Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

DESPACHO
Nº 0206235-24.2008.8.26.0000 (994.08.206235-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex-officio - Apelante: Euripedes Izaias (e Outros) - Apelado: Euripedes Izaias - Apelado: Alice
Anello - Apelado: Ana Amelia Soares - Apelado: Ana Dinilda Araujo - Apelado: Anna Canno Carmona - Apelado: Antonio Celso Britto
de Araujo - Apelado: Antonio Hungaro de Jesus - Apelado: Braulio Ludgero Galdeano - Apelado: Celina de Oliveira Fernandes -
Apelado: Dynah dos Santos - Apelado: Gilda Moura Martorano Raimundo - Apelado: Hortencia Maria Gomes Fassina - Apelado:
Joao Carlos Polotto - Apelado: Joao Wilson Forlin - Apelado: Laurita Marcondes Cabral Guilarducci - Apelado: Lazinho Alves da
Costa - Apelado: Leontina Lesse Barbosa - Apelado: Lidia Mattarocci Real - Apelado: Lydia Giachetto - Apelado: Maria Aparecida
Figueiredo Ridolpho - Apelado: Maria de Lourdes Correa da Silva Nobrrega - Apelado: Maria Umbelina Junqueira Luiz - Apelado:
Marlene Aparecida Deusdara Salvi - Apelado: Rosa Maria Acedo Scorza - Apelado: Rosa Thereza Vallini Galli - Apelado: Sergio
Scalise - Apelado: Sonia Maria Abou Nasser Godoy - Apelado: Terezinha Cavalari Trigo El Khouri - Apelado: Vera Lucia Mendes
Colato - Apelado: Wyldes Chiampi Alvares - Apelado: Fazenda do Estado de Sao Paulo - 1 - Diante do efeito suspensivo
concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, DJe
26/09/2018, deverá o recurso extraordinário interposto aguardar o pronunciamento do C. STF. 2 - Em que pese haver julgamento
do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018, referente a Juros moratórios - Correção monetária -
Lei 11.960/2009, diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE
nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, DJe. 26/09/2018, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente,
na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal poderá refletir nestes autos. Dessa maneira, em
observância aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, por arrastamento se delibera o sobrestamento dos
recursos especial e extraordinário. São Paulo, 1º de fevereiro de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Vera Helena P Vidigal Bucci (OAB: 69243/SP) - Guilherme
Graciliano Araújo Lima (OAB: 329161/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Ricardo Falleiros
Lebrao (OAB: 126465/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Processamento Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala

203

DESPACHO

Nº 2007920-30.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Ação Rescisória - São Sebastião - Autor: Renato Manica
- Autor: Ricardo Manica - Autor: Rubens Manica - Réu: Comissão de Defesa e Preservação da Espécie e do Meio Ambiente
- CDPEMA - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. RENATO MANICA, RICARDO MANICA E RUBENS
MANICA propõem ação rescisória, com pedido liminar, contra o v. Acórdão prolatado pela Eg. 1ª Câmara Reservada ao Meio
Ambiente desta Eg. Corte, nos autos da ação civil pública contra eles ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO e pela COMISSÃO DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE E DO MEIO AMBIENTE - CDPEMA. Sustentam,
em suma, que o julgamento colegiado rescindendo viola manifestamente normas jurídicas (Leis n° 4.771/65 e n° 12.651/2012).
Alegam, ademais, a existência de documento novo capaz de alterar o desfecho da demanda. É o relatório. De acordo com o
NCPC (Lei n° 13.105/2015), a tutela será de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e
o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput). Seus pressupostos, cumulativos, são o fumus
bonis iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano irreparável a direito do postulante). Sobre a questão,
a lição de Roberto Bedaque: “Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade,
é em tese admissível. Basta verificar o juiz a existência de elemento consistente, capaz de formar sua convicção a respeito
da verossilhança do direito. (...) O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva
representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual
se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torna-la
praticamente ineficaz” . Em igual direção, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “tanto na tutela cautelar quanto na tutela
de urgência caberá a parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção
futura, em razão do perecimento do seu direito”. Na hipótese, a despeito da aparente relevância da fundamentação relacionada
à descaracterização da área como “APP” de restinga, à luz da Lei n° 12.651/2012, não vislumbro situação de risco concreto a
direito dos autores que justifique a suspensão liminar do v. Acórdão rescindendo. A análise exauriente sobre enquadramento da
situação em análise a uma das hipóteses ensejadoras da rescisão do pronunciamento judicial impugnado, nos termos do artigo
966 do NCPC, será feita por ocasião do julgamento da demanda, após o contraditório entre as partes. Indefiro, pois, o pedido
liminar. Citem-se os réus, nos termos do artigo 970 do estatuto de ritos. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2019. PAULO ALCIDES Relator - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Rejane Péres Lopes Manica
(OAB: 230767/SP) - - Sala 203
Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203

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Nº 1001765-25.2017.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação - Cravinhos - Apelante: Ministério Público do Est. de
Sp - Apelante: Ricardo Pagano - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - Apelante: Pagano Alto da Boa Vista
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: O JUÍZO - Assim sendo, encaminhem-se os autos ao Exmo. Des. Presidente

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Processo Físico - 2007920-30.2019.8.26.0000