Movimentação do processo RTOrd-0002434-07.2014.5.03.0181 do dia 13/02/2019

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA

- JOSE JOAQUIM DOS SANTOS
- PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo nº. 0002434-07.2014.5.03.0181

Exequente: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Executado: PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e
CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES

LTDA.

RELATÓRIO

Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. apresentou

embargos à execução, alegando, em síntese, que não possui
legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução,
tendo em vista que não pertence ao mesmo grupo econômico da
Protex Vigilância e Segurança Ltda. e que se retirou desta
sociedade empresarial em 2009. Afirma, ainda, quea execução não

pode ser direcionada contra a mesma, uma vez que não figurou na
fase de conhecimento e que no processo piloto n. 000946-

82.2013.5.03.0106 foi determinada a sua exclusão de todos os

processos ajuizados após 17.11.2011.
O exequente impugnou os embargos opostos, conforme petição de

ID. 2d6024a.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

1. Do Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos, conheço dos embargos à execução.

2. Do Juízo de Mérito

Alega a embargante que não pode ser responsabilizada, tendo em

vista que não pertence ao mesmo grupo econômico da Protex
Vigilância e Segurança Ltda. e que se retirou desta sociedade
empresarial em 2009. Afirma, ainda, que no processo piloto n.

000946-82.2013.5.03.0106 foi determinada a sua exclusão de todos

os processos

A decisão proferida por este Egrégio Tribunal, nos autos 00946-

2013-022-0106-00-9 - AP, processo piloto, reconheceu a existência

de grupo econômico entre a embargante e a primeira reclamada até

17.11.2011, ficando excepcionada apenas hipótese em que tenha

havido trânsito em julgado sobre a responsabilidade da embargante.
Nesse sentido, constou na referida decisão que "se, no processo

específico para o qual foi transferido o numerário, não houver
decisão transitada em julgado sobre o tema, deverá ser observado

o marco estabelecido no acórdão de fls. 3207/3212, ou seja, a
empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. (CNPJ

31.546.484/0001-00) terá responsabilidade apenas se a ação tiver

sido ajuizada até 17/11/2011".

No presente caso, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em

12.09.2014, ou seja, em data posterior ao marco definido na
decisão acima mencionada. Conforme se verifica da decisão de ID.
0164bf5, a ora embargante somente foi incluída no polo passivo da
presente execução em 29.10.2018. Assim, não há que se falar em

trânsito em julgado da decisão sobre a responsabilidade da
embargante.

Este juízo adota o entendimento de que a propositura de ação após

o prazo de 02 anos da retirada da embargante afasta qualquer

responsabilidade desta, não prevalecendo quaisquer dos

argumentos do exequente em sentido contrário.

Registre-se que a adoção de outro entendimento vincula-se à

reforma do julgado, que somente poderá ser obtida com a

interposição do recurso cabível.

Por conseguinte, julgo procedentes os embargos à execução para

determinar a exclusão da embargante do polo passivo da presente

ação, restando rejeitados os argumentos contrários.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por

CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA., nos autos da execução movida por JOSÉ JOAQUIM DOS
SANTOS, julgando-os procedentes para determinar a exclusão da

ora embargante do polo passivo da execução.

Custas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019.

ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO

JUÍZA DA 43ª VARA DO TRABALHO

DE BELO HORIZONTE

Assinatura

BELO HORIZONTE, 13 de Fevereiro de 2019.

ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)