Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

julgado em 13.11.2018, - apesar de a sentença ter sido proferida dias antes (07.11.2018) com comunicação imediata. Assim,
o réu apelado poderá valer-se imediatamente de todos os meios legais para cobrar seu crédito apenas em face da autora
(apelante). Sirva o presente de ofício para comunicação imediata, por meio eletrônico, ao E. Juízo de origem. Intimem-se. São
Paulo, 8 de fevereiro de 2019. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Joice Michele Olmedo (OAB: 331411/SP) - Natália Biem

Massucatto (OAB: 200486/SP) - André Luís Cateli Rosa (OAB: 232389/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2018146-94.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Esporte
Clube Bahia - Agravado: Ingresso Fácil Pré-venda e Venda de Ingressos Ltda - Visto. Cuida-se de agravo de instrumento
interposto contra a r. decisão de fls. 1522/1523 dos autos nº 1107525-25.2017.8.26.0100 que, dentre outros comandos,
determinou a citação do executado pela imprensa oficial na pessoa de seu patrono nomeado nos autos para pagamento da
dívida. Inconformada, a executada pleiteia a anulação da decisão agravada sob o fundamento de que a modalidade de citação
determinada não existe no CPC/15 vigente, havendo de ser reputada inválida. Defende, ademais, o reconhecimento da prescrição
do crédito exequendo. É a síntese do necessário. Da análise dos autos, observa-se que o presente recurso foi protocolado
em 04/02/2019 às 20:45:59. Porém, da mesma decisão recorrida a agravante já havia interposto o Agravo de Instrumento
2017923-44.20198.26.0000, protocolado em 04/02/2019 às 17:58:18. De acordo com o princípio da singularidade dos recursos,
da unirrecorribilidade ou unicidade, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, vedada a
interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando à impugnação do mesmo ato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O princípio da unirrecorribilidade, vigente no sistema processual
civil brasileiro, veda, em regra, a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial. 2. Assim, a
interposição simultânea, contra o acórdão que julgou o recurso especial, de embargos de divergência e recurso extraordinário,
acarreta a inadmissibilidade do recurso que foi protocolado por último, ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 511.234/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, julgado em 04/08/2004) (...)

4. O princípio da unirrecorribilidade, vigente no sistema processual civil brasileiro, veda, em regra, a interposição simultânea
de vários recursos contra a mesma decisão judicial. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1029098/RJ, QUARTA TURMA, DJ de
26/02/2009; AgRg no REsp 427.006/TO, QUARTA TURMA, DJ de 10/11/2008; AgRg nos EREsp 926.760/SP, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJ de 17/03/2008; AgRg no REsp 976.668/PE, PRIMEIRA TURMA, DJ de 03/03/2008; AgRg nos EREsp 150.167/RJ, CORTE
ESPECIAL, DJ 16/04/2007; e AgRg nos EREsp 511.234/DF, CORTE ESPECIAL, DJ de 20/09/2004. 5. In casu, a interposição
de Embargos Infringentes (fls. 1494/1498), protocolizados em 04.05.2006; e de Recurso Especial, protocolizado em 19.05.2006
(fls. 1502/1512), em face do acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 1490/1491), acarreta a inadmissibilidade do recurso
protocolado por último, em razão da preclusão consumativa. Precedentes do STJ: EDcl no REsp 664.115/AM, TERCEIRA
TURMA, DJ de 02/06/2009; EDcl no Ag 1117449/MG, TERCEIRA TURMA, DJ de 18/06/2009; EDcl no REsp 662.711/AL, QUINTA
TURMA, DJ de 23/03/2009; e AgRg no Ag 1029098/RJ, QUARTA TURMA, DJ de 26/02/2009. (REsp 988.989/AM, Rel. Ministro
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 21/09/2009) - Nesse sentido, o presente agravo de instrumento tem sua
apreciação do mérito prejudicada por se tratar de recurso interposto em duplicidade, de modo que não suplanta sequer o juízo
de admissibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso, por inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2019. Mendes Pereira - Relator - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs:
Clovis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto (OAB: 28219/PE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Amilcar
Luiz Tobias Ribeiro (OAB: 248421/SP) - Pedro Truffi de Oliveira Costa (OAB: 375526/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2021211-97.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: Leandro Alves da
Silva - Agravado: Marcelo Arioli Passafaro - Interessado: Holos Administração e Participação Ltda - Voto nº 9.451 DECISÃO
MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Deferimento de liminar. Pretensão à reforma.
Distribuição anterior de agravo de instrumento à 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, nos autos de ação possessória
relacionada ao mesmo imóvel. Aplicação do artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção
configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Vistos. Agravo de instrumento interposto contra a
respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz Luiz Fernando Angiolucci que, deferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel
em favor do recorrido. Pede a reforma da decisão agravada, para que seja revogada a liminar de reintegração de posse. Alega
inocorrência de esbulho, já que o imóvel estava abandonado, quando o recorrente adentrou no local, conforme demonstram
as fotos juntadas aos autos. Afirma ser prestador de serviços da Holos Administração e Participação Ltda. e, por ordem desta,
teria tomou posse do imóvel de maneira legítima e pacífica. Requer ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Por fim, prequestiona a matéria. É o relatório. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar de
reintegração de posse em favor do recorrido. De acordo com a exordial, o autor teria adquirido o imóvel em discussão no ano
de 2014, da Holos Administração e Participação Ltda., conforme contrato de compra e venda juntado aos autos. Afirma que
em 03/10/2018, o imóvel teria sido invadido pelo réu e mais três pessoas armadas, por ordem de Dagoberto Antonio de Mello,
antigo patrão do réu e vendedor do imóvel, em razão de desavença profissional com o autor. Da análise dos autos, verifica-
se a existência de ação de reintegração de posse (autos nº 1001621-53.2018.8.26.0238) proposta pela interessada Holos
Administração e Participação Ltda. em face do recorrido e que tem por discussão, o mesmo imóvel, denominado Haras Monte
Athos. Naqueles autos, a Holos Administração e Participação Ltda. alega ter vendido o imóvel em questão ao recorrido e afirma
que este não teria realizado o devido pagamento. Houve no decurso daquela ação, a interposição de agravo de instrumento nº
2175651-18.2018.8.26.0000, distribuído em 23/08/2018 ao Exmo. Des. James Siano, integrante da 5ª Câmara de Direito Privado
deste Tribunal. Diante desse contexto, é o caso de ser pronunciada a prevenção da Colenda Câmara que primeiro conheceu da
matéria. A distribuição daquele recurso antecedeu a deste agravo de instrumento, gerando a prevenção da supracitada Câmara,
nos termos do disposto no artigo 105, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual “a Câmara ou Grupo
que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa
para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de
outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos
respectivos julgados”; e quem recebeu o recurso supramencionado, dele tomando conhecimento, foi a Colenda 5ª Câmara de
Direito Privado, razão pela qual se tornou preventa para conhecer também deste agravo de instrumento. Diante do exposto, por
decisão monocrática, não se conhece do recurso, e, diante da prevenção, determina-se seja este recurso redistribuído ao Ilustre
Desembargador James Siano, com assento na 5ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) JAIRO
BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Advs: Carin Regina Martins Aguiar (OAB: 221579/SP) - Sergio Jose dos Santos (OAB: 148413/SP)

Processos na página

2016317-78.2019.8.26.0000 2018146-94.2019.8.26.0000 2021211-97.2019.8.26.0000