Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/02/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 1028308-59.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Junio Ramos de Souza
- Vistos. Ao impetrante foi negado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que ensejou a
determinação de recolhimento das custas processuais e diligências, sob pena de extinção. O impetrante, no entanto, não
cumpriu a ordem. Pois bem. Incumbe ao Magistrado a fiscalização do recolhimento das custas processuais, nos termos do
artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura. A ausência do recolhimento implica na impossibilidade de prosseguimento
válido e regular do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 289, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485 inc I do Código de Processo Civil, cancelando-se, inclusive,
a distribuição. Sem honorários advocatícios, porque não houve lide. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquivem-se.
PInt - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)

Processo 1034414-23.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Luis Henrique Fernandes Casarini -
Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil de Sp - - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos. Diga a exeqüente, em dez dias, se o valor depositado é hábil á integral satisfação do seu crédito,
bem como se aquiesce com a extinção do processo de execução, nos termos do artigo 924 II do Código de Processo Civil. O
silêncio valerá como concordância tácita quanto à extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA (OAB 335563/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ANA
PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), RICARDO CARRILHO CHAMARELI TERRAZ (OAB 253445/SP)

Processo 1036041-57.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elenice
Aparecida Assumpção Fucci Mori - - José Ricardo Fucci - - João Carlos Fucci e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos. É possível execução individual de sentença coletiva, privilegiando o princípio do acesso à Justiça. No caso em tela, o
sindicato atuou no feito como mero representante judicial dos aqui exequentes individuais, ou seja postulou em juízo em nome
alheio e em busca de direito/interesse alheio. Ademais remansosa é a jurisprudência no sentido de não haver litispendência
quando o beneficiário da ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução
pelo ente sindical que encabeça a ação. Quanto aos informes, não cumpriu a FESP quanto ao determinado na decisão de fls. 234
e, portanto, tarda no fornecimento de planilhas oficiais, o que retarda a execução da obrigação de pagar. Pois bem. A questão
aqui não é o apostilamento, que já ocorreu. A apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da
obrigação de pagar, apenas evita equívocos por parte do credor, e assim a sucumbência desnecessária para as partes. Neste
sentido, já decidiu o TJSP, na apelação nº 1015037-66.2015.8.26.0053: EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Pleito, nos embargos à execução, de reconhecimento nulidade diante da ausência de informes
oficiais aptos a embasar o cálculo apresentado, excesso de execução em virtude da não aplicação da lei nº 11.960/2009 e
medida provisória 567/12, convertida na lei 12.703/12 para juros e correção monetária, bem como em virtude da não realização
dos descontos obrigatórios relativos à previdência. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Acolhimento pelo Juízo “a
quo” de excesso de execução, em virtude da não aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da Medida Provisória 567/12, convertida na
Lei 12.703/12 para juros e correção monetária e não realização dos descontos referentes à verba previdenciária. Afastamento
da alegação da nulidade de execução em virtude da ausência dos informes oficiais. Pedido de reforma parcial da r. sentença,
sob o argumento de que há nulidade da execução por ausência dos informes. Argumento desacolhido, pois desnecessária a
apresentação de informes oficiais, no caso em tela. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO. (Relator(a): Flora
Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2016;
Data de registro: 16/12/2016). E também no julgamento da apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457: RECURSO DE APELAÇÃO
EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA.
Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos
termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção
dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública,
como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade.
3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara
de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). No repetitivo RESP nº 1.336.026/PE, o STJ
firmou a seguinte tese: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,
conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento
de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo
exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido
o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de
conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para
obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros”. (REsp 1336026/PE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso ausência de
informes ou de discordância com as planilhas apresentada, deverá o exequente prosseguir com a execução apresentando os
cálculos que reputa corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes, e o exequente
não está conformado com as informações recebidas. Após, comprovando-se o equívoco ou a inércia fazendária, ela responderá
pelo ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Intime-se - ADV: SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/
SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB
251616/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RODRIGO LEITE ORLANDELLI (OAB 328898/SP), MANUEL
DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

Processo 1037171-53.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Crédito Tributário - Madeforming Laminados Plásticos
Ltda - Delegado da Receita Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Drtc II - Lapa/Santana - - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 296: defiro, pelo prazo requerido (20 dias). Intime-se. - ADV: MONICA TONETTO
FERNANDEZ (OAB 118945/SP), GUILHERME PEREIRA C DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

Processo 1038343-93.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Utilização de bens públicos - Associação dos
Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APQC - Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
- - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Denegada a denegação da segurança pelo E. Tribunal de Justiça, como
é inviável a fixação de honorários advocatícios, nada a executar. 2. Arquivem-se, dando-se baixa no sistema. Intime-se. - ADV:
ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ (OAB
91362/SP), HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN (OAB 307103/SP)

Processo 1039848-85.2018.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- Isabel de Abreu Gomes e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Aos autores foi negado o pedido
de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que ensejou a determinação de recolhimento das custas

Processos na página

1028308-59.2018.8.26.0564 1034414-23.2015.8.26.0053 1036041-57.2018.8.26.0053 1037171-53.2016.8.26.0053 1038343-93.2017.8.26.0053