Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

recurso de apelação interposto por DAVID FREITAS em face da r. sentença de fls. 150/159, que julgou procedente a ação de
cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE
DE SÃO PAULO LTDA., condenando o réu ao pagamento da quantia originária de R$5.957,32. Irresignado, apela o requerido
às fls. 162/208. Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi exarado o despacho de fl. 255,
determinando a comprovação, em 5 dias, da aventada incapacidade financeira do apelante. O recorrente carreou os documentos
de fls. 258/264, consistentes na relação de ações de execução movidas pela autora contra ele, argumentando não possuir conta
ativa nem declarar imposto de renda. No entanto, verificou-se que, em sede de contrarrazões, a recorrida asseverou ser o
postulante sócio de 4 empresas, o que não é condizente com sua alegação de hipossuficiência. Nessa toada, em homenagem ao
disposto no art. 10 do CPC/2015, o r. despacho de fls. 265/266 determinou que o recorrente se manifestasse sobre a indigitada
informação prestada pela recorrida, além de apresentar documentação tanto sua quanto do cônjuge, propiciando a devida
averiguação da renda familiar. O réu se pronunciou às fls. 269/270, reiterando não possuir conta e afirmando residir na zona
rural, vivendo do trabalho braçal “em razão das abusividades cometidas pela apelada” fl. 270. Pois bem; não é vedado ao juiz
verificar a situação das pessoas físicas em particular, de modo a formar o seu convencimento acerca da possibilidade ou não
de os requerentes arcarem com as despesas do processo, tampouco afronta a lei a exigência de apresentação de documentos
pelos postulantes, a fim de que atestem a aventada precariedade financeira, conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015.
Adotando a mesma orientação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO.
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que
o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de
aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este
Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode
indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula
83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada
pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade
de concessão do benefício. Agravo regimental improvido” (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Nesse sentido, o apelante não demonstrou a necessária hipossuficiência apta a atrair
o benefício da justiça gratuita. O recorrente insiste em afirmar que não possui outra conta salvo aquela vinculada à apelada,
acrescentando ser isento de declarar imposto de renda. Contudo, como bem se viu, o postulante figura como sócio em três
pessoas jurídicas diferentes, cuja natureza da atividade é a de produtor rural, além da empresa “Oliveira Freitas Correspondente
Bancário Ltda. ME”. Instado a se manifestar sobre isso, o apelante simplesmente não teceu nenhuma consideração sobre o fato.
Tampouco indicou a renda da sua esposa, que também figura como produtora rural. Cada atividade rural parece se desenvolver
em localidades distintas, estando todas ativas perante a Receita: As próprias execuções elencadas pelo réu são referentes a
diversas cédulas de crédito bancário emitidas justamente para produção agrícola e pecuária. Apenas a empresa “Olf Soluções
(Oliveira Freitas Correspondente Bancário Ltda. ME)” possui notícia de baixa, tudo levando a crer que não mais gera renda
em prol do recorrente. O apelante alega, ainda, ter “perdido tudo” e, por isso, residir na zona rural, desempenhando trabalhos
braçais. Entretanto, sua afirmação é conflitante com a qualificação que ele próprio ofereceu. Afinal, consta dos autos que ele
é “residente e domiciliado na Rua Cataguases n. 557 APTO 02, na cidade de Caconde/SP” (fl. 162). Porém, tal endereço não
se localiza na zona rural. Logo, não se pode concluir que as fotos colacionadas às fls. 272/276, retratando residência humilde,
sejam referentes ao endereço de moradia do postulante. Aliás, não há nenhuma demonstração documental acerca da suposta
mudança, como contas de luz, água, ou o mínimo indicativo de que o demandado de fato more nesse imóvel. O que se verifica, a
bem da verdade, é que o apelante, instado a se manifestar acerca das informações trazidas em sede de contrarrazões, quedou-
se silente e nada esclareceu. Sua renda familiar, por sua vez, permanece desconhecida. Isso leva a crer que o recorrente
é resistente em expor, realmente, sua situação financeira. Destaque-se que, em demanda diversa, o réu realizou o mesmo
pedido, com argumentos semelhantes, o que foi rejeitado recentemente por este Egrégio Tribunal de Justiça em v. acórdão
de lavra da Excelentíssima Desembargadora Lucila Toledo, destacando-se o seguinte trecho: “Os agravantes qualificam-se
como cafeicultores. Apesar de regularmente intimados para juntarem aos autos os documentos solicitados pelo magistrado para
análise do pedido de justiça gratuita - cópia de seus comprovantes de rendas, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e
da última declaração de bens ou ainda certidões do CRI e da Ciretran, fls. 132 dos autos digitais na origem -, eles permaneceram
silentes, fls. 135 dos autos digitais na origem. Ou seja, não comprovaram, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos
autorizadores da gratuidade, nem mesmo perante esta instância recursal. Imperioso ressaltar que os documentos juntados com
a inicial dos embargos à execução, em especial o extrato da conta junto à SICOOB Sistema de Cooperativas de Crédito do
Brasil -, não se prestam ao fim almejado. Não demonstrada a hipossuficiência econômica, correto o indeferimento da gratuidade”
(Agravo de Instrumento 2157264-22.2018.8.26.0000; Rel. Des.: Lucila Toledo; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 12/09/2018).
Importante igualmente salientar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular,
conforme parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de
gratuidade da justiça”. Entretanto, forçoso reconhecer que a contratação de advogado particular é mais um item que, associado
aos demais observados nos autos, depõe contra o deferimento da gratuidade. Por fim, não se deve olvidar de que as custas
perfazem o quantum de R$238,29 (4% sobre o valor da condenação), não se revelando, portanto, aptas a obstar a subsistência
digna do apelante e de sua família. Por tais motivos, de rigor o indeferimento da gratuidade. Intime-se o recorrente para que, no
prazo de 5 dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Após, conclusos. - Magistrado(a) Jonize Sacchi
de Oliveira - Advs: Marcio Bertocco (OAB: 340944/SP) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Lauro Ferreira
Braga Filho (OAB: 36665/MG) - Páteo do Colégio - Sala 113

DESPACHO
Nº 9173696-46.2008.8.26.0000 (991.08.099156-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Abn Amro
Real S/A - Apelado: Hugo Ganzales Soria (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Processo nº 9173696-46.2008.8.26.0000
Relator(a): SALLES VIEIRA Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Fl. 115: Aguarde-se, por 15 dias, em cartório,
eventual comprovação de habilitação, do autor, no acordo coletivo. Transcorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os
autos ao Acervo do Ipiranga. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2019. SALLES VIEIRA Relator - Magistrado(a) Salles Vieira
- Advs: Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP) - Nelson de Arruda Noronha Gustavo Júnior (OAB: 158418/SP) -
Páteo do Colégio - Sala 113

Processos na página

1000343-34.2018.8.26.0103 Processo Físico -