-se assim revelar a presença de todos os pressupostos, antecipando-se,
conforme tutela anterior, o propalado efeito suspensivo (fls. 01/10). Pleito acompanhado de documentos (fls. 11/114). DECIDO.
Excepcionalmente, empresto efeito suspensivo ao apelo, sem prejuízo do reexame ao tempo da subida do recurso. Com
razão, articula a postulante que a revogação da tutela provisória e o imediato prosseguimento na execução poderão debilitar
suas finanças a ponto de acarretar insolvência. O Juízo julgou o processo extinto contra a montadora e improcedente face à
correquerida, no ensejo ao prosseguimento da execução e à adjudicação do bem imóvel. Efetivamente, nessa análise atrelada
ao juízo prudencial estão presentes os requisitos de forma e de fundo para a atribuição de efeito suspensivo, sem prejuízo
de oportuna análise quando da subida do recurso. Evidentemente, as contrarrazões darão norte à formação plena do livre
convencimento, nos moldes pretendidos pelo atual legislador. Isto posto, excepcionalmente, EMPRESTO EFEITO SUSPENSIVO
ao apelo, sem prejuízo de reexame oportuno com a subida do recurso. Comunique-se ao douto Juízo de imediato, transladando-
se cópia para os autos digitais ao tempo da remessa, nos temos do artigo 1012, inciso II, § 4º do vigente CPC. São Paulo, 08 de
fevereiro de 2019. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Cesar Hipólito Pereira (OAB: 206913/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira
Dixo (OAB: 184090/SP) - Daniel Russo Checchinato (OAB: 163580/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211

DESPACHO
Nº 0018511-37.2009.8.26.0000 (991.09.018511-1) - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ruth
Trigueirinho Migliar - Agravante: Daniela Fraccaroli Daher - Agravante: Rozy Strozenberg - Agravado: Banco Bradesco S/A - R.
despacho exarado no expediente referente à restauração dos autos do Agravo de Instrumento nº 0018511-37.2009.8.26.0000.
1) Proceda a serventia a regularização do cadastro e autuação do incidente de restauração dos autos. 2) Determino às partes
que providenciem, em 10 (dez) dias, a juntada de cópias das seguintes peças e documentos: 2.1) Petição inicial, contestação,
sentença, eventual apelação; 2.2) Petição inicial de cumprimento de sentença; 2.3) Impugnação, resposta e réplica, decisão
agravada, peça do agravo de instrumento e eventual contraminuta. 3) Após a exibição, o cartório deverá encartar os documentos
apresentados conforme a ordem cronológica. Intimem-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2019. Elói Estevão Troly. Relator. -
Magistrado(a) Araldo Telles - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - Luiz Fernando Vignola (OAB:
126220/SP) - Suely Mulky (OAB: 097512/SP) - Sandra Abate Nurcia (OAB: 127720/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Processos na página

2021716-88.2019.8.26.0000 2022246-92.2019.8.26.0000 2023131-09.2019.8.26.0000 Processo Físico -