TRT da 18ª Região 13/02/2015 | TRT-18

Judiciário

Número de movimentações: 1993

Processo: 0000042-47.2014.5.18.0191 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000042-47.2014.5.18.0191 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL Advogado(a)(s): MYLENA VILLA COSTA (BA - 14443) Recorrido(a)(s): ionai ao iraoaino aa io~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 13 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional LÚCIO FERREIRA ANDRADE JÚNIOR Advogado(a)(s): MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES (GO - 26787) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2014 - fl. 32 dos autos físicos; recurso apresentado em 07/01/2015 - fl. 34 dos autos físicos e certidão de fl. 63 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 61/62 dos autos físicos). O preparo, contudo, não se encontra integralmente satisfeito.A sentença fixou as custas processuais em R$ 10,64, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$29,94, a cargo da parte Ré (fl. 489 do processo digital da RT).Inconformado, o Reclamante interpôs Recurso Ordinário.A Turma Julgadora conheceu do apelo do obreiro e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, determinando o pagamento de "custas adicionais pela reclamada no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor ora acrescido à condenação" (fl. 13-v dos autos físicos).Ao recorrer de Revista, a Reclamada recolheu as quantias de R$ 80,00, referente às custas processuais adicionais, e de R$ 4.000,00 a título de depósito recursal (fls. 53, 54, 55 e 56 dos autos físicos), valores insuficientes, considerando o acréscimo determinado no acórdão, que resulta claramente na soma com os valores arbitrados na sentença.Nesse contexto, o apelo está deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/nfn
Processo: 0000080-26.2013.5.18.0181 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000080-26.2013.5.18.0181 - 3a Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(a)(s): SÉRGIO MARTINS NUNES (GO - 15127) Recorrido(a)(s): ELLENFYLDY TOMÁS DE SOUZA Advogado(a)(s): ADRIANO LUÍS MENDANHA (GO - 35238) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2014 - fl. 20 dos autos físicos; recurso apresentado em 08/01/2015 - fl. 22 dos autos físicos; certidão de fl. 36 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 60/61 e 62 do processo digital da RT). Satisfeito o preparo (fls. 378, 394, 395, 396, 397, 398 e 399 do processo digital da RT e 19-v, 34 e 35 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233, da SDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que não houve a demonstração pelo Reclamante de diferenças devidas a tal título e que foi reconhecida a validade dos controles de horário apresentados, bem como da adoção escorreitado regime de compensação. Defende que, "com base no princípio da razoabilidade, é adequado estender para este período sem anotação a realidade verificada no período registrado nos cartões, em raciocínio análogo ao expressado na OJ 233 da SBDI-I do C. TST, já que o autor alegou jornada uniforme nesse interregno" (dl. 30/31 dos autos físicos). Consta do acórdão (fls. 14-v/15-v dos autos físicos):"Tendo em vista que o MM. Juiz a quo analisou a matéria de forma percuciente, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos lançados na r. sentença, verbis:'(...)Assim, sendo a reclamada uma empresa com mais de dez empregados, era seu o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT (cf. item I da Súmula 338 do C. TST); e assim ela procedeu com relação a alguns meses, conforme se infere dos cartões de ponto acostados às fls. 132/190.Desta forma, tendo o reclamante alegado que sua jornada era distinta daquela especificada nos controles de jornada apresentados pela empresa, caberia a ele a demonstração cabal de todas as suas alegações, o que não ocorreu.Ausente, portanto, qualquer prova em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada nos controles de jornada nos períodos indicados nos cartões de ponto juntados com a defesa, conforme determinações expressas nos itens I e II da Súmula 338 do C. TST.Não obstante, como salientado outrora, para os períodos de janeiro, março e abril de 2010 e janeiro a junho de 2011 é imperativa a aplicação da segunda parte do item I da Súmula 338 do C. TST, a qual determina que 'a nãoapresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'.Neste diapasão, estando ausente qualquer prova em sentido contrário às alegações do reclamante, presume-se verdadeira (para os períodos de janeiro, março e abril de 2010 e janeiro a junho de 2011) a jornada de trabalho apontada na inicial, qual seja, o sistema 5 X 1, sendo na primeira semana das 06h às 14h20 e, na seguinte, das 14h20 às 02h20, sempre com o gozo de uma hora de intervalo intrajornada (fl. 03 - observa-se que em razão da inexatidão da informação, não foi considerado o trabalho quinzenal e nem o trabalho das 22h às 06h, pois não há como fixar uma jornada exata e nem como presumir a periodicidade do terceiro período apontado a partir de expressões demasiadamente vagas).Isto posto, considerando a descontinuidade na apresentação dos controles de jornada, os horários anotados (fls. 132/190) e a jornada de trabalho acatada para os períodos de janeiro, março e abril de 2010 e janeiro a junho de 2011, é possível concluir que o autor laborou em diversos turnos intercalados periodicamente, restando caracterizados os turnos ininterruptos de revezamento.Assim, inexistindo norma coletiva alterando a regra da jornada especial de seis horas ao turno ininterrupto de revezamento desenvolvido pelo obreiro, as horas excedentes à sexta diária são consideradas extraordinárias e devem ser remuneradas com acréscimo do respectivo adicional.(...)'." Infere-se do acórdão regional que não houve debate explícito acerca da aplicação da OJ ° 233 da SDI/TST ao caso, o que impede a análise da assertiva de contrariedade ao referido verbete sumular. Aresto proveniente deste próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se presta ao fim colimado. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, LV, e 7°, XXVI, da CF. A Recorrente sustenta que "Está claro nos acordos coletivos do trabalho que o prêmio assiduidade-pontualidade será pago em forma de uma Vale Cesta, e que o prêmio vale cesta não será incorporado ao salário" (sic, fl. 32 dos autos físicos). Consta do acórdão (fls. 13/14 dos autos físicos):"Sopesando as normas coletivas mencionadas, extrai-se que, primeiramente, a aludida parcela foi denominada na norma coletiva instituída em 2008 de prêmio assiduidade/pontualidade, pois visa estimular o empregado a ser assíduo e assim produzir mais, de modo que não se encontra desvinculada da natureza de contraprestação pelos serviços.(...)Noutro giro, entendo que a r. sentença merece reforma na parte que indeferiu a incorporação dos valores reconhecidos na remuneração do Reclamante, visto que a cláusula 6a do ACT garante que partir de 1°.09.2009, a parcela paga como prêmio- assiduidade será incorporada ao salário do empregado. Veja- se:(...)Assim, reformo a r. sentença neste particular, para deferir a integração da aludida parcela à remuneração do autor, a partir de 01/09/2009, bem como reflexos nas demais verbas salariais, tendo por base os valores reconhecidos na sentença atacada.(...)Assim, nego provimento da Reclamada e dou provimento aoapelo do Reclamante." A Turma Julgadora, ao deferir a integração da aludida parcela à remuneração do Autor, a partir de 01/09/2009, bem como reflexos nas demais verbas salariais, amparou-se na própria cláusula 6a do ACT, que garante que, a partir de tal data, a parcela paga como prêmio-assiduidade será incorporada ao salário do empregado. Assim, o entendimento regional não pressupõe ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indigitados, a ensejar o prosseguimento da Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/nfn
Processo: 0000206-79.2014.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000206-79.2014.5.18.0201 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Advogado(a)(s): 1. FLÁVIO BUONADUCE BORGES (GO - 10114) Recorrido(a)(s): 1. LUIZ GUSTAVO DINIZ 2. CONTAL SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(a)(s): 1. MARCOS VINÍCIUS LEME DE ARAÚJO (GO - 35842) 2. NÚBIA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA (GO - 13303) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/12/2014 - fl. 23; recurso apresentado em 13/01/2015 - fl. 33; processo digital do RO). Regular a representação processual (fls. 38/39 do processo digital da RT). Satisfeito o preparo (fls. 282, 313/314 do processo digital da RT e 32 do processo digital do RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 2°, 37, XXII e 97, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, 25, § 1°, 27, § 1°, da Lei n° 8.987/95 e 94, II, da Lei n° 9.472/97. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que a terceirização é lícita, pois deu-se na atividade-meio da tomadora e que, mesmo que tivesse sido na atividade-fim, essa seria autorizada pela Lei n° 8.987/95. Afirma, ainda, que na ADC 16 foi declarada a constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666.93, que afasta a responsabilidade objetiva dos órgãos públicos pelo pagamentos de débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. Consta do acórdão (fls. 13/14 do processo digital do RO):"Este relator entendia que o caso é de intermediação de mão de obra, o que implicaria o reconhecimento de vínculo diretamente com a recorrente. Em razão disso, mantinha a sentença quanto à responsabilidade subsidiária, ante a vedação para reforma para pior.Todavia, na sessão de julgamento do dia 11/12/2014, prevaleceu a divergência de fundamentação apresentada pela i. Desembargadora Iara Teixeira Rios, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos."Não concordo com a argumentação do Exmo. Relator no sentido de que 'A contratação de prestação de serviços é legal porque a lei não a proíbe, mesmo se os serviços forem ligados à atividade fim do tomador'. Entendo que a prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilícita. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Assim, também mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da CELG com fundamento na Súmula 331, V, do TST."Nego provimento." Conforme se depreende do trecho do acórdão transcrito, a Turma Julgadora, embasada nas circunstâncias específicas dos autos, manteve a sentença que reconheceu a licitude da terceirização e a responsabilidade da Reclamada de forma subsidiária pelos créditos do Reclamante, que exerceu a função de vigilante em prol da ora Recorrente. Nesse contexto, tem-se que, ao contrário do alegado, a decisão está em conformidade com a Súmula 331, IV e V, TST, não se cogitando de violação ao artigo 71 da Lei 8.666/93 nem de dissenso de julgados, nesse particular. Igualmente, não procede a arguição de vulneração do inciso XXI do artigo 37 da Lei Maior, porquanto não se reconheceu a ilicitude do processo licitatório. Saliente-se, por oportuno, que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC n° 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática.Ressalta- se que não merece análise a argumentação recursal de violação aos dispositivos das Leis 8.987/95 e 9.472/97 e de arestos divergentes acerca desse assunto, uma vez que a questão não foi decidida sob tal ótica. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. - vio lação dos artigos 62 e 611 da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que houve errônea valoração da prova documental acostada e ofensa ao 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Acrescenta que o Recorrido tinha a automática compensação de eventual labor em feriado, pois gozava de descanso de 36 horas (três horas para cada hora de trabalho). Consta do acórdão (fls. 16/17 do processo digital do RO):"Como se viu, a reclamada insurgiu-se especificamente quanto aos feriados, invocando a validade da cláusula 35a , "c", da Convenção Coletiva.Dispõe referida cláusula que "Os empregados que trabalham na jornada de trabalho de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, inclusive do repouso semanal remunerado, mesmo na ocorrência de feriado, face à inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre o trabalho diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em lei, incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas."Sem ambages, como bem pontuado pela juíza de origem, o que foi pactuado vai de encontro ao que dispõe as Súmulas 444 do TST e 9 deste Regional, ao convencionarem as partes que há "natural compensação" dos feriados trabalhados em razão da jornada 12x36.Do exposto, não há falar em afronta ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal.Nego provimento." A Turma Julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 444/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente não concorda com o deferimento do adicional de periculosidade, alegando que "Pela análise da descrição das atividades do obreiro que ronda e vigilância, posto que o mesmo não tinha contato direto com a energia elétrica, nota-se que houve um equívoco na conclusão do perito, a qual resta incongruente e contraditória em relação ao conteúdo, havendo a nítida errônea valorização da prova, ao deferir o pagamento do adicional de periculosidade com base na conclusão do laudo pericial". Acrescenta que incide, na hipótese dos autos, a orientação contida na parte final do item I da Súmula n° 364 do C. TST, no sentido de que o adicional em tela é indevido quando o contato com o agente periculoso se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Consta do acórdão (fls. 20/22 do processo digital do RO):"Constou da ata de fl. 262 que "Convencionalmente, resolvem as Partes substituir a realização de novo exame pericial pela juntada, a título de prova emprestada, do laudo técnico de periculosidade exara nos autos da RTOrd 374/2013-18, eis que, naquele caso, o local e as condições de trabalho eram idênticas às discutidas no caso presente."No laudo produzido naqueles autos, o perito constou que a mesa em que o reclamante ficava, quanto não realizava rondas, localizava-se no interior da Casa de Comando Elétrico, junto a equipamentos elétricos energizados. Transcrevo:"Dentro suas atividades a que se destaca como principal é a realização de rondas nas áreas tanto internas como externas da S/E Celg, com mesa no interior da edificação ali existente, a Casa de Comando Elétrico, junto a equipamentos elétricos energizados." (fl. 269)Releva notar, também, que inexistiam cercas "delimitando área onde se localizam os equipamentos elétricos energizados de outra área onde o Vigilante poderia percorrer, sem entrar em área considerada como sendo de risco", segundo o laudo pericial. (fl. 269)Destaco, ainda, que ao ser questionado "se o reclamante, não exercendo nenhuma atividade com eletricidade, corria risco de vida" , o perito afirmou que "sim, pela exposição muito próxima a equipamentos energizados." (grifei - fl. 270)E na resposta ao quesito da reclamada "Em que local da Subestação o reclamante adentrava? E porque?" (conforme o original - fl. 271), o perito disse "Casa de Comando (onde ficava uma mesa e uma cadeira) e na Portaria, quando não estava realizando a ronda junto aos equipamentos energizados e não delimitados por cerca interna".Por fim, concluiu o perito que as atividades eram perigosas "por trabalhar de forma habitual e intermitente em áreas de risco com exposição à energia elétrica ligada" (fl. 271).De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC), mas as reclamadas não produziram nenhuma prova no sentido de infirmar a perícia realizada nos autos. Ao contrário, convencionaram no sentido de se utilizar o laudo como prova emprestada.Do exposto, mantenho a sentença quanto ao adicional de periculosidade.Nego provimento." Denota-se do acórdão recorrido que o posicionamento regional está embasado na prova pericial emprestada utilizada por convenção das partes, que atestou o trabalho de forma habitual e intermitente em áreas de risco com exposição à energia elétrica ligada. Desse modo, não se vislumbra a violação legal apontada. De outro lado, a Turma não adotou tese expressa sobre o tempo de exposição ao risco, o que inviabiliza a análise da alegação de contrariedade à parte final da Súmula 364/TST. Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Os arestos sem indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência também não servem para o confronto de teses (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/tdac
