Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

Robert Bruno Pereira - Agravado: Universidade do Vale do Paraíba Univap - Voto nº 9.447 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO
DE INSTRUMENTO. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão à reforma. Extinção do feito em
razão do acordo firmado entre as partes. Configurada a perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido, por decisão
monocrática. Vistos. Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz Luis Maurício Sodré
de Oliveira que, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, alega nulidade da citação ocorrida na fase
de conhecimento da ação monitória. Requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial, por não atender aos requisitos
previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. Afirma que houve a prescrição da dívida, pois a ação foi ajuizada após o
prazo prescricional. Pleiteia ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Indeferido o efeito suspensivo ativo (fls.
313/314). É o relatório. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso prejudicado
incumbe ao Relator, não conhecer do recurso. Processando-se com regularidade este agravo de instrumento, em consulta aos
autos de origem, verificou-se que houve a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil,
em razão do acordo firmado entre as partes (fls. 101/102). Assim, com a extinção do feito, ficou prejudicada a análise do mérito
deste agravo de instrumento. Diante do exposto, por decisão monocrática, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) JAIRO
BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Advs: Deborah Cristina de Morais (OAB: 238995/SP) - Cristiane Jacinto de Toledo (OAB: 130075/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2260910-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Sueli de Fatima
Caires Pineiro Faria - Agravado: Omni S.a. - Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, com fundamento
no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2019. - Magistrado(a) Elói
Estevão Troly - Advs: Camila da Cruz Lopes Tiaen (OAB: 266921/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

DESPACHO

Nº 2004931-51.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Laticínios
Bom Gosto S/A ( Em Recuperação Judicial) - Agravado: MUXFELDT, MARIN E CIA. LTDA - (republicação, tendo em vista
que o r. despacho retro não foi publicado em nome da patrona do agravado). 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto
pela executada contra decisão interlocutória, - proferida em ação de execução de título extrajudicial, - que deferiu a penhora
de parte de seu faturamento, em porcentagem a ser indicada pelo administrador judicial nomeado na mesma decisão.
Sustenta: ainda está em recuperação judicial, pois houve a interposição de recurso de apelação da sentença que encerrou sua
recuperação; crédito deve ser habilitado naqueles autos; vedação de prática de atos constritivos nas ações individuais; não
possui faturamento, opera por instrumento particular de fomento que compromete toda sua receita mensal; capta dinheiro com
instituição financeira exclusivamente para o pagamento das despesas associadas à industrialização de seus produtos; cláusula
“3.2” do contrato celebrado com a financeira prevê sua obrigação de ceder a ela todos os títulos de crédito sacados contra seus
clientes, ou repassar a ela o valor total deles, quando referentes à venda dos produtos industrializados com as matérias primas
fornecidas pela financeira, ou adquiridos com os recursos dela, sob pena de multa e rescisão do contrato, que inviabilizariam
a continuidade de suas atividades; todo seu capital de giro é controlado pela financeira; penhora implicaria em constrição de
patrimônio de terceiro; eventual penhora não poderia ser superior a 2% do faturamento. Com base nisso, pleiteia a atribuição
de efeito suspensivo ao recurso, a reforma da decisão agravada e, subsidiariamente, a redução da penhora a patamar que não
inviabilize suas atividades. 2) Tendo em vista a relevância da fundamentação, e o periculum in mora, atribuo efeito suspensivo
ao recurso, ressalvado o ulterior julgamento do mérito. Com efeito, a sentença que encerrou a recuperação judicial da agravante
não transitou julgada, e é objeto de recurso de apelação, o que ora se ressalta apenas para concessão da liminar. 2.1) Sirva
o presente de ofício para comunicar eletronicamente ao E. Juízo de Primeiro Grau a atribuição de efeito suspensivo, com
dispensa de informações. 3) À contraminuta. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Karina de Almeida Batistuci
(OAB: 178033/SP) - Elizangela de Oliveira (OAB: 46611/RS) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2015052-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: JBS S/A -
Agravado: ALTIERES DE OLIVEIRA LOZE EPP - Vistos. Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida
pelo MM. Juiz Felipe Abraham de Camargo Jubram que, após a rejeição dos embargos declaratórios, manteve o indeferimento
do pedido de fls. 202 formulado pela recorrente. Verifica-se que não houve a demonstração do recolhimento do preparo, quando
da interposição do agravo de instrumento, eis que o comprovante de pagamento de fls. 08 não corresponde à guia DARE de fls.
07. Assim, concedo à recorrente, o prazo de cinco dias para a devida regularização, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código
de Processo Civil, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Advs: Leonardo dos Santos
Sales (OAB: 335110/SP) - Sandro Pissini Espindola (OAB: 198040/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2015299-22.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Uniesp S/A -
Agravado: Ohana Damásio Cardoso da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável
decisão proferida pelo MM. Juiz Luís Fernando Cardinale Opdebeeck que, nos autos de origem, deferiu parcialmente a tutela
de urgência para determinar à recorrente, o pagamento dos débitos da recorrida junto ao FIES, no prazo de 15 dias, sob pena
de multa de R$ 1.500,00 por mês, limitada a R$ 30.000,00, quando então se converterá automaticamente em indenização por
perdas e danos. Diante da relevância da fundamentação do recurso e a fim de evitar prejuízo à recorrente, concedo o efeito
suspensivo pleiteado, para obstar o prosseguimento da demanda, até o julgamento deste agravo de instrumento pela D. Turma
Julgadora. Comunique-se ao Juízo “a quo”, dispensadas as informações. Intime-se a agravada pelo Diário da Justiça, para que
apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a)
JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Advs: João Pedro Palhano Melke (OAB: 14894/MS) - Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2015782-52.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: MILAGROS
LOPEZ JOSÉ MARIA - Agravado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão

Processos na página

2247211-87.2018.8.26.0000 2260910-48.2018.8.26.0000 2004931-51.2019.8.26.0000 2015052-41.2019.8.26.0000 2015299-22.2019.8.26.0000