Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

verificou-se que a procuração e o substabelecimento apresentados estavam com a data de validade vencida. Concedido prazo
para a regularização da representação processual, conforme previsão do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil
(fls. 56), o recorrente apresentou o substabelecimento com reserva de poderes outorgado ao advogado que assinou digitalmente
o recurso (fls. 62/64). Contudo, deixou de apresentar cópia válida da procuração conferida às advogadas que substabeleceram
os poderes inicialmente recebidos. Daí de nenhum valor o substabelecimento apresentado, dado que inexiste nos autos a
outorga de poderes àquelas que substabeleceram, porquanto não há nos autos a procuração válida conferida às advogadas
Dra. Juliana Rocco de Oliveira e Dra. Debora Pires Silva e Santos (fls. 62/64). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga
de procuração ao advogado substabelecente. Diante desse contexto, nos termos do artigo 932, inciso III e artigo 76, § 2º, inciso
I, do Código de Processo Civil, por decisão monocrática, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES
OLIVEIRA - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2013866-80.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Igreja
Apostólica - Agravado: Narcizo Serafim da Silva - AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Embargos - Decisão que mantém
decisão de indeferimento do pedido formulado pela embargante de intimação da perita judicial para prestar esclarecimentos
sobre laudo - Como o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, intempestivo é o recurso
interposto Precedentes dessa Câmara e do C. STJ. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos pela agravante à execução movida pelo agravado, manteve a decisão
de indeferimento do pedido formulado pela embargante de intimação da perita judicial para prestar esclarecimentos sobre o
laudo. Sustenta a agravante, em síntese, que é necessário o comparecimento da perita judicial na audiência designada ante
as omissões, contradições e irregularidades cometidas no laudo apresentado. Recurso tempestivo, preparado e dispensado
de resposta. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, porque manifestamente inadmissível. É que o MM. Juízo “a
quo” indeferiu o pedido formulado pela agravante de intimação da perita judicial para prestar esclarecimentos sobre o laudo
por decisão proferida em 29.10.2018 (fls. 871), que foi disponibilizada no DJE de 31.10.2018, considerada publicada na data
de 1º.11.2018 (primeiro dia útil subsequente). E ao invés de interpor o recurso adequado contra tal decidido, a agravante
protocolou pedido de reconsideração daquela decisão (fls. 873/877), que, segundo entendimento desta 15ª Câmara de
Direito Privado e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não interrompe, nem suspende o prazo recursal. “AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE- Pedido de reconsideração - Prazo - Suspensão ou interrupção inexistente - Manifesta
inadmissibilidade Negativa de seguimento - Agravo desprovido.” (Agravo de instrumento nº 2221180-69.2014.8.26.0000/50000
15ª Câmara de Direito Privado Relator Vicentini Barroso j. em 10.02.2015) “Agravo de instrumento contra decisão que manteve
a ordem de penhora sobre a cota parte que o agravante possui em imóvel. Pedido de reconsideração que não interrompem ou
suspendem o prazo para recurso. Interposição serôdia deste agravo. Intempestividade configurada. Precedentes do C. STJ e
desta Câmara. Ademais, o pleito de impenhorabilidade sob a alegação de bem de família não restou demonstrado por meio
de provas verossímeis de que o agravante usa o local como sua moradia. Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº
2253811-32.2015.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Relator Jairo Oliveira Junior j. em 19.04.2016) “RECURSO Prazo
Agravo de Instrumento Intempestividade Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal Revogado
o efeito suspensivo Recurso não conhecido.” (Agravo de instrumento nº 2103425-24.2014.8.26.0000 15ª Câmara de Direito
Privado - Relator Manoel Mattos j. em 25.11.2014) “Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Intempestividade do
agravo manifestado na instância ordinária. Fundamentação suficiente. 1. O Tribunal “a quo” ofereceu fundamentos suficientes
para considerar intempestivo o agravo manifestado na instância ordinária. O recurso foi protocolado quando já decorrido o
prazo de dez dias contados da data em que proferida a decisão denegatória do pedido de diligências periciais. 2. Irrelevante a
argumentação para demonstrar que o segundo despacho não foi mera decisão a respeito do pedido de reconsideração formulado
pela suplicada. 3. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. 4. Agravo regimental improvido” (STJ,
3a Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 176.427/MG, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. em
15.10.98, DJU 22.02.99 grifo nosso). Assim, intempestivo é o presente recurso porque interposto em 30.01.2019 para atacar
decisão que manteve a anterior, esta já recorrível por publicada em 1º.11.2018. Em suma: como o pedido de reconsideração não
suspende nem interrompe o prazo recursal intempestivo é este recurso interposto, razão que impõe o seu não conhecimento
por manifestamente inadmissível. Do exposto, não conheço do agravo. P.R.I. São Paulo, 8 de fevereiro de 2019. José Wagner
de Oliveira Melatto Peixoto Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Rogerio Campos Simionato
(OAB: 270774/SP) - Valeria Rosa Vanzetta Simionato (OAB: 128338/SP) - Laurindo Henrique Franz Filho (OAB: 312238/SP) -
Waldinei Silva Cassiano (OAB: 114709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2015184-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: SARA MARIA
TOMAZ DE AQUINO BIGAI - Agravado: Claro S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 10588 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de
indenização por danos morais Decisão que concede parcialmente justiça gratuita e indefere antecipação da tutela de urgência
pleiteada tendente a ser restabelecido o sinal dos telefones móveis da autora Os elementos constantes dos autos não indicam
a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade integral à agravante - Ante a inexistência de prova
inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de
urgência pretendida - Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra a decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais que a agravante move em face da agravada, concedeu
parcialmente a justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela de urgência pleiteada tendente a ser restabelecido o sinal dos
telefones móveis da autora. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) faz jus à integralidade da benesse legal, já que possuí
dívidas declaradas, b) presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois a agravada agiu de forma arbitrária ao
cortar as linhas telefônicas, haja vista que se encontra adimplente com suas obrigações junto à agravada. Recurso tempestivo,
dispensado de preparo e de resposta, porque ainda não formada a relação jurídica processual. É o relatório. O MM. Juízo “a
quo” concedeu parcialmente a justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela de urgência pleiteada tendente a ser
restabelecido o sinal dos telefones móveis da autora, ao fundamento de que: “1.A prova documental produzida pela autora
indica que esta não tem recursos suficientes para suportar todas as despesas do processo, porém exerce atividade remunerada
que lhe permite pagar parte dessas despesas sem prejuízo do próprio sustento. Tanto é assim que a autora tem automóvel e
motoneta, consegue manter poupança e investimentos, e pagava plano de telefonia para duas linhas móveis no valor mensal de
R$ 440,00, que teria renegociado para novo plano no valor mensal de R$ 220,00. Portanto, e com fundamento no art. 98, §§ 5º
e 6º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, apenas em relação a alguns atos processuais.

Processos na página

2007918-60.2019.8.26.0000 2013866-80.2019.8.26.0000