Processo: 0000215-27.2012.5.18.0002 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000215-27.2012.5.18.0002 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RIO NEGRO INDUSTRIAL DE METAIS LTDA. - ME Advogado(a)(s): JOÃO FRANCISCO BEZERRA MARQUES (GO - 20894) Recorrido(a)(s): MAURÍCIO DERKIAN GONZAGA DOS SANTOS Advogado(a)(s): MAYCON VICENTE INÁCIO (GO - 25631) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2014 - fl. 63 dos autos físicos; recurso apresentado em 12/01/2015 - fl. 65 dos autos físicos e certidão de fl. 78 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 59 e 453 do processo digital da RT). Todavia, o preparo não se encontra satisfeito.A sentença arbitrou à condenação o valor de R$ 50.000,00 e fixou as custas processuais em 1.000,00 (fl. 727 do processo digital da RT).A Egrégia Turma, não obstante ter dado parcial provimento aos apelos interpostos pelas partes, manteve o montante determinado na sentença (fls. 30- v/31 dos autos físicos).As custas foram recolhidas na quantia correta (fl. 761 do processo digital da RT) e foram depositados R$ 7.058,11 a título de depósito recursal em sede de Recurso Ordinário (fl. 762 do processo digital da RT). Assim, deveria a Recorrente ter observado, na interposição do Recurso de Revista, o valor teto de R$ 14.971,65 (Ato n° 372/SEGJUD.GP, de 16 de julho de 2014) e não apenas a quantia de R$ 7.913,64, como foi efetuado à fl. 77 dos autos físicos.Vale ressaltar que o item I da Súmula n° 128 do C. TST estabelece que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", detalhando que, "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso".Já a alínea "b" do item II da Instrução Normativa n° 3/93, também do TST, dispõe que, "se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso".Mister se faz ressaltar, que não se pode somar a quantia já recolhida para atingir o valor teto quando da interposição de novo recurso.Dessa forma, tendo em vista a ausência de comprovação de depósito recursal no montante correto, capaz de garantir o juízo, reputa-se deserto o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/nfn
Processo: 0000238-44.2013.5.18.0161 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000238-44.2013.5.18.0161 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE 2. SÍLVIO BARBOSA SILVA Advogado(a)(s): 1. PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (GO - 24190) 2. ALÍCIO BATISTA FILHO (GO - 22804) Recorrido(a)(s): 1. SÍLVIO BARBOSA SILVA 2. COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado(a)(s): 1. ALÍCIO BATISTA FILHO (GO - 22804) 2. PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (GO - 24190) Recurso de: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/01/2015 - fl. 58; recurso apresentado em 16/01/2015 - fl. 60 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 551/552 e 794/795 do processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 845, 877, 879 do processo digital e 20 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação dos artigos 128 e 460 do CPC. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, inicialmente, que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita, porquanto o Reclamante requereu "a aplicação da CCT por ser mais benéfica, nos termos do artigo 620 da CLT, considerada a sua integralidade, e não por aplicação complementar" (fls. 63/64 dos autos físicos). Consta do acórdão (fls. 33-v/34 dos autos físicos):"Por fim, quanto à participação nos lucros e resultados, acolhi a divergência suscitada em sessão pelo Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, basicamente sob os seguintes fundamentos:'Embora já tenha também excluído os benefícios do ACT, convenci-me, pelos sólidos fundamentos constantes do acórdão da lavra do Juiz Israel Brasil Adourin, nos autos de RO - 0000361-42.2013.5.18.0161, de que a interpretação mais coerente é de que a CCT autoriza sua coexistência com eventual ACT celebrado porque de nada adiantaria autorizar a pactuação de 'ACTs complementares à presente CCT' se, em verdade, eles não fossem complementar (acrescendo outros benefícios, mas não suprimindo os garantidos pela CCT). Se a previsão da CCT servisse apenas para colocar os diplomas em paralelo de comparação para análise de qual prevaleceria, não estaríamos tratando de complementação, mas conflito de normas coletivas mesmo.Logo, reconheço o direito do autor à participação nos lucros e resultados, na forma prevista no ACT complementar.'Dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso da reclamada." Todavia, consoante se extrai do acórdão regional, não houve julgamento além do pedido, porquanto a condenação no pagamento de parcela prevista no ACT está amparada em cláusula da CCT que autoriza a sua coexistência com ACT complementar. Nesse contexto, não se evidencia ofensa aos dispositivos apontados. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II e XXI, e 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 620 e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que os ACTs devem ser aplicados ao Reclamante e não as CCTs, porque, a par de aqueles instrumentos normativos haverem sido celebrados pelo sindicato representante da categoria obreira, mostram-se mais benéficos que as convenções. Considera, assim, ser indevido o deferimento de parcelas com base nos ACTs. Alega que, se for mantida a decisão regional nesse particular, estará o autor beneficiando-se de algumas normas e afastando outras, em desrespeito à Teoria do Conglobamento. Alega, por fim, que, existindo ACT válido no período em que não foi juntada CCT, não há que se falar em aplicação da nova redação da Súmula 277 do C. TST. Consta do acórdão (fls. 30/32 dos autos físicos):"A matéria concernente às normas coletivas aplicáveis aos empregados da reclamada já foi objeto de análise por esta Eg. Turma por ocasião do julgamento do RO-0001372-43.2012.5.18.0161, que teve como rel ator o Ex.mo Desembargador Breno Medeiros. Atento aos princípios da celeridade e economia processuais, transcrevo seus judiciosos fundamentos e os adoto como razões de decidir:'(...) de acordo com o artigo 620 da CLT, havendo conflito entre normas coletivas, deve ser observado o acordo coletivo desde que a convenção coletiva não seja mais benéfica. Para a análise é necessário que se utilize a teoria do conglobamento, onde será verificada a totalidade dos direitos concedidos em um instrumento coletivo em confronto com os previstos em outro.A princípio, entendo que o acordo coletivo celebrado pelo sindicato obreiro privilegia as situações específicas da empresa, sendo mais benéfico a seus empregados. É que, quando, a despeito da existência de CCT, o sindicato profissional decide celebrar, paralelamente, acordo coletivo de trabalho com determinada empresa, fica evidente que o faz em razão da necessidade de dar regramento específico às relações coletivas de trabalho de uma parcela da categoria que representa.Nada obstante, como é por demais consabido, é comando doutrinário e legal corrente que os diplomas coletivos apresentados em aparente conflito devem ser analisados de forma conjunta e global, não se admitindo o pinçamento de normas mais favoráveis num e noutro texto a fim de atender aos interesses isolados do empregado.(...)Logo, o disposto na cláusula 16a das CCT's não pode ser interpretado no sentido de somar-se os benefícios previstos nos dois instrumentos coletivos, de modo que a expressão 'acordos coletivos complementares', a meu ver, apenas indica que a existência da convenção não obsta a negociação direta entre o sindicato e as empresas.Feitas essas considerações, resta verificar quais dos instrumentos coletivos, vistos em sua integralidade, revela -se mais benéfico aos empregados por eles abrangidos. Analisando -se as CCT's e ACT's juntados aos autos constata-se que as primeiras são, de fato, mais benéficas aos empregados, senão vejamos:(...)Assim, a meu ver, os benefícios previstos nos ACTs - tais como, auxílio a instrutores internos, auxílio a apresentações artísticas, auxílio ao auto-desenvolvimento, incentivo a vendas, plano de participação nos lucros e resultados, tíquete alimentação, auxílio babá e creche, integração de parcelas variáveis e abono de férias de 2/3 - não superam os valores dos benefícios previstos nas CCTs que foram excluídos ou reduzidos.Por tais motivos, ainda que aplicável a teoria do conglobamento, como pretendido pela ré, prevalecem as Convenções Coletivas de Trabalho, as quais, vistas na sua integralidade, revelam-se mais benéficas ao trabalhador.' (DEJT de 10/03/2013)No caso, o lapso não alcançado pela prescrição quinquenal, compreendido entre 05/02/2008 e 09/05/2012, foi abrangido, em grande parte, pela vigência das CCT's analisadas neste precedente, as quais foram juntadas às fls. 80/97 dos autos digitais, não havendo nenhuma peculiaridade que infirme o entendimento de que a convenção coletiva que vigorou do marco prescricional até 31/05/2008 (fls. 419/426, autos digitais) também é mais benéfica aos empregados quando comparada aos ACT's invocados pela ré (fls. 361/418, autos digitais).É certo que não foi juntada a CCT que vigorou a partir de fevereiro de 2012. Mas, não havendo notícia de negociação posterior, alterando ou suprimindo as referidas disposições convencionais, aplica-se o princípio da ultratividade das cláusulas normativas, que são aquelas referentes às condições laborais, aptas a se incorporarem ao conteúdo imperativo dos contratos de trabalho, nos termos da Súmula 277 do C. TST. Confira-se:(...)Em consequência, mantenho a r. sentença no tocante à prevalência das CCT's e ao deferimento de adicional de produtividade, anuênios e diferenças de taxa de serviço, negando provimento ao recurso da reclamada." A conclusão regional está baseada na interpretação de norma coletiva, tendo-se concluído que, no caso específico dos autos, a CCT é mais benéfica e que cláusula deste instrumento normativo autoriza a aplicação conjunta do ACT e da CCT, não havendo conflito de normas. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos artigos 5°, XXI e 7°, XXVI, da CF e aos dispositivos legais apontados. Por outro lado, no caso, qualquer ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Carta Magna apenas poderia ser cogitada pela via reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista (artigo 896, "c", da CLT). O aresto transcrito menciona a aplicação da teoria do conglobamento em caso da coexistência de dois instrumentos normativos, mas não trata da mesma hipótese dos autos, em que a Turma destacou a existência de cláusula que contempla a aplicação simultânea dos dois instrumentos (Súmula 296/TST).Quanto à aplicação da Súmula 277/TST ao período em que não foi juntada a CCT, a Turma consignou que não há notícia de negociação posterior alterando ou suprimindo as disposições daquele instrumento coletivo, devendo assim ser aplicado o princípio da ultratividade das cláusulas normativas. Dessa forma, não se vislumbra violação literal aos artigos 613 e 614 da CLT, nem aos dispositivos constitucionais apontados como ofendidos neste item recursal. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso- prévio. Alegação(ões): - violação dos artigos 128 e 460 do CPC. Neste tópico, a Reclamada afirma que, ao manter a condenação no pagamento de diferença de aviso prévio equivalente a 54 dias de salário, o Regional não observou os limites da lide, tendo em vista que o Autor pleiteou o pagamento de 6 dias apenas a esse título. Consta do acórdão (fl. 36-v dos autos físicos):" A fim de contextualizar a discussão, transcrevo o trecho pertinente da petição inicial:'8.1.1. O reclamante faz jus ao recebimento de diferença de aviso prévio indenizado, equivalente a 54 dias de salários, pelo impositivo do parágrafo único do artigo 1° da Lei n. 12.506/2011, publicada no DOU de 12.10.2011. Contudo, conforme se vê do termo de rescisão de contrato de trabalho a reclamada quitou tão somente 34 dias, assim, faz jus ao recebimento a diferença de 06 (seis) dias de aviso prévio.' (fl. 30, autos digitais; os destaques são do original)Como se percebe, o teor da peça de ingresso evidencia que a alusão à diferença de 6 dias decorre de erro material, visto que o autor deixou bastante claro que, apesar de supostamente fazer jus a 54 dias de aviso prévio indenizado, teria recebido apenas 34 dias. Portanto, ao deferir o pagamento de 54 dias, autorizando a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, a r. sentença não incorreu em julgamento ultra petita, tendo sido observados os limites da lide." A Turma Julgadora, com amparo nas circunstâncias específicas dos autos, considerou que no caso em exame não ficou configurado julgamento extra petita, uma vez que a alusão a 6 dias a título de diferenças de aviso prévio tratou-se de mero erro material. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a Parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SÍLVIO BARBOSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/01/2015 - fl. 58; recurso apresentado em 19/01/2015 - fl. 74 dos autos físicos). Regular a representação processual (fl. 40 do processo digital). Custas processuais pela Reclamada (fl. 845 do processo digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 230/STF e 278/STJ. - violação dos artigos 1°, III, 5°, V, X, LIV, LV, 6° e 7°, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 11 da CLT e 205 do CCB. O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que o acórdão "por reformar a r. sentença recorrida, prevalecendo a prescriçã o quinquenal do direito de ação, independentemente de ter sido constatada incapacidade parcial definitiva para o exercício da profissão de pedreiro (...) apenas na perícia médica realizada no dia 14.09.2010, negou vigência, portanto, ao art. 7°, XXIX, da C. Federal e artigo 11 da CLT" (fl. 88 dos autos físicos). Afirma, ainda, que a prescrição aplicável é a prevista no artigo 205 do CCB. Consta do acórdão (fls. 34-v/36 dos autos físicos):"É pacífico neste Eg. Tribunal o entendimento de que a indenização de danos relacionados a acidentes do trabalho constitui típico direito trabalhista, sendo-lhe aplicáveis os prazos prescricionais previstos nos arts. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT. A única exceção reside na hipótese - de que não se cuida na espécie - de ajuizamento da ação na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, na qual o reconhecimento da prescrição civil resulta de imperativos de segurança jurídica.O autor foi contratado em 08/12/2003 para exercer a função de pedreiro, sendo que, no dia 19/06/2006, ao efetuar o conserto de um corrimão, foi vítima de acidente do trabalho causado pela serra elétrica manual com a qual estava efetuando o corte de madeira, resultando na amputação da falange distal do 3° dedo e da metade da falange distal do 5° dedo da mão esquerda, além de ferimentos no 4° dedo dessa mão, conforme o laudo médico pericial (fls. 745/761, autos digitais).Em consequência dessas lesões, ele ficou afastado do labor, primeiramente às expensas da ré, durante o lapso previsto no art. 60, § 3°, da Lei 8.213/91, e, em seguida, usufruindo auxílio-doença acidentário, entre 05/10/2006 e 15/01/2007, quando voltou a exercer a função de pedreiro, na qual continuou trabalhando até 09/05/2012, data em que foi dispensado sem justa causa.Nesse ínterim, o autor ajuizou ação perante a Eg. 1a Vara Cível da Comarca de Morrinhos-GO, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, em virtude de doença não relacionada ao mencionado infortúnio, ou, sucessivamente, de auxílio-acidente, prestação previdenciária devida após a consolidação de lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laborativa (Lei 8.213/91, art. 86).A perícia médica realizada naquele feito, no dia 14/09/2010, concluiu pela incapacidade parcial e definitiva do reclamante para o exercício da profissão de pedreiro (fls. 76/79, autos digitais). Porém, a r. sentença proferida em 27/09/2011, considerando que a prova documental então produzida revelou que ele continuava desempenhando a mesma função em setembro de 2010, entendeu que ele não estava totalmente inapto para o labor e julgou improcedente o pedido de aposentadoria, acolhendo apenas o pedido sucessivo de auxílio-acidente.O douto Juízo de origem considerou que a data em que foi prolatada essa sentença corresponderia ao momento em
