Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/02/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

prestação jurisdicional. Nesse sentido: A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar
a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem
força de título executivo, nos termos do artigo 1.102a , CPC 4. Por estes fundamentos superada a preliminar, no mérito, devem
ser rejeitados os embargos. A impugnação ofertada ao demonstrativo do crédito é vaga, quando seria de se exigir a impugnação
específica. Ademais, , se a alegação é de excesso na cobrança, caberia ao embargante declarar o valor devidos, nos termos
do que preceitua o artigo 702, § 2º, do CPC. Nada nos autos conduz à ilação de que deveriam ser carreados todos os extratos
da conta corrente da embargante, se a dívida diz respeito à cessão de determinados créditos, especificados em instrumento de
contrato. O restante da matéria arguida nos embargos é irrelevante para elucidação da controvérsia e não ultrapassou o limite
da mera alegação. Finalmente, é de ser consignado que não há ilegalidade nos contratos de adesão, por este fato isoladamente
considerado. Os contratos de adesão são perfeitamente admissíveis, vedando-se a inserção de cláusulas abusivas; mas, para
análise desse tema, seria de rigor que o embargante tivesse especificado as cláusulas que entende abusivas, apresentado
a razão de direito para tanto; o que não foi feito. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS
MONITÓRIOS, ficando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado
executivo. Condeno o embargante no pagamento das verbas de sucumbência, como honorária que fixo em 10% sobre o valor da
dívida devidamente atualizado. Intime-se o embargado para apresentar a memória atualizada de seu crédito e prossiga-se, nos
seus ulteriores termos. Publique-se e intime-se. “ - ADV: MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ERICK JOSE GUIMARAES DE
ANDRADE (OAB 81119/RJ), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP)

Processo 1124996-54.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Marcos Rodolfo Pereira dos
Santos - - Juliana Aparecida Jacinto dos Santos - - Felipe Chrispim Gomes - - Ana Carolina Medeiros Gomes - COMPANHIA
PANAMENHA DE AVIACION - COPA - 1. Ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Se o apelado interpuser
apelação adesiva, ao apelado para também apresentar as contrarrazões deste. 2. Depois de cumprido o item anterior em seu
inteiro teor, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNO
KUPERMAN (OAB 275842/SP)

Processo 1128808-70.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Rui Massao Moribayashi - - Cristina
Lumi Tozaki Moribayashi - 1. -Indefiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, considerando que o artigo 1048,
inciso I, do CPC faz referência ao art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88 que, por sua vez, faz referência à paralisia irreversível
e incapacitante. Desses autos não consta comprovação idônea de que seja esta a situação do coautor, mesmo porque ele foi
submetido à cirurgia para reverter a hemiparesia de que padece. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia
do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento
de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as
partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e
a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. 3.- Passo a apreciar o pedido de
concessão da medida de antecipação da tutela: Presentes os requisitos legais, é caso de deferimento. Plausível o direito
invocado. Em que pese o autor tenha sido internado para se submeter à cirurgia como paciente particular, o relatório médico que
instrui a inicial demonstra que o tratamento cirúrgico era necessário, pois o tratamento convencional não estava atingindo os
resultados suficientes à recuperação de sua saúde, nem a impedir os efeitos deletérios do mal de que ele padece. Tudo indica,
outrossim, que tal tratamento estivesse no âmbito de cobertura do contrato celebrado entre as partes. Por outro lado, deve ser
relembrada a existência de grande número de julgados em amparo da tese de que o plano de saúde é obrigado a efetivar o
pagamento daquilo que seja inerente ou necessário ao tratamento cirúrgico, tais como material, próteses, órteses ou emprego
de certo equipamentos, se tal tratamento encontra cobertura no contrato entabulado entre as partes. Há também perigo de dano
irreparável, ou de difícil reparação, pois a falta de pagamento da fatura emitida pelo hospital certamente acarretará no protesto
do título respectivo, ou no pedido de inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. Observo, finalmente, não
vislumbrar perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ou de se ocasionar dano irreparável à parte contrária, pois será
possível à ré a cobrança dos valores desembolsados, se for julgado improcedente o pedido. Nesse panorama, defiro a tutela
provisória para determinar a ré que tome as providências compatíveis com a assunção da dívida perante o Hospital Nove de
Julho, de tal forma que não sejam mais emitidas cobranças em desfavor dos autores, tampouco sejam levados títulos a protesto,
ou requerida a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, se tal crédito for oriundo da cirurgia a que se
refere a inicial. No mais, cite-se e intime-se a ré, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Cópia
impressa dessa decisão servirá como ofício a ser encaminhado ao Hospital Nove de Julho, pelo próprio interessado, assinado
prazo de cinco dias para que venha para estes autos comprovação da entrega ao destinatário. Intime-se. - ADV: RENATA
VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 1129162-37.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Mútuo
dos Servidores da Segurança Pública de São Paulo - Crediafam - Certifico que o resultado da consulta aos sistemas BACENJUD,
RENAJUD e INFOJUD está disponível nos autos. Manifeste-se a parte autora em 05 dias. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS
SANTOS (OAB 260641/SP)

Processo 1138576-88.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Clínica Cutait S/s Ltda Epp - -
Clínica Paulista de Cirurgia Digestiva Ltda Epp - Vistos. Fls. 91/92: observo que, por equívoco, foram expedidas duas cartas
precatórias (fls. 61/63). No entanto, ante o tempo decorrido e o cumprimento de uma delas, deve o patrono do autor providenciar
a impressão e distribuição da carta precatória de fls. 62/63, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. No silêncio, tornem
para extinção por inércia. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ANA PAULA BATISTA POLI
(OAB 155063/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0054/2019
Processo 0000698-36.2019.8.26.0100 (processo principal 1097276-15.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos
de Saúde - Adriana Sanches Righi - Qualicorp Administração e Serviços LTDA - Manifeste-se sobre a impugnação no prazo de
15 dias. - ADV: ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/
SP)

Processo 0001594-79.2019.8.26.0100 (processo principal 1117278-06.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos
de Saúde - Bradesco Saude S/A - Ismar Wajchenberg - - Elaine Chusid Wajchenberg - Manifeste-se sobre a impugnação no

Processos na página

1123756-98.2015.8.26.0100 1124996-54.2017.8.26.0100 1128808-70.2018.8.26.0100 1129162-37.2014.8.26.0100 1138576-88.2016.8.26.0100 0000698-36.2019.8.26.0100