TRT da 15ª Região 13/02/2019 | TRT-15

Judiciário

PROCESSO: 0001817-94.2010.5.15.0135

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: IVAN DE SOUZA ALIXANDRIA

RÉU: DP PORTSEG ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL

LTDA e outros
gab/vrs/csg
DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

1-Após, pesquisas junto aos sistemas SAP e PJE, constatei
que não existem outras execuções em face da executada.

2-Nos termos do artigo 855-A da CLT (Lei 13.467/2017), aplica-
se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

3- Levando-se em conta que o artigo 878 da CLT, com redação
dada pela Lei nº.13.467/2017, contrasta-se com os princípios
constitucionais como o da duração razoável do processo
(art.5º, LXXVIII) e da eficiência (37, caput), princípio este
também assegurado no artigo 8º do CPC, e contrapõe-se com
as disposições que asseguram atividade satisfativa, com
solução integral do mérito em prazo razoável (art.4º do CPC) de
forma justa e efetiva (art.6º do CPC), com fulcro no artigo 765
da CLT, DETERMINO a instauração do incidente de
despersonalização da pessoa jurídica para alcançar os bens

dos sócios. Portanto, inclua-se no polo passivo da ação o(s)
sócio(s) do(s) executado(s) DP PORTSEG ASSESSORIA EM
GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, Sr. VANDERELI ALVES
PEIXOTO (CPF/MF nº 255.760.258-22) e cite-os para que
manifestem-se e requeiram as provas cabíveis no prazo de

quinze dias, sob pena de preclusão.

A citação/notificação será feita via postal. No retorno da(s)

notificação(ões) postal(is), desde logo e independentemente de

novo despacho, certifique-se e proceda-se à intimação por

edital, a ser publicado no DEJT.

4-Antes da citação, com fulcro no poder geral de cautela

previsto nos artigos 300 e 301 do CPC, proceda-se ao bloqueio

de valores por meio do convênio Bacenjud

5-Restando negativa a diligência de bloqueio a ser efetuado

pelo Sistema BACENJUD, após a citação, permanecendo não

pago ou não garantido integralmente o Juízo, no prazo máximo

de cinco dias, inclua(m)-se o(s) nome(s) do(s) executado(s) no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos

da Resolução Administrativa nº 1.470, do C. TST, de 24/08/2011

(DOU de 30/11/2011),bem como no Sistema SERASAJUD,

prosseguindo-se regularmente a execução.

6-Autorizo, desde já, a quebra do sigilo fiscal, bancário dos

executados.

7-Proceda a Secretaria da Vara ao cadastro dos dados dos

devedores no sistema informatizado (Exe15).

8-Após o cumprimento das diligências retro, e não havendo

quitação integral do débito exequendo ou garantia do Juízo,
expeçam-se Mandados para prosseguimento das diligências

com utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis.

9-Int.
SOROCABA, 12 de Fevereiro de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Sentença
Processo Nº RTSum-0010059-03.2014.5.15.0135
AUTOR ROSANGELA CANDIDA FERREIRA

DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO HERNANDES

MORENO(OAB: 14884/SP)

ADVOGADO RODRIGO HERNANDES

MORENO(OAB: 201124/SP)

ADVOGADO RODRIGO RODOLPHO TAVARES

ALVES(OAB: 148003/SP)

ADVOGADO MARCIO MOLINA MATEUS(OAB:

148169/SP)
ADVOGADO WALTER ALMEIDA(OAB: 15229/SP)

ADVOGADO FABIO LEITE DE OLIVEIRA(OAB:

168672/SP)

ADVOGADO MAICON MATTOS ARAUJO(OAB:

261697/SP)
ADVOGADO MURIEL BORIN(OAB: 321499-D/SP)

ADVOGADO DANILO GOMES MARTINS(OAB:

322744/SP)
ADVOGADO RAQUEL RAMOS HERNANDES

MORENO(OAB: 343868/SP)

RÉU PEPSICO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:

157840/SP)

RÉU NILZA MARIA DE MARCO - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- PEPSICO DO BRASIL LTDA
- ROSANGELA CANDIDA FERREIRA DOS SANTOS

Processos na página

0010059-03.2014.5.15.0135