Processo: 0000267-37.2014.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000267-37.2014.5.18.0201 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. Advogado(a)(s): PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (GO - 24190) Recorrido(a)(s): CLÁUDIO DOS SANTOS SANTIAGO Advogado(a)(s): KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (GO - 27609) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/12/2014 - fl. 64 dos autos físicos; recurso apresentado em 07/01/2015 - fl. 65dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 189 dos autos digitais). Satisfeito o preparo (fls. 226/227 dos autos digitais e 92 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV e XXXV, da Constituição Federal. A Recorrente argui a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Regional manteve as omissões, contradições e vícios apontados no acórdão embargado. Diante do que estabelece a OJ n° 115/SDI/TST, não cabe análise dos dispositivos referidos neste tópico. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 423 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5°, II, e XXXVI, e 7°, XXVI e XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial . A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o sistema de Banco de Horas utilizado pela recorrente está disciplinado no ACT e que todas as horas laboradas e consignadas nos controles de ponto foram devidamente compensadas/quitadas. Sustenta que o período de percurso até a frente de trabalho e aquele despendido nos procedimentos preparatórios não podem ser abrangidos na condenação, porque tal jornada não exige a autorização do Ministério do Trabalho. Acrescenta que, caso prevaleça a condenação, esta deve abranger o período de 1°.06.2011 (quando a Súmula 349/TST foi cancelada) até o fim do contrato de trabalho. Consta do acórdão (fl. 12 dos autos físicos):"TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. JORNADA DE SEIS HORAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONDIÇÃO. AVALIAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. O consolidador, atento às condições precárias de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores em minas de subsolo, estabeleceu que sua jornada máxima é de seis horas diárias, limitadas a 36 horas semanais. Mais adianta, flexibilizou esse limite ao prever, no art. 295, o elastecimento da jornada até o limite de oito horas diárias, impondo, todavia, dois requisitos para esse aumento da jornada: (1) a existência de norma coletiva e (2) a licença prévia de autoridade competente em higiene do trabalho que, no caso, é o Ministério do Trabalho e Emprego. Ausentes quaisquer desses requisitos, a jornada diária deve ser de seis horas, devendo ser considerada extraordinariamente laborado qualquer tempo que sobeje esse limite, sendo irrelevante a presença de banco de horas ou de norma coletiva para elidir o pagamento de horas extras" (RO - 0000771-74.2012.5.18.0181, da relatoria da Exma. Juíza Silene Aparecida Coelho).Ficou consignado ainda no acórdão regional (fls. 16 e verso dos autos físicos):"Verifica-se que o regime de turno de revezamento para os trabalhadores em minas de subsolo não permitia a extrapolação do limite legal de 36 horas semanais, assim, por incidência do entendimento contido na súmula n° 423 do colendo TST, era irregular submeter o autor ao limite de 7h48 de trabalho em 7 dias consecutivos para posteriores 3 dias de descanso, simplesmente porque ficava ultrapassado, em muito, o limite ajustado no acordo coletivo.Avanço para dizer que ainda que houvesse previsão em acordo coletivo a sujeitar o trabalhador de mina de subsolo a jornada diária superior a seis horas, tal ato, para eficácia, dependeria de licença prévia da autorid ade competente em higiene do trabalho que, no caso, é o Ministério do Trabalho e Emprego, inexistente no caso.(...)E, como dito, a reclamada não comprovou a existência dessa autorização, ônus que lhe competia por ser fato impeditivo do direito pretendido (art. 333 do CPC).Ressalto que, inexistindo documento que comprove a autorização pelo MTE, aquela (inexistente) autorização normativa não seria capaz de suprir-lhe a falta, uma vez que nem a reclamada nem a entidade sindical são a autoridade competente em matéria de higiene do trabalho citada no dispositivo legal supra.(...)Assim, ainda que o limite semanal, se apurado pela média anual, não restasse extrapolado, restou incontroverso que o limite diário legalmente fixado (seis horas, art. 293 da CLT) foi ultrapassado sem autorização do órgão competente, em violação ao art. 295 da CLT, que constitui norma cogente, referente à saúde e higiene do trabalho realizado em condições adversas (subsolo), que não pode ser objeto de flexibilização pelas partes sem prévia licença do MTE/SRTE.Impõe-se, outrossim, salientar que a súmula 423 do colendo TST é genérica e não contempla a situação fática dos mineiros de subsolo em turnos ininterruptos de revezamento, regidos por normas específicas e imperativas - art. 293 e 295 da CLT - que visam resguardar a higidez física e mental destes trabalhadores submetidos diuturnamente a condições de trabalho particularmente adversas.O ajuste em acordo coletivo considerando que o tempo de percurso entre a boca da mina e o local de efetivo trabalho é de 53 minutos realmente é irrelevante para a análise da extrapolação do limite legal imposto aos mineiros, porquanto o artigo 294 da CLT inclui tal período na jornada desse tipo de trabalhador.O entendimento esposado na cancelada súmula 349 do colendo TST não prejudicava a questão sob análise, uma vez que a necessidade de autorização do órgão competente era uma imposição legal. Esclareça-se que sua menção em sentença deu-se apenas como um reforço da fundamentação.Ante todo o exposto, é irretocável o douto Juízo singular ao entender que a norma coletiva não poderia instituir o banco de horas para labor em turnos ininterruptos de revezamento, descaracterizando-o." A Turma Julgadora, amparada no conjunto probatório dos autos, reconheceu que os acordos coletivos são inválidos quanto ao sistema de compensação de horários instituído para o labor em subsolo, uma vez não provada a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de cláusula coletiva prevendo compensação de jornada. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indigitados nem contrariedade aos verbetes sumulares apontados.Julgados sem indicação de fonte de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/TST).Aresto oriundo de Turma do Colendo TST não serve, igualmente, para amparar a indicação de dissenso pretoriano (alínea "a" do artigo 896 da CLT).Os demais paradigmas transcritos não tratam do trabalho em minas e subsolo, sendo, portanto, inespecíficos (Súmula 296/TST).Por fim, não merece prosperar o entendimento de que a Súmula não pode ter efeito retroativo, visto que é pacífico no Colendo TST a posição de que não se aplica o princípio da irretroatividade às Súmulas e às OJs porque não se tratam de lei, mas mera jurisprudência iterativa condensada acerca do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação existente. Precedentes da SDI-I/TST: E-RR-329700-90.1998.5.02.0048, DEJT 26/02/2010; E-RR-82600-88.2003.5.01.0012, DEJT 16/10/2009; ED-AIRR- 191000-28.1997.5.15.0010, DEJT 07/04/2009; E-RR-9379900- 78.2003.5.04.0900, DEJT 14/11/2008. A decisão da Turma está, portanto, em sintonia com tal jurisprudência, o que obsta o prosseguimento do apelo também neste aspecto (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 293 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "considerando que o acordo coletivo prevê intervalo intrajornada inferior à 1 hora e que o tempo à disposição para troca de uniforme não computa na jornada de trabalho, ao condenar a recorrente em intervalo intrajornada e tempo à disposição o E. TRT negou vigência ao disposto nas convenções coletivas, em flagrante violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos de trabalho" (fl. 80 dos autos físicos). Diz que a jornada efetiva do Reclamante era de 6 horas. Consta do acórdão (fls. 28/29 dos autos físicos):"Também o artigo 298 da CLT, específica dessa categoria profissional, estabelece que "em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo".Trocando em miúdos, dada a condição especial da atividade em subsolo e por ser medida de segurança do trabalho, a legislação trabalhista garantiu a tais trabalhadores o dobro da pausa prevista a um trabalhador normal (que descansará 15 minutos numa jornada de 6h).As hipóteses antes mencionadas na CLT e ACT dizem respeito a um mineiro submetido a jornada de 6 horas por dia.Ocorre que, contrariando as disposições legais e normativas, a empresa submetia o reclamante a jornada de 7h48, o que é incontroverso, motivo por que realmente lhe é devido o pagamento do período correspondente ao intervalo mínimo lega suprimido de uma hora por dia de efetivo trabalho.Registre-se que a concessão daquelas pausas de 15 minutos (cuja fruição foi admitida pelo autor), não altera o fato de que ele efetivamente trabalhava mais que 6 horas por dia, enfeixando-se na disposição contida no artigo 71 da CLT, motivo por que a empresa deverá pagar o tempo correspondente." A matéria não foi examinada sob a ótica da possibilidade de o acordo coletivo de trabalho poder reduzir o tempo destinado ao intervalo, o que impede o exame da assertiva de infringência ao artigo 7°, XIII e XXVI, da CF e de divergência jurisprudencial. Ademais, a pretensão recursal está superada pela própria Súmula 437/TST.A pretensão recursal de que seja reconhecida a validade de cláusula de norma coletiva que desconsidera como tempo extra o período em que os empregados ficam à disposição do empregador, está superada pelos termos da Súmula 449/TST. Desse modo, é inviável o prosseguimento da Revista, sob esse aspecto, sendo descabida a asserção de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7° da CF (Súmula 333/TST).Não se cogita ainda de afronta ao artigo 293 da CLT, porquanto a decisão está amparada na prova dos autos, a qual, segundo a Turma, demonstrou a extrapolação da jornada de 6 horas diárias. O aresto que trata deste tema não merece cotejo porque é proveniente de Turma do Colendo TST (artigo 896, "a", da CLT). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, XXXV, LIV e LV, 7°, XV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 128 e 460 do CPC e 295 da CLT. - divergência jurisprudencial e ofensa a dispositivos infraconstitucionais. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o acórdão merece ser reformado, uma vez que condenou a recorrente em horas extras decorrentes de domingos trabalhados, sendo que o pedido da inicial foi a condenação pelos descanso semanais remunerados não cumpridos. Consta do acórdão (fl. 15 dos autos físicos):"Na sentença deferiu-se o pagamento dos domingos laborados e não compensados até o sétimo dia consecutivo de trabalho com o adicional de 100% (cem por cento).Bem ao contrário do que defende a reclamada, a petição inicial é clara em entregar a causa de pedir a parcela em estudo e o consequente pedido. O fez, primeiro, ao pugnar pela irregularidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento e descaracterização do banco de horas e, depois, ao pugnar expressamente pelo pagamento, sob adicional de 100%, do descanso semanal após 6 dias de trabalho, confira-se:DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O reclamante não tinha descanso semanal remunerado, embora conste como folga o oitavo dia de trabalho nos cartões de ponto, em consequência o nono dia nos últimos meses, não existe esse tipo de jornada semanal, sendo que esta deveria ser comprovada mediante autorização do ministério publico do trabalho.Ocorre que a jornada contratual do reclamante é bem superior a 44 horas semanais, que o regime adotado pela empresa ora reclamada é prejudicial ao trabalhador, devendo a empresa ora reclamada pagar com adicional de 100% por cento do descanso semanal após 6 dias de trabalho.Reflexo em todas as verbas trabalhista, desde já requer (petição inicial, fl. 7).Rejeito." O entendimento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos, tendo sido demonstrado que a condenação refletiu o pedido contido na inicial de sonegação dos descansos semanais remunerados, reputando-se os domingos como tais dias, não se podendo falar, portanto, em violação direta e literal aos preceitos constitucionais indigitados.Constata-se que a matéria não foi examinada sob a ótica do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, da maneira como foi levantada pela ora Recorrente nas razões recursais, o que impede o exame da assertiva de afronta aos referidos dispositivos legais.Ressalta-se, ainda, que não é possível o exame de arguição genérica de afronta à lei, ou seja, sem indicação dos dispositivos tidos por violados (Súmula 221/TST), pelo que não merece ser apreciada a mencionada afronta à Lei 11.603/02.Os julgados trazidos nas razões recursais revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 535, I do CPC. A Recorrente insurge-se contra a condenação em multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, alegando que as violações e prequestionamentos arguidos não haviam sido analisados pelo v. acórdão Regional, o que por si só configura a injusta aplicação da multa, eis que, a matéria trazida nos embargos declaratórios necessitava ser sanada, assim como os vícios apontados (fl. 89 dos autos físicos). Consta do acórdão (fl. 61 dos autos físicos): "Constatou-se que os embargos de declaração opostos contra a sentença realmente mostraram-se protelatórios, sendo pertinente a penalidade aplicada.Também foi cristalina a análise meritória a respeito da descaracterização do banco de horas instituído em acordo coletivo, por conta da inexistência de licença prévia da autoridade competente em higie
Processo: 0000303-42.2014.5.18.0181 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000303-42.2014.5.18.0181 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): RENATO DE ANDRADE GOMES (MG - 63248) Recorrido(a)(s): ADONIAS PEREIRA DIINIZ FILHO Advogado(a)(s): _______ _______ ___ ______ ______ (GO - 27879) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - fl. 11 dos autos físicos; recurso apresentado em 07/01/2015 - fl. 13 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 125 dos autos físicos). Satisfeito o preparo (fls. 508/509 dos autos digitais). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Revelia / Confissão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 74, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. A Recorrente não concorda com o Acórdão que rejeitou a preliminar de confissão ficta do autor. Disse que "para o deslinde fático concernente ao pedido de pagamento de horas in itinere, bem como para a resolução da controvérsia a cerca da integração do prêmio produtividade e auxilio alimentação, era essencial a presença da Parte Autora na audiência de instrução, pois somente através do seu depoimento é que seria possível a comprovação do efetivo tempo despendido no trajeto casa/trabalho/casa, bem como quanto a facilidade de acesso às dependências da Reclamada."(fl. 16) Percebe-se que a Recorrente inova ao alegar a impossibilidade de utilização da prova pré-constituída aos autos, diante da confissão do autor, haja vista que não houve debate explícito, neste particular, sobre essas questões na via ordinária. Desse modo, não é possível o exame do assunto na vereda da Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LIV, LV e LVI, da CF. A Recorrente demonstra o seu inconformismo com o acórdão, alegando que a Egrégia Turma entendeu, equivocadamente, por manter a sentença no que tange à utilização da prova emprestada, sem a anuência da parte contrária, o que acarreta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, bem como o da proibição de utilização de provas ilícitas. Consta no Acórdão de fls. 08/09: "Extrai-se da ata de audiência das fls. 432/433 que o juízo de origem determinou a juntada da referida certidão de averiguação. Na ocasião, a reclamada manifestou sua discordância sustentando a generalidade da certidão em relação a cada caso.Diante da semelhança das situações fáticas entre os processos, era perfeitamente cabível a utilização da prova emprestada na espécie, mormente porque foi produzida por um servidor público, que goza de fé pública. Saliento que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a reclamada participou das diligências realizadas naqueles autos. O reclamante reside em Palmeiras de Goiás e a certidão de verificação juntada como prova emprestada foi confeccionada observando o 'Tempo de percurso do último ponto das cidades de Palmeiras de Goiás, Nazário, Campestre e Trindade até as duas unidades da reclamada no município de Palmeiras de Goiás, especificando-as' (fl. 435).Assim, a teor do art. 765 da CLT, não há qualquer nulidade a ser declarada.Pelos mesmos motivos, também é indevida a reforma para afastar a utilização da prova emprestada. Ressalte-se, contudo, que a certidão de verificação deverá ser analisada e valorada, com a possibilidade de efetivamente ter sua força probatória derruída, dentro dos demais tópicos recursais, no momento oportuno, e não simplesmente desconsiderada a priori, fora de um contexto específico, como pretendeu sucessivamente a reclamada.Incólumes os dispositivos constitucionais invocados." A Turma Julgadora entendeu pela validade da utilização da prova emprestada, aos fundamentos de que se trata de certidão de averiguaç ão, lavrada por um servidor público, que goza de fé pública, além do que há identidade nos fatos a serem provados, participação da Recorrente na produção originária da prova, e fora respeitado o contraditório na sua elaboração, não se vislumbrando, desse modo, violação direta e literal dos artigos constitucionais referidos. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal e a dispositivos legais. - violação dos artigos 333, I do CPC e 818 e 58 §2° da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que não são devidas horas in itinere, haja vista que se situa em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, com compatibilidade de horário. Sustenta que é do Autor o ônus de comprovar os requisitos configuradores das horas in itinere, encargo do qual não se desincumbiu a contento, e que, "ao desprezar a distribuição do ônus da prova, negligenciar fatos incontroversos, ou subvertê-los na análise da questão ora discutida, terminou o v. acórdão por violar o princípio do devido processo legal" (fl. 19 dos autos físicos). Consta no Acórdão de fls. 08/09:"Assim, prevalece a alegação contida na defesa de que o trajeto entre o município de Palmeiras de Goiás e a Rodovia GO-050 é servido diariamente por uma linha de transporte público, em razão dos efeitos da confissão aplicada ao reclamante e da inexistência de prova pré-constituída nos autos em sentido contrário."Ressalto que única prova emprestada (certidão de averiguação) não foi suficiente para desconstituir a validade dos documentos que comprovam a existência de transporte público, bem como para elidir os efeitos da revelia.Registro, contudo, que não obstante a confissão do reclamante, o pedido de horas in itinere foi deferido no trajeto de ida, tendo em vista que os horários do transporte público não eram compatíveis com o encerramento da jornada do autor.Portanto, ao contrário do que afirma a Reclamada, o juiz considerou a existência de transporte público regular, mas, com razão, afirmou que havia incompatibilidade de horários no inicio da jornada, o que levou ao deferimento das horas in itinere.A reclamada, por sua vez, não comprovou que no horário de início do labor do reclamante, às 2h da madrugada, havia linha regular do transporte público que atendia ao trajeto de Palmeiras de Goiás até a sede da empresa, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou a contento." Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT (modificação introduzida pela Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014, com início de vigência a partir de 21/09 do corrente ano), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não cabe exame das alegações de violação da legislação infraconstitucional. O que se extrai do decisório impugnado é que o modo como foi feita a distribuição do encargo probatório não implica afronta direta e literal do inciso LIV do artigo 5° constitucional, a ensejar o prosseguimento da Revista. Quanto aos requisitos da Súmula 90/TST, o Colegiado Regional levou em consideração a presunção de inexistência de transporte público regular no horário de trabalho do reclamante, concluindo pelo direito do Reclamante à verba pleiteada. Desse modo, descabida a alegação de contrariedade à Súmula 90/TST. Inviável a análise do recurso,quanto ao preenchimento dos demais requisitos, uma vez que a Turma Regional, mantendo a sentença, não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Por outro lado, no caso, qualquer ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Carta Magna apenas poderia ser cogitada pela via reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista (artigo 896, § 6°, da CLT). Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II da CF. A Recorrente sustenta que, "tendo em vista a improcedência dos pedidos retro mencionada, por mera consequência, deverá ser reformada a r. sentença para decotar da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários, sob pena de violação ao art. 5°, incisos II da CR/88." (fl. 24 dos autos físicos). Descabida a alegação de infringência ao preceito indicado, uma vez que remanescem parcelas condenatórias sujeitas aos recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme legislação infraconstitucional que trata dos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - violação do artigo(s)5°, II e LIV , da Constituição Federal. A Recorrente alega ser imperativo o deferimento da compensação. Consta do acórdão (fl. 08/10-v dos autos físicos): "A pretensão recursal não encontra nenhum amparo legal, revelando-se até mesmo abusiva, porquanto não há provas de que a reclamada possua qualquer crédito de natureza trabalhista devido pelo reclamante (Súmula 18 do TST)." Constata-se que a Turma Julgadora consignou que não há compensação a ser deferida, por inexistirem provas de créditos trabalhistas a serem compensados, situação que não afronta ao dispositivo citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/sml
Processo: 0000368-60.2014.5.18.0141 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000368-60.2014.5.18.0141 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE CATALÃO Advogado(a)(s): 1. EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES (GO - 13975) Recorrido(a)(s): 1. ÉDER PEREIRA DA SILVA MARANHÃO 2. PREST FORTE EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. Advogado(a)(s): 1. LUCIANA CRISTINA LACERDA (GO - 35446) 2. PABLO DA SILVA GALDINO (GO - 36183) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/12/2014 - fl. 21 dos autos físicos; recurso apresentado em 09/01/2015 - fl. 23 dos autos físicos). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. - divergência jurisprudencial. O Recorrente, primeiramente, alega que "não existiu qualquer tipo de contrato entre a primeira reclamada e o Município" (fl. 28 dos autos físicos). Sustenta que não concorda com sua condenação em responsabilidade subsidiária, alegando que a Lei n° 8.666/93 exime, expressamente, os entes públicos das obrigações assumidas pelo contratado. Entende que a súmula 331/TST não lhe é aplicável, porquanto não ficou comprovado que foi omisso na fiscalização do contrato de serviços, sendo que a responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços. Pondera que nesse caso há necessidade da prova de sua conduta culposa, o que não ocorreu. Consta do acórdão (fls. 20/20-v dos autos físicos):"(...) vejo que o caso dos autos é de contratação de serviços de vigilância - logo, existe a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços com fundamento no inciso V da SUM-331 do TST.Embora o segundo reclamado tenha negado a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, o fato juridicamente relevante é que a prova produzida revelou que o autor foi contratado pelo Sr. Paulo Henrique Arruda Barbosa, que é um dos proprietários da empresa Prest Forte Empresa de Segurança Ltda e que também é prestador de serviços do Município de Catalão na área de portaria, segurança e vigilância.Ora, o fato de inexistir contrato de prestação de serviços entre a primeira e o segundo reclamado só reforça a ilegalidade da contratação do autor e responsabilidade do município de Catalão pelo pagamento das verbas trabalhistas.A propósito, a empresa Prest Forte Empresa de Segurança Ltda (primeira reclamada) fechou suas portas sem pagar os direitos trabalhistas de seus empregados e atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido.Patente, assim, a inidoneidade econômica da primeira reclamada - o que prova a culpa in eligendo e in vigilando do recorrente.(...)Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso." Verifica-se que a Turma Julgadora, amparada no conjunto fático- probatório dos autos, concluiu que o Autor foi contratado pelo Sr. Paulo Henrique Arruda Barbosa, que é um dos proprietários da empresa Prest Forte Empresa de Segurança Ltda, e que é prestador de serviços do Município de Catalão na área de portaria, segurança e vigilância, de maneira que, ao declarar a responsabilidade subsidiária do Recorrente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda, expressou entendimento que se revela em sintonia com a Súmula n° 331, V, do TST, uma vez que entendeu configurada, no caso, a culpa in vigilando, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).Os julgados que tratam de culpa são provenientes de Turma do Colendo TST, sendo inservíveis ao cotejo de teses (artigo 896, "a", da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/nfn
Processo: 0000385-96.2014.5.18.0141 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000385-96.2014.5.18.0141 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE CATALÃO Advogado(a)(s): 1. EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES (GO - 13975) Recorrido(a)(s): 1. DIVANO TIBÚRCIO DA SILVA 2. PAULO HENRIQUE ARRUDA BARBOSA - ME Advogado(a)(s): 1. DIMAS ROSA RESENDE JÚNIOR (GO - 29268) 2. PABLO DA SILVA GALDINO (GO - 36183) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/12/2014 - fl. 30 dos autos físicos; recurso apresentado em 09/01/2015 - fl. 32 dos autos físicos; certidão de recesso forense - fl. 52 dos autos físicos). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 37, II, da CF. - violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. - divergência jurisprudencial. O Recorrente não concorda com sua condenação em responsabilidade subsidiária, alegando que a Lei n° 8.666/93 exime, expressamente, os entes públicos das obrigações assumidas pelo contratado. Entende que a citada súmula não lhe é aplicável, porquanto não ficou comprovado que foi omisso na fiscalização do contrato de serviços, sendo que a responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações pela prestadora de serviços. Consta do acórdão (fls. 28/29 dos autos físicos):"Não será demais repetir: o que se veda é a contratação de mão de obra por meio de empresa interposta e o que se permite, excepcionalmente, é a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza e de execução de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador dos serviços mesmo havendo subordinação indireta (TST, SUM-331, III).Por isso é que a responsabilidade (subsidiária) do tomador de serviços só existe na contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza e de execução de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador dos serviços (TST, SUM-331, IV).Dito isso, e sem ambages, vejo que o caso dos autos é de contratação de serviços de conservação, uma vez que o autor foi contratado para exercer a função de 'porteiro' - logo, existe responsabilidade subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora de serviços com fundamento no inciso V da SUM-331 do TST.Cabe registrar aqui, por oportuno, que não existe prova de que o Município de Catalão tenha contratado o reclamante por meio de empresa interposta, razão pela qual não há falar que o contrato de prestação de serviços é ilegal.Acerca da prova da conduta culposa do segundo reclamado, registro que tratando-se da Administração Pública, espera-se a observância e o cumprimento da lei - nem mais, nem menos. Isso implica contratar mediante licitação, se for o caso, e verificar o exato cumprimento do contrato por parte do contratado, especialmente em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias contraídas junto a seus empregados, justamente para evitar o dano ao erário.O ônus de provar a culpa é de quem alega a conduta irregular, por via de regra, mas isso não se aplica à Administração Pública justamente por causa do princípio da legalidade: é da Administração Pública o ônus de provar que cumpriu a lei, isto é, que não teve culpa. No caso, é da recorrente o ônus de provar que contratou mediante licitação, que a licitação desenvolveu-se regularmente e que ela, a recorrente, acompanhou e exigiu a execução fiel do contratado, muito especialmente, repito, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado. Não será demais lembrar que, se por um lado a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (TST, súmula 331, V, segunda parte), por outro lado é ônus do contratante provar que 1) a empresa prestadora de serviços foi regularmente contratada (inexistência de culpa 'in eligendo'); 2) o contrato foi regularmente executado (inexistência de culpa 'in vigilando').Isso posto, vejo que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado.Nesse passo, trago à colação o seguinte excerto da sentença recorrida, cujo teor adoto como razões para decidir, por comungar com o entendimento ali manifestado pelo juiz de primeiro grau, nos seguintes termos:'No caso dos autos, resta evidente que o segundo reclamado foi negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais do prestador de serviço (primeiro reclamado e empregador), pois durante os quase 9 meses em que se beneficiou do trabalho da reclamante exigiu do empregador apenas os comprovantes de recolhimento do FGTS relativos aos 3 primeiros meses de vigência do contrato, conforme demonstram os documentos apresentados com a defesa do segundo reclamado.Além disso, o reclamado incorreu em negligência, também, quando consentiu que o reclamante laborasse durante todo o contrato sem usufruir ou receber o intervalo intrajornada legalmente previsto.(...)Diante de todo o exposto, mantenho a sentença de origem." Verifica-se que a Turma Julgadora, ao declarar a responsabilidade subsidiária do Recorrente pelos créditos trabalhistas do Autor reconhecidos nesta demanda, expressou entendimento que se revela em sintonia com a Súmula n° 331, V, do TST, uma vez que entendeu configurada, nos autos, a culpa in vigilando, já que ele não se desvencilhou do encargo de provar seu dever legal de fiscalização, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).Os julgados que tratam de culpa são provenientes de Turma do Colendo TST, sendo inservíveis ao cotejo de teses (artigo 896, "a", da CLT).Por outro lado, não procede a arguição de vulneração do inciso II do artigo 37 da Lei Maior, porquanto não se reconheceu vínculo de emprego com a tomadora de serviços, mas apenas a sua responsabilidade subsidiária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/lmtc
Processo: 0000409-04.2014.5.18.0181 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000409-04.2014.5.18.0181 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): RENATO DE ANDRADE GOMES (MG - 63248) Recorrido(a)(s): NILZETE DUARTE OLIVEIRA Advogado(a)(s): CARLA MANILA RIBEIRO MARQUES (GO - 21632) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/01/2015 - fl. 55; recurso apresentado em 14/01/2015 - fl. 56; processo digital do RO). Regular a representação processual (fls. 51 do processo digital da RT). Satisfeito o preparo (fls. 591,635/636 do processo digital da RT; 34 e 64 do processo digital do RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LIV, LV e LVI, da CF. - divergência jurisprudencial. A Recorrente investe contra o acórdão regional, sustentando, em suma, que a Turma, ao manter a sentença quanto à utilização da prova emprestada, sem a sua anuência, provocou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, bem como o da proibição de utilização de provas ilícitas. Consta do acórdão (fl. 19 do processo digital):"Nos termos dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova e tem ampla liberdade na condução do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo.Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, é perfeitamente possível a utilização de provas produzidas em outros processos judiciais, que, pela semelhança fática, possam ajudar na elucidação das situações apresentadas.Ademais, o artigo 332 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), prevê que 'todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa'.Logo, tem amparo legal a determinação de juntada a estes autos da prova emprestada, de ofício, sendo prescindível a anuência da parte contrária. Considerando que a prova é do conhecimento da reclamada, por ter sido produzida em outro processo no qual ela figura como parte, é desnecessária a abertura de vista à parte para manifestação." A Turma Regional defendeu a utilização da prova emprestada, tendo em vista a semelhança das situações fáticas nos dois processos, inclusive com a participação da Reclamada, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando, desse modo, ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais indigitados.Os modelos transcritos nas razões recursais mostram-se inespecíficos, haja vista que não abordam todas as questões consideradas na hipótese vertente (Súmula 296/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 08 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A Reclamada não se conforma com a decisão regional que reputou preclusa a juntada de documento novo. Diz que foi ofendido o princípio da ampla defesa. Consta do acórdão (fl. 18 do processo digital):"Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada.Não conheço dos documentos que o acompanham, por não preenchidos os requisitos da Súmula 8 do TST." A decisão regional encontra-se em sintonia com a Súmula 08/TST, não tendo sido reputados documentos novos, os que acompanharam a petição de Recurso Ordinário. Assim, imperioso concluir que não ocorreram a contrariedade e as violações indigitadas, a ensejar a continuidade da Revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II e LIV, 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CF. - divergência jurisprudencial. A Recorrente discorda da inclusão do prêmio produtividad e na base de cálculo de outras verbas, sob o fundamento de que aquela parcela tem natureza indenizatória e condicional, estando prevista em norma coletiva. Entende que as provas existentes nos autos foram ignoradas pelo Órgão Julgador. Consta do acórdão (fl. 21 do processo digital):"O prêmio produtividade pago pela reclamada possui nítido caráter salarial, enquadrando-se no rol das verbas discriminadas no parágrafo 1° do artigo 457 da CLT e, por consequência, integra-se à base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264 do TST. As diferenças de horas extras daí decorrentes, por sua vez, geram reflexos em outras verbas, conforme bem deferido na sentença.Saliente-se que os contracheques exibidos às fls. 141 e seguintes demonstram que a autora recebeu o prêmio produtividade em todos os meses do pacto laboral, o que revela a habitualidade no seu pagamento.Ademais, a norma coletiva invocada pela recorrente, que em sua cláusula 3a prevê o pagamento do adicional de produtividade, é silente quanto à natureza da verba.Logo, são devidas diferenças de horas extras pagas decorrentes da integração do prêmio produtividade em sua base de cálculo, bem como os reflexos pertinentes, inclusive depósitos de FGTS." O entendimento da Turma está embasado no fato de que a parcela era paga habitualmente, consoante prova documental dos autos, estando clara a sua natureza salarial, razão pela qual deve fazer parte da base de cálculo de outras verbas, não interferindo em tal situação, o fato de o acréscimo salarial estar atrelado à produtividade, conforme estabelecido em norma coletiva. Não se vê, portanto, afronta direta aos preceitos indigitados.Os julgados colacionados não estampam especificidade, uma vez que, no caso dos autos, ficou evidenciado o caráter salarial da verba (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente opõe-se à sua condenação ao intervalo para recuperação térmica constante do artigo 253 da CLT. Sustenta que a Autora não laborou em câmaras frias ou movimentou mercadorias em ambientes de temperaturas diferentes, e que os agentes insalubres foram neutralizados pelo uso de EPIs. Entende ainda que não ficou comprovado que a empregada trabalhava acima de 1h40min em ambiente artificialmente frio. Consta do acórdão (fls. 28/32 do processo digital):"Com efeito, os empregados que trabalham em câmaras frigoríficas, ambiente artificialmente frio ou locais que apresentem condições similares fazem jus ao intervalo para recuperação térmica.Esse é o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 438, o qual ampliou a interpretação dada ao artigo 253 da CLT, reconhecendo o direito ao intervalo intrajornada previsto no referido comando normativo aos trabalhadores submetidos a frio contínuo em ambiente artificialmente refrigerado. Veja-se o teor da Súmula:(...)Como o Estado de Goiás está localizado na quarta zona, considera-se artificialmente frio o ambiente que apresenta temperatura inferior a 12°C.No caso, a perita concluiu que, no setor de cortes, onde a autora laborava, a temperatura era inferior a 12° C.Como bem destacado na sentença:(...)Frise-se que a utilização de EPIs pela autora não afasta o direito ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, uma vez que não altera o regime especial de trabalho previsto nesse dispositivo legal.Logo, são devidas à autora as horas extras decorrentes da ausência de fruição do intervalo para recuperação térmica, mais reflexos.Isso não obstante, considerando que ficou demonstrado no laudo pericial que, a partir de maio de 2013, a reclamada passou a conceder 2 intervalos para recuperação térmica de 20 minutos cada, reformo a sentença, para determinar a dedução de tais intervalos da condenação, a partir da data citada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do empregado.Dou parcial provimento." O ente ndimento regional de que é devido o intervalo para recuperação térmica ao empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente considerado frio (inferior a 12°C), como no caso vertente, foi amparado na moldura fático-probatória dos autos, estando em harmonia com a Súmula 438/TST. Assim, é inviável cogitar-se de violação do artigo 253 da CLT e da alegação de ausência de previsão legal para concessão da verba em comento (art. 5°,II,CR). Súmula 333/TST.Por outro lado, vê-se não houve debate, na via ordinária, acerca de prova do tempo trabalhado, sendo descabida a assertiva de afronta ao artigo 5°, LIV, da CF e de divergência com o julgado de fl. 67 do processo digital. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LIV, da CR. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que não é parte sucumbente no objeto da perícia e, assim, não está obrigada a pagar honorários periciais. Aduz, ainda, que o valor arbitrado é elevado e abusivo, devendo ser reduzido. Consta do acórdão (fls. 32/33 do processo digital):"A reclamada foi condenada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, matéria objeto da perícia. Assim, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais.Considerando a complexidade da matéria, a qualificação profissional da perita, bem como o seu grau de zelo, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ainda o entendimento consolidado por esta Turma, mantenho o valor dos honorários periciais em R$2.000,00." A alegação de ausência de sua sucumbência não merece acolhida, haja vista que ficou registrado no acórdão combatido que a Reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, estando a decisão em conformidade com o artigo 790-B da CLT.Quanto ao valor arbitrado, tem-se que a importância foi fixada em observância à complexidade e zelo do trabalho pericial, não se vislumbrando nenhuma afronta ao inciso LIV do citado artigo constitucional, a impulsionar a Revista.O modelo colacionado não revela circunstância similar ao do caso dos autos com clara tese discrepante, sendo portanto inespecífico (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, II e LIV, da CF. - violação dos artigos 58, § 2°, 818 da CLT e 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente não se conforma com a decisão, neste tópico, afirmando que se situa em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, com clara compatibilidade de horário, não estando preenchidos os requisitos da Súmula 90/TST. Sustenta que a Turma, "ao desprezar a distribuição do ônus da prova, negligenciar fatos incontroversos, ou subvertê-los na análise da questão ora discutida, terminou o v. acórdão por violar o princípio do devido processo legal (...)." (fl.70-processo digital). Consta do acórdão (fls. 34/36 do processo digital):"Verifica-se que a reclamada admitiu, na defesa, que disponibiliza ônibus aos seus empregados que residem em Palmeiras de Goiás, como é o caso da autora, sendo certo que não foi impugnada a alegação da exordial no sentido de que a reclamante utilizava a condução fornecida pela empregadora.Tem-se que o estabelecimento da empresa é de difícil acesso, pois é fato notório que se situa às margens da rodovia GO-050, sendo prescindível prova a esse respeito (artigo 334, inciso I, do CPC).Assim, merece ser mantida a bem lançada sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:'Com a finalidade de desincumbir-se do seu ônus probatório, a Reclamada juntou aos autos o Instrumento para Outorga de Concessão de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros formalizado no dia 05/07/2012 (cf. documentos de fls. 244 e ss).O referido instrumento estabelece no item 4.1 que 'a CONCESSIONÁRIA, no ato da assinatura do contrato se compromete a cumprir, obedecer e executar os serviços concedidos', razão pela qual infere-se que a partir de 05/07/2012 o serviço encontra-se disponível aos usuários (especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário).Destaco que os documentos de fls. 168 e ss. especificam as rotas percorridas pelo transporte público, que inclui o trecho de Palmeiras de Goiás até a sede da Reclamada.Em que pese a existência de transporte público regular no trecho da residência da reclamante até a sede da reclamada, verifica-se que os horários dos ônibus não são completamente compatíveis com a jornada da parte autora.Com efeito, constata-se do documento de fl. 240 que a Linha 04, que faz o trajeto em questão, circula diariamente das 4:00 até 22:00, ao passo que a parte autora iniciou suas atividades em diversos dias por volta das 03h30min/03h40min (cf. cartões de ponto de fls. 120 e ss), o que enseja o pagamento das horas in itinere, nos termos do item II da Súmula n° 90 do TST, sempre que ficar constatada pela análise dos cartões de ponto a incompatibilidade entre os horários de início da jornada e os do transporte público regular.No período em que os horários do transporte foram incompatíveis com o início da jornada de trabalho da autora não há se falar em benesse do empregador, uma vez que, diante da ausência de transporte público, o transporte dos empregados é essencial para a produção, sendo fornecido em interesse da própria parte Reclamada. Nesta hipótese, o transporte é custo da produção. (...)' " A distribuição do encargo probatório e a análise das provas, como se vê, foram feitas com suporte nas disposições legais pertinentes, não merecendo guarida a assertiva de ofensa ao inciso LIV do artigo 5° da Lei Maior nem aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.Por outro lado, o posicionamento da Turma, ao contrário do alegado, está em conformidade com a Súmula 90/TST, haja vista que ficou demonstrada a incompatibilidade de horários do transporte público com o início do labor da Reclamante.Os modelos de fl. 70-processo digital esbarram na Súmula 296/TST, porquanto não revelam teses diversas em face de fatos semelhantes aos dos autos.Os julgados de fl. 72/73-processo digital possuem entendimentos superados pela Súmula 90/TST (Súmula 333/TST).O paradigma de fl. 71-processo digital não tem o alcance pretendido, pois estampa tese genérica sobre ônus da prova, enquanto que, no caso vertente, ficou incontroverso que a Reclamante utilizava do transporte fornecido pela Reclamada, e que essa se situa em zona rural, sendo que ela não demonstrou os fatos impeditivos do direito da Autora, como a existência de transporte público regular com horários totalmente compatíveis com os horários de expediente (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - v
Processo: 0000410-86.2014.5.18.0181 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000410-86.2014.5.18.0181 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): RENATO DE ANDRADE GOMES (MG - 63248) Recorrido(a)(s): ADAILSON GRANJEIRA SILVA Advogado(a)(s): CARLA MANILA RIBEIRO MARQUES (GO - 21632) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/01/2015 - fl. 18; recurso apresentado em 26/01/2015 - fl. 19 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 49 dos autos digitais). Satisfeito o preparo (fls. 562 e 563 dos autos digitais). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 8 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal. A Reclamada expressa seu inconformismo com o acórdão, alegando que os documentos são novos e comprovam a compatibilidade de horários do transporte público com a jornada de trabalho obreira, motivo pelo qual a juntada, após a instrução, está em consonância com a Súmula 8/TST. Consta do acórdão (fl. 10-verso dos autos físicos):"Contudo, não conheço dos documentos de fls. 564/576, anexados pela reclamada, porquanto preclusa a oportunidade para a produção de provas, não se enquadrando o caso na exceção legal do documento novo, nem da hipótese da Súmula n° 8 do c. TST." Conforme consta do acórdão, a Turma rejeitou a juntada dos documentos apresentados por entender preclusa a produção de prova e por considerar que eles não eram novos. Nesse contexto, não se evidencia violação dos incisos do dispositivo constitucional indicado ou contrariedade à Súmula 8/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV e LVI, da CF. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que a Egrégia Turma entendeu, equivocadamente, por manter a sentença a quo no que tange à utilização da prova emprestada, sem a anuência da parte contrária, o que acarreta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, bem como o da proibição de utilização de provas ilícitas. Consta do acórdão (fls. 10-verso/11dos autos físicos):"No que tange à prova emprestada de autos em que a recorrente figurou como parte, é pacífico o entendimento neste Regional que tal procedimento não importa cerceamento de defesa tampouco acarreta prejuízo processual à reclamada, haja vista que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados durante a instrução processual.Pontuo que, estando a reclamada representada em todas as diligências efetuadas (fl. 514), não há dúvida de que participou da produção da Certidão e dela tem inteira ciência, não podendo desprezar seu valor probante em situação semelhante, como é o caso.Quanto à alegação de ser indevida a utilização da prova emprestada, ao fundamento de que a situação fática do autor é diversa das prova emprestada, melhor sorte não lhe assiste.É cediço que, uma vez produzida a prova, cabe ao juiz, no mérito, dar-lhe o valor probatório que reputar adequado, tudo com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC).Além do mais, insta ressaltar que, no processo do trabalho, o magistrado usufrui de acentuada discricionariedade na direção do feito (art. 852-D da CLT), sobretudo no que concerne à busca da verdade real (artigo 765 da CLT), isto é, cabe a ele delinear, dentro dos limites legais, o procedimento que entender correto para a rápida e eficaz solução da lide, evitando medidas procrastinatórias, podendo decidir de plano se suficientes os elementos e provas constantes dos autos para a formação de sua convicção." O Regional concluiu pela evidente participação da recorrente na colheita da prova emprestada, com a observância do contraditório e da ampla defesa, te ndo sido cientificada do ato processual questionado, destacando-se a possibilidade de ela ser infirmada por outros elementos e não simplesmente indeferida. Assim, tal entendimento não evidencia ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais indigitados. Os arestos sem indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Revelia / Confissão. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 74, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, II e LIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente não concorda com a análise de provas pré- constituídas para afastar a confissão ficta da Reclamante, aduzindo que essas não existiram nos autos. Consta no Acórdão de fl. 11-v:"É cediço que o não comparecimento do reclamante na audiência na qual deveria depor, enseja a aplicação da pena de confissão ficta sobre a matéria fática, nos termos do item I da Súmula n° 74, do c. TST, de sorte que as afirmações da reclamada em defesa gozam de presunção relativa de veracidade.Entretanto, como dito, trata-se de presunção relativa de veracidade, que pode ceder mediante o confronto com a prova pré-constituída nos autos, inteligência do item II do verbete sumular retro mencionado, in verbis:"Súmula n° 74 do TST. (...)II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex- OJ n° 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" destaqueiPortanto, correta a sentença ao sopesar os efeitos da confissão ficta com a prova pré-constituída nos autos, nos exatos termos do caput do art. 319 do CPC, e da Súmula n° 74 do c. TST."(grifos no original) Vê-se que a Turma não deixou de observar o verbete sumular mencionado e tido como contrariado, visto que o entendimento foi de que, no caso, sendo a presunção apenas relativa, seria analisada a prova pré-constituída existente nos autos. Nesse contexto, também não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados nem divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, LIV, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC . A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que situa-se em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, com clara compatibilidade de horário. Sustenta que, "ao desprezar a distribuição do ônus da prova, negligenciar fatos incontroversos, ou subvertê-los na análise da questão ora discutida, terminou o v. acórdão por violar o princípio do devido processo legal" (fl. 33 dos autos físicos). Consta do acórdão (fl. 12-verso/17 dos autos físicos):"Assim, considerando que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada, verbis:"(...)Com relação ao fornecimento do transporte não houve impugnação específica na peça de defesa quanto à alegação do obreiro de que era transportado por meio de condução fornecida pela parte Reclamada, razão pela qual presume-se verdadeiro tal fato (art. 302 do CPC).Ademais, é fato público na região que a reclamada disponibiliza ônibus para que seus empregados desloquem-se de suas residências até o local de trabalho (art. 334, I, do CPC).A prova da facilidade de acesso ou da existência do transporte público regular é ônus da parte Reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito de integração das horas in itinere à jornada de trabalho (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). (...)Com a finalidade de desincumbir-se do seu ôn us probatório, a Reclamada juntou aos autos o Instrumento para Outorga de Concessão de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros formalizado no dia 05/07/2012 (cf. documentos de fls. 442 e ss).O referido instrumento estabelece no item 4.1 que 'a CONCESSIONÁRIA, no ato da assinatura do contrato se compromete a cumprir, obedecer e executar os serviços concedidos', razão pela qual infere-se que a partir de 05/07/2012 o serviço encontra-se disponível aos usuários (especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário).Destaco que os documentos de fls. 366 e ss. especificam as rotas percorridas pelo transporte público, que inclui o trecho de Palmeiras de Goiás até a sede da Reclamada.Em que pese a existência de transporte público regular no trecho da residência do reclamante até a sede da reclamada, verifica-se que os horários dos ônibus não são completamente compatíveis com a jornada da parte autora.Com efeito, constata-se do documento de fl. 438 que a Linha 04, que faz o trajeto em questão, circula diariamente das 4h até 22h, ao passo que a parte autora encerrou suas atividades, em diversos dias, por volta das 01h26min/02h13min/02h50min (cf. cartões de ponto de fls. 278 e ss), o que enseja o pagamento das horas in itinere, nos termos do item II da Súmula n° 90 do TST, a partir de 05/07/2012, sempre que ficar constatada pela análise dos cartões de ponto a incompatibilidade entre os horários de fim da jornada e os do transporte público regular.Portanto, não obstante a confissão da parte Reclamante, a prova pré-constituída demonstrou que não havia transporte público que atendesse, na integralidade, os horários de trabalho em diversos dias.No período que não havia transporte público regular (da admissão até 04/07/2012), bem como nos dias que os horários do transporte foram incompatíveis com o fim da jornada de trabalho da parte autora (a partir de 05/07/2012), o fornecimento do transporte integra o custo da mão-deobra, sendo essencial para a produção, pois sem ele não haveria como os empregadores chegarem ao estabelecimento da Reclamada. Não há, portanto, falar-se em benesse, mas sim em interesse direto da parte Reclamada. (...)Imperioso ressaltar, nesse ponto, que, diferentemente do foi decidido em outras oportunidades, a confissão da parte autora quanto à matéria fática, neste caso, não é capaz de suprir a necessidade de produção de prova por parte da reclamada quanto à facilidade do acesso ou quanto à existência de transporte público regular entre o município de residência do reclamante e o seu local de trabalho.Digo isso porque o extraordinário não se presume, não se podendo elevar à condição de verdade processual a afirmação da reclamada de que o local não era de difícil acesso e servido por transporte público regular se os elementos existentes nos autos provam a existência de transporte público apenas a partir de 05/07/2012, em horários incompatíveis com o encerramento da jornada da parte autora em alguns dias.Do fato de o estabelecimento da Reclamada se situar em zona rural emergem as presunções de dificuldade de acesso e de ausência de transporte público regular, que não foram sequer infirmadas pelos documentos de fls. 366 e ss. Assim, em vista da relatividade que envolve a confissão ficta, estou convencido, pelo cotejo da prova dos autos, que durante o contrato de trabalho do reclamante não havia serviço público de transporte até o estabelecimento da Reclamada em horários totalmente compatíveis com a jornada de trabalho da parte autora, sendo certo que a presunção é modalidade de prova, a teor do art. n.° 212, IV, do CC/02. Desse modo, entendo que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório.Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos relativos às horas in itinere quanto ao período compreendido entre a data de admissão até 04/07/2012 e quanto aos dias que os horários do transporte foram incompatíveis com o fim da jornada de trabalho da parte autora, resta averiguar o tempo efetivo d e deslocamento entre o Município de Palmeiras de Goiás/GO (residência da parte Reclamante e fato incontroverso nos autos) e a sede da Reclamada e para tanto utilizo a Certidão de Averiguação elaborada nos autos 592/2013-181 e emprestada aos presentes, (...)" O que se extrai do decisório impugnado é que a distribuição do encargo probatório foi feita em conformidade com os artigos 818 da CLT e 333 do CPC, não merecendo guarida a asserção de afronta direta do inciso LIV do artigo 5° constitucional. A Turma Julgadora, embasada nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação pertinente ao caso, manteve a sentença pelo seus fundamentos, que reconheceu estarem presentes os requisitos ensejadores do pagamento de horas in itinere, destacando que a Reclamada não comprovou a existência de transporte público regular que atendesse a integralidade dos horários de trabalho do reclamante. Nesse contexto, não se cogita em divergência jurisprudencial, nem de contrariedade ao verbete sumular apontado ou violação direta e literal do preceito constitucional indigitado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Previdenciária. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, da CF. A Recorrente sustenta que, "restando demonstrada a improcedência dos pedidos autorais, o v. acórdão que manteve a condenação ao pagamento dos encargos legais e previdenciários, violou expressamente o princípio da legalidade, insculpido no art. 5°, II, da CR/88, mormente pelo fato de que não há qualquer obrigação legal ao pagamento das referidas parcelas quando inexiste condenação" (fl. 36 dos autos físicos). Consta do acórdão (fl. 17-v):"Mantida a r. sentença de origem, são devidos os recolhimentos fiscais e previdenciários, nos moldes já fixados na r. sentença de origem." Descabida a alegação de afronta ao artigo 5°, II, da CF, uma vez que foi mantida a condenação quanto ao deferimento de várias parcelas, devendo incidir sobre elas os recolhimentos fiscais e previdenciários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - violação do artigo(s) 5°, II e LIV , da Constituição Federal. A Recorrente alega ser imperativo o deferimento da compensação. Consta do acórdão (fl. 37 dos autos físicos):"No caso, entretanto, não havia o pagamento de horas in itinere, não havendo que se falar em dedução das parcelas já quitadas sob o mesmo título. Por sua vez, não merece ser acolhido o pedido recursal de produção de prova das parcelas já quitadas pela reclamada na fase de liquidação do julgado, uma vez que está preclusa a oportunidade para a produção de prova." Constata-se que a Turma Julgadora consignou que não há dedução ou compensação a serem deferidas, por ser incontroverso que as parcelas deferidas em juízo não foram p
Processo: 0000447-53.2014.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000447-53.2014.5.18.0201 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. Advogado(a)(s): PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (GO - 24190) Recorrido(a)(s): DANIEL DA SILVA OLIVEIRA Advogado(a)(s): KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (GO - 27609) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/01/2015 - fl. 49; recurso apresentado em 14/01/2015 - fl. 51 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 41 e 240 do processo digital). Satisfeito o preparo (fls. 232, 265/266 do processo digital e 76 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5°, II, e XXXVI, e 7°, XXVI e XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial . A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o sistema de Banco de Horas utilizado pela recorrente está disciplinado no ACT e que todas as horas laboradas e consignadas nos controles de ponto foram devidamente compensadas/quitadas. Sustenta que o período de percurso até a frente de trabalho e aquele despendido nos procedimentos preparatórios não podem ser abrangidos na condenação, porque tal jornada não exige a autorização do Ministério do Trabalho. Acrescenta que, caso prevaleça a condenação, esta deve abranger o período de 1°.06.2011 (quando a Súmula 349/TST foi cancelada) até o fim do contrato de trabalho. Consta do acórdão (fls. 12-v/16 dos autos físicos):"Com efeito, sendo incontroverso que autor exerceu suas funções em minas de subsolo e não infirmada a jornada registrada nos cartões de ponto (fls. 50/85), além de trazidos aos autos os instrumentos coletivos que fixam jornada de 36 horas semanais apuradas conforme a média anual em regime de escala, inclusive para aqueles que laboram em turno ininterrupto de revezamento (ACT 2009/10 - fls. 87/99; ACT 2010/11 - fls. 101/112; e ACT 2011/12 - fls. 114/124), resta evidenciado que o obreiro ativou-se habitualmente além da 6a hora diária, todavia, sem a prévia licença da autoridade competente, conforme determina o art. 295 da Consolidação das Leis do Trabalho:(...)Assim, conquanto não extrapolado o limite semanal, se apurado pela média anual, conforme dispõem as normas autônomas pactuadas, o limite diário legalmente fixado (seis horas, art. 293 da CLT) foi ultrapassado sem autorização do órgão competente, em violação ao art. 295 da CLT, que constitui norma cogente, referente à saúde e higiene do trabalho realizado em condições adversas (subsolo), que não pode ser objeto de flexibilização pelas partes sem prévia licença do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).(...)Ademais, importa ressaltar que o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa deverá ser computado na jornada de trabalho, haja vista a previsão contida no art. 294 da CLT, positivadora de que tal interregno é consumido única e exclusivamente pela dinâmica empresarial, cabendo, assim o complemento da invocação analógica da Súmula 429 do TST, órgão do qual cito os precedentes abaixo transcritos:(...)Por outro lado, o cancelamento da Súmula 349 do TST pelo Tribunal Pleno do TST (DEJT 30/5/2011) decorreu do entendimento daquela Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva para compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. Não obstante, tal alteração de entendimento pelo TST não se sobrepõe à previsão expressa contida no art. 295 da CLT, acima transcrito, que traz regramento específico para a prorrogação da jornada dos trabalhadores em minas de subsolo.Desse modo, não há falar em limitação da condenação ao período posterior ao cancelamento da Súmula em comento.(...)Assim, inexistindo no autos a comprovação de que o resultado da negociação coletiva para o elastecimento da jornada diária do mineiro de subsolo foi objeto da licença prévia exigida no art. 295 da CLT, mantém-se a r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras além da 6a diária e 36a semanal durante o período trabalhado em minas de subsolo." A Turma Julgadora, amparada no conjunto probatório dos autos, reconheceu que os acordos coletivos são inválidos quanto ao sistema de compensação de horários instituído para o labor em subsolo, uma vez não provada a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de cláusula coletiva prevendo compensação de jornada. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indigitados nem contrariedade aos verbetes sumulares apontados.De outra parte, não merece prosperar o entendimento de que o cancelamento da Súmula 349/TST em 31.05.2011 não pode alterar fato sepultado sob sua édige, pois se trata de um ato jurídico perfeito realizado à época em que ela vigorava, porquanto é pacífico no Colendo TST a posição de que as Súmulas e as OJs não se tratam de lei, mas mera jurisprudência iterativa condensada acerca do exame de situações anteriores semelhantes e com base na interpretação de legislação existente, não se configurando, portanto, afronta aos artigos 5°, XXXVI, da CF e 6°, § 1°, da L.I.N.D.B.Aresto sem indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência não se presta ao fim colimado (Súmula 337/I/TST).Os demais paradigmas revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 293 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "considerando que o acordo coletivo prevê intervalo intrajornada inferior a 1 hora e que o tempo à disposição para troca de uniforme não computa na jornada de trabalho, ao condenar a recorrente em intervalo intrajornada e tempo à disposição o E. TRT negou vigência ao disposto nas convenções coletivas, em flagrante violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos de trabalho" (fl. 64 dos autos físicos). Diz que a jornada efetiva do Reclamante era de 6 horas. Consta do acórdão (fls. 17/19-v e 20/20-v dos autos físicos):"Sobre a matéria, assim dispõem o ACTs trazidos aos autos:'2 - DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA2.1 Fica mantido o atual sistema de compensação na superfície (sete horas e vinte minutos) de serviços prestados aos sábados, fracionando-o com o acréscimo de 1:28hs (uma hora e vinte e oito minutos) à jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, com duração máxima de 44:00hs (quarenta e quatro horas) semanais, reduzindo - se o intervalo de alimentação para 0:30 ( trinta minutos ), que continuará seno pré-assinalado em registro eletrônico de ponto, em horários estabelecidos pela empresa.' (fl. 129) (destaquei)A jurisprudência do TST já firmou entendimento no sentido de não admitir a supressão ou redução do intervalo intrajornada por meio de instrumento de negociação coletiva, conforme item II, de sua Súmula 437:(...)No caso, conforme examinado nos tópicos precedentes, o reclamante laborou em jornadas distintas durante o contrato de trabalho, estando sujeito à jornada de oito horas diárias, quando trabalhou em minas de subsolo; e quando laborou na superfície, ativava-se em jornada de 12 horas diárias. No que tange ao trabalho em minas de subsolo, aplicam-se as disposições contidas no art. 293 e seguintes da CLT, dentre os quais o art. 298, que prevê:(...)Todavia, não obstante a previsão acima, o trabalhador em minas de subsolo, sujeito a jornada superior a seis horas di árias, também faz jus ao intervalo intrajornada de 01 hora, aplicando -se-lhe a regra geral do art. 71 da CLT, por se tratar de norma ordem pública, afeta à saúde e segurança do trabalhador. Este é o entendimento adotado pelo E. TST, conforme se observa nos seguintes precedentes:(...)Prosseguindo, tendo em vista que o reclamante, como visto anteriormente, da admissão até abril de 2001, e depois, de agosto de 2013 em diante, se ativou em jornada superior a 6 horas, em minas de subsolo, correta a r. sentença que deferiu o pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada, posto que incide na hipótese os itens II e IV, da Súmula 437 do TST.(...)Como é cediço, considera-se tempo à disposição, à luz do art. 4° da CLT 'o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens'. Nesse contexto, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o tempo gasto pelos empregados com a troca de uniformes, higienização e deslocamento no interior da empresa, por traduzir-se em atribuição inerente ao regular desempenho das atividades laborais atinentes à dinâmica de produção empresarial, amolda-se perfeitamente ao conceito de tempo à disposição previsto no art. 4° da norma celetista, como o atesta o seguinte aresto:(...)Ainda, analogicamente, cabe a invocação da Súmula 429 do TST.Quanto à supressão do tempo à disposição prevista nos instrumentos coletivos, é cediço que o poder da autonomia coletiva privada é limitado e, seguindo uma interpretação sistemática do art. 7°, XXVI, da Constituição da República, malgrado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, tem prevalecido no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a normatização convencional esbarra em resultados menos benéficos para os trabalhadores, quando caracterizada a renúncia a direito assegurado em lei.Destarte, não se admite que norma coletiva suprima o direito que o trabalhador possui à percepção de horas extras decorrentes do tempo à disposição da empresa, por violar o disposto no art. 58, § 1°, da CLT, devendo prevalecer o teor da Súmula 366 do TST." O entendimento regional de que não se admite a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva está em conformidade com a Súmula 437, II/TST, o que inviabiliza ao seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).Não se cogita ainda de afronta ao artigo 293 da CLT, porquanto a decisão está amparada na prova dos autos, a qual, segundo a Turma, demonstrou a extrapolação da jornada de 6 horas diárias. Os arestos que tratam deste tema não merecem cotejo; o primeiro, por ser proveniente de Turma do Colendo TST (artigo 896, "a", da CLT) e o segundo, por não indicar fonte de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST).Por outro lado, a pretensão recursal de que seja reconhecida a validade de cláusula de norma coletiva que desconsidera como tempo extra o período em que os empregados ficam à disposição do empregador, está superada pelos termos da Súmula 449/TST. Desse modo, é inviável o prosseguimento da Revista, sob esse aspecto, sendo descabida a asserção de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7° da CF (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II e 7°, XV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 128 e 460 do CPC, 295 da CLT e da Lei 11.603/07. - divergência jurisprudencial e ofensa a dispositivos infraconstitucionais. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o acórdão merece ser reformado, uma vez que a condenou em horas extras decorrentes de domingos não compensados até o sétimo dia consecutivo, acrescido do adicional de 100% e reflexos, pedido não formulado pelo Reclamante. Afirma que o pleito foi de pagamento de descansos semanais remunerados laborados após o sexto dia consecutivo de trabalho, o que não se identifica com o que foi defer ido. Diz ainda que o artigo 295 da CLT exige a autorização de autoridade competente apenas para tratar de jornada de trabalho, nada dispondo quanto ao RSR. Sustenta que o Reclamante sempre gozou de sua folga semanal, conforme escala de revezamento. Consta do acórdão (fls. 21-v/22-v dos autos físicos):"O autor requereu, na inicial, o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não gozado após o sexto dia de trabalho.Conforme examinado nos tópicos anteriores, restaram descaracterizados os regimes de compensação de jornada instituídos pela reclamada, tendo em vista que não observaram os requisitos para tanto em trabalho em minas de subsolo, bem como para os turnos ininterruptos de revezamento.Ademais, os controles de ponto juntados registram, de forma inconteste, que, em algumas semanas (v.g. fls. 50, e 52), o labor estendia-se por mais de sete dias, de forma contínua, sem que houvesse a necessária concessão do repouso semanal remunerado, afrontando o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 410 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe violar 'o art. 7°, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.'E, nessa medida, ou seja, apenas quando verificado o labor contínuo além do sexto dia sem a concessão do DSR, foi deferido seu pagamento de forma dobrada pelo d. Juízo de origem, razão pela qual não há falar em julgamento 'extra petita', no pertinente.Ademais, vale ressaltar que o entendimento ora adotado, quanto ao pagamento dobrado do DSR concedido após o sétimo dia de trabalho consecutivo, encontra-se arrimado na jurisprudência do TST, como demonstram os seguintes arestos:(...)Por fim, não há falar em limitação da condenação em 1 domingo por mês, tampouco no pagamento somente da dobra, visto que a não concessão da folga após o sexto dia trabalhado acarreta o seu pagamento em dobro, conforme examinado acima.Nego provimento." Ficou consignado no acórdão regional que houve pedido de pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não gozado após o sexto dia de trabalho, conforme deferido, razão pela qual não se cogita de violação direta e literal aos artigos 128 e 460 do CPC.Por outro lado, a Turma Julgadora, diante da jornada adotada pela Reclamada, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1, o que inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST)Os julgados trazidos nas razões recursais, que tratam da existência de folga semanal revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente não se conforma com a manutenção de multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, alegando que "as omissões e vícios arguidos não haviam sido analisados na r. sentença primária, o que por si só configura a injusta aplica
Processo: 0000497-79.2014.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000497-79.2014.5.18.0201 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. Advogado(a)(s): 1. KELLY CRISTINA PERIM VALE (GO - 21067) Recorrido(a)(s): 1. ZOROASTRO FIUZA FILHO 2. SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): 1. LUCAS FREITAS CAMAPUM PERES (GO - 26331) 2. ÊNIO SALVIANO DA COSTA (GO - 12694) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2014 - fl. 21 dos autos físicos; recurso apresentado em 07/01/2015 - fls. 23/38 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 39/42 dos autos físicos). Satisfeito o preparo (fls. 42 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A Recorrente investe contra o acórdão regional, sustentando que ela, "empresa pública por dependência da União está sendo privada do direito constitucional do devido processo legal e dos recursos a ela inerentes". Argumenta que "no momento da licitação do contrato, a empresa vencedora, SPA, preencheu todos os requisitos para a assinatura do contrato. E, no decorrer do mesmo também. Só quando do término das obras começou a ter problemas financeiros e a empresa Valec tomou as providências necessárias com retenção de créditos e colocou a disposição do juízo de Uruaçu para o pagamento dos trabalhadores. Dessa forma, houve a efetiva fiscalização do contrato do trecho licitado." (fl. 25 dos autos físicos). Percebe-se que a Recorrente inova ao alegar cerceamento de defesa e violação do princípio do devido processo legal neste momento processual, haja vista que não houve debate explícito sobre essas questões na via ordinária. Desse modo, não é possível o exame do assunto na vereda da Revista. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que "é uma empresa pública por dependência, com capital 100% público, advindo da União e foi condenada subsidiariamente, mesmo produzindo provas documentais sobre sua efetiva fiscalização na empresa vencedora da licitação, a empresa SPA". Argumenta que "a rescisão de contrato com a empresa vencedora da licitação e a retenção de seus créditos é o máximo que se pode fazer administrativamente para rescindir um contrato licitatório", cumprindo, assim, "com o seu ônus de fiscalização" (fls. 25/26 dos autos físicos). Consta do acórdão (fls. 09/11 dos autos físicos): "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O simples fato de o contrato firmado entre o ente público e a prestadora de serviços ter sido celebrado nos moldes legais (Lei 8.666/93), com a devida observância do procedimento licitatório, não afasta a responsabilidade subsidiária decorrente de culpa da Administração, que tem o dever de fiscalizar o regular cumprimento do contrato, inclusive com relação às obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. (...)A Orientação Jurisprudencial n° 191 da Egrégia SDI-1 do colendo TST dispõe, in verbis:CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.(...)Como se vê, é imprescindível aferir se o dono da obra é uma empresa construtora ou incorporadora.Trata-se a VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., de empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes, que celebr ou contrato de prestação de serviço com a 1a reclamada (SPA), cujo objeto é a execução de obras e serviços de engenharia para implantação do sub-trecho da Ferrovia Norte-Sul (contrato juntado com a defesa).Indene de dúvidas, pois, que se trata de uma construtora, restando afastada a exceção da OJ n° 191.Ponderado isso, é incontroverso que os serviços prestados pelo reclamante se reverteram a favor da recorrente e, outrossim, há direitos trabalhistas inadimplidos pela real empregadora.A questão é conhecida no âmbito deste Regional, encontrando-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que subsiste a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplência por parte do prestador, conforme disposto na Súmula n° 331, IV, do C.TST, in verbis:IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.É certo que a recorrente se utilizou de empresa interposta para a consecução de seus objetivos empresariais. (...)Diante desse cenário, nada impede que o juízo trabalhista reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in eligendo e in vigilando pelos encargos sociais inadimplidos pela real empregadora.A propósito, assim se manifestou o ínclito Ministro Cezar Peluso, no julgamento da referida ADC:[...] A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei.Em obediência à orientação vertida pela Corte Constitucional, o C. TST alterou a redação da Súmula n° 331, incluindo o inciso V, que assim dispõe:Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.A própria Lei n° 8.666/93 traz uma série de medidas a serem observadas e tomadas pela Administração Pública na contratação do prestador de serviços e, sobretudo, na fiscalização do contrato administrativo.(...)Entretanto, no caso em apreço, a entidade pública não trouxe qualquer elemento probatório que confirmasse a sua efetiva fiscalização na execução do contrato firmado com a 1a reclamada, principalmente durante a vigência do pacto laboral do autor.Ressalto que o encargo probatório, por força do artigo 818 da CLT e, em especial, pelo critério da aptidão para a produção da prova, caberia exclusivamente ao ente público a comprovação de sua conduta pró- ativa e diligente na eleição e fiscalização de seu contratado, sendo inviável que tal ônus recaia sobre o trabalhador, sob pena de se caracterizar a malfadada "prova diabólica".As medidas indicadas pela ora recorrente como de ordem fiscalizatória não convencem, até porque, se realmente efetivas, o autor não necessitaria recorrer ao judiciário para valer de seus direitos, tanto é verdade que admite disponibilizar numerário para pagamento das demandas trabalhistas, o que implica ter havido necessidade de intervenção judicial para essa iniciativa.Assim, restando processualmente demonstrada a culpa da 2a reclamada quanto ao dever de fiscalizar a fiel execução e o cumprimento do contrato celebrado, torna-se ela responsável pelo dever de indenizar os trabalhadores que tiveram seus direitos trabalhistas não adimplidos pela contratada, chegando -se a esta ilação pela interpretação dos artigos referidos da Lei n° 8.666/91, em consonância com os artig os 186 e 942, parágrafo único, do Código Civil.(...)Correta, portanto, a sentença, motivo por que a mantenho." Ao contrário do alegado, a Turma observou a lição extraída da Súmula 331, V, do TST, registrando que ficou demonstrada a culpa da Reclamada quanto ao dever de fiscalizar a prestadora de serviços na fiel execução e cumprimento do contrato celebrado, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo, neste aspecto.Ressalta- se, por oportuno, que notícia de site do TST é imprestável a fim de configurar dissenso pretoriano, por ausência de previsão legal, a teor do artigo 896 da CLT.Julgados sem indicação de fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência não se prestam ao fim colimado (Súmula 337/TST).Inespecíficos os demais julgados colacionados aos autos, que contemplam a mesma tese defendida no acórdão, no sentido de que o ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente quando comprovada a ausência de fiscalização do contrato de trabalho (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/sml
Processo: 0000661-37.2014.5.18.0171 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000661-37.2014.5.18.0171 - 2a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA (GO - 27807) Recorrido(a)(s): 1. VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. 2. OS MESMOS Advogado(a)(s): 1. RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA (GO - 39893) 2. . (GO - 0) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2014 - fl. 16 dos autos físicos; recurso apresentado em 07/01/2015 - fl. 18/29 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 10 dos autos físicos). Dispensado o preparo (fl. 192 dos autos digitais). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente alega que a Eg. Turma Regional não examinou nem decidiu a integralidade das matéria devolvidas em confronto com as provas produzidas. Disse que essa recusa enseja negativa de prestação jurisidicional, afrontando diretamente a Constituição Federal, devendo ser decretada a nulidade. O que se extrai do acórdão é a devida apreciação da insurgência autoral (horas extras e intervalos intrajornada), revestindo-se de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, conforme transcrito no tópico subsequente, estando evidenciados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não havendo, portanto, que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional e/ou ausência de fundamentação. Assim, permanecem intacto o artigo 93, IX, da CF. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que a Turma Julgadora indeferiu as parcelas em epígrafe por não ter o autor comprovado a prestação de horas suplementares e a supressão do intervalo intrajornada (fl. 20 dos autos físicos). Assevera que esse entendimento atenta contra a literalidade dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Diz que "todas as demais provas produzidas nos autos foram uníssonas em reconhecer o trabalho extraordinário desempenhado pelo Autor, sem, contudo, existir o correto registro nos controles de frequência e, acima de tudo, os competentes pagamentos nos contracheques." (Fl. 26). Em assim sendo, defende que os registros de jornada não são meios hábeis de prova. Acrescenta que "restou comprovado nos autos, não era o Reclamante quem batia o ponto na hora do intervalo (PONTO PRÉ- ASSINALADO). Conforme restou demonstrado na Instrução Processual, o Autor trabalhava no campo e sua folha de ponto ficava na sede da Empresa. Assim, impossível este registro, situação esta que demonstra que o registro do intervalo não era corretamente registrado, bem como era realizado pelo fiscal e não pelo Autor. " (fls. 28/29). Consta no acórdão de fls. 10/15-v:"Analisando-se a prova documental juntada aos autos às fls. 121/151, constato que os cartões de ponto apresentam registros variados de entrada e saída, inclusive com anotação de horas extras, bem como dos intervalos intrajornada.Tais documentos, ante à sua regularidade formal, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova em sentido contrário, a cargo do autor, de cujo ônus não se desincumbiu, conforme se infere da prova oral.(...)Cotejando o teor do depoimento testemunhal retrotranscrito com a documentação juntada aos autos, entendo que a prova não foi contundente para infirmar a presunção de veracidade dos espelhos de ponto apresentados pela reclamada.(...)Cumpre registrar, por oportuno, que em outras reclamatórias submetidas à apreciação da Turma, tendo como reclamada a empresa Vale Verde Empreendimentos, ver ificou-se que havia o correto registro dos cartões de ponto.Desse modo, em razão do conjunto probatório dos autos, entendo regular as anotações constantes dos registros de frequência de fls. 121/151, razão pela qual mantenho incólume a r. sentença que indeferiu o pagamento de horas extras.(...)INTERVALO INTRAJORNADANão havendo a obrigatoriedade do registro do intervalo intrajornada, porquanto o § 2° do artigo 74 da CLT faculta ao empregador a préassinalação do período dos intervalos, cabia ao reclamante comprovar a ocorrência da alegada supressão, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC.A única testemunha conduzida aos autos nada acresceu para o deslinde da questão, pois, embora tenha dito que todos trabalhavam da mesma forma, afirmou "que não via o reclamante almoçar" (fl. 76).Daí, depreende- se, no mínimo, que a testemunha laborava em local diverso daquele do reclamante, não podendo, portanto, servir como prova seu depoimento no caso em análise, uma vez que a testemunha deve trazer aos autos fatos que efetivamente presenciou.Neste enleio, ante a ausência de provas hábeis a infirmarem a validade do controle de ponto coligidos aos autos, irretocável a r. sentença que indeferiu o pleito inicial relativo ao intervalo intrajornada." O entendimento regional acerca da matéria está embasado no conjunto probatório dos autos, que revelou a validade dos cartões de ponto e que o Autor não se desvencilhou do ônus de provar o labor extraordinário sem a devida remuneração e a não fruição do intervalo intrajornada. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos dispositivos indicados.De outra parte, a matéria não foi analisada no acórdão recorrido sob a ótica da Súmula 338/TST, da maneira como foi ora levantado na via estreita da Revista, sendo, portanto, inviável o exame da alegada contrariedade ao referido verbete sumular. Arestos provenientes de Turmas do TST e do Tribunal prolator da decisão atacada, órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao fim colimado. O aresto, sem indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência, é inservível ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/sml
Processo: 0000763-88.2014.5.18.0129 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000763-88.2014.5.18.0129 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): JSL S.A. Advogado(a)(s): KÁTIA REZENDE SILVA. (GO - 16681) Recorrido(a)(s): EURÍPEDES BASTALUZ MARQUES DA SILVA (ADESIVO) Advogado(a)(s): WESLLEY DE FREITAS (GO - 25063) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2014 - fl. 15 dos autos físicos; recurso apresentado em 12/01/2015 - fl. 17/31 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 140 dos autos digitais). Satisfeito o preparo (fls. 398 dos autos digitais). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade. Alegação(ões): - violação do artigo(s)5°, LIV e LV , da Constituição Federal. A reclamada insurge-se contra o acórdão regional, sustentando que o Recurso Ordinário por ela interposto é tempestivo. Assevera que a interpretação dada pelo TRT da 18a Região não se encontra em consonância com os demais Tribunais do país, posto que vários são os julgados no sentido de que há interrupção do prazo recursal, mesmo com o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos pela ex adversa. Alega que se feriu os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Requer a reforma para que seja afastada a intempestividade e determinada o retorno dos autos ao Eg. Regional para que seja julgado o Recurso Ordinário interposto. (fls. 17/30 dos autos físicos). Consta no acórdão (fls. 10/14-v): "As partes foram intimadas da sentença (fl. 370).O reclamante interpôs embargos de declaração dentro do quinquídio legal (fls. 371/375).O reclamante peticionou requerendo a desistência dos embargos de declaração apresentado. Conforme despacho de fl. 378, foi homologada a desistência, bem como determinada a certificação do trânsito em julgado da decisão pela Secretaria da Vara.A reclamada foi intimada do referido despacho e interpôs recurso ordinário, fls. 380/395.Pois bem.O entendimento prevalecente no Colendo TST é no sentido de que uma vez homologada a desistência dos embargos declaração, o prazo para a interposição de outros recursos não é interrompido, na forma determinada no art. 538 do CPC.Registro que o embargante poderá a qualquer tempo e sem a anuência da parte adversa desistir dos embargos de declaração, haja vista o disposto no art. 501 do CPC.Assim, diante dessa faculdade, não se pode presumir a má-fé na conduta processual do reclamante que desistiu dos embargos apresentados e, também, não se pode considerar que a reclamada tenha sido prejudicada pela desistência, pois esta foi devidamente intimada da sentença e naquele momento processual detinha interesse recursal, pois foi sucumbente.Desta forma, se a parte não observa o prazo de 8 dias da publicação da sentença para a interposição do recurso ordinário (art. 896, I, da CLT), em razão da suposta interrupção de prazo pela apresentação de embargos de declaração pelo autor, deve arcar com o ônus/risco de uma eventual desistência dos embargos de declaração, bem como deles não serem conhecidos por se encontrarem intempestivos ou conterem irregularidade de representação processual. Tal entendimento não importa em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente.Convém ressaltar, inclusive, que a orientação contida na Súmula 434/TST é no sentido de que "a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente".Nesse contexto, a desistência pela parte autora dos embargos de declaração anteriormente apresentados não interrompe o prazo para interposição de recurso a que se refere o art. 538 do CPC, donde se conclui que o recurso ordinário interposto pela reclamada é intempestivo." Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do artigo 5° LV da CF/88 . CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revis ta.Vista à Parte recorrida para contrarrazões.Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/sml
Processo: 0000793-17.2013.5.18.0111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000793-17.2013.5.18.0111 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BANCO FIBRA S.A. Advogado(a)(s): 1. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) Recorrido(a)(s): 1. LAIRSON RODRIGUES ASSIS 2. REALIZACRED FINANCIAMENTOS LTDA. - ME Advogado(a)(s): 1. KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO - 27386) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/11/2014 - fl. 55 dos autos físicos; recurso apresentado em 08/12/2014 - fl. 59 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 270/271 e 272 do processo digital da RT). Satisfeito o preparo (fls. 409, 469, 519 e 520 do processo digital da RT e 35, 54 e 78 e 79 dos autos físicos). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5°, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 458, II, do CPC e 832 da CLT. O Recorrente suscita a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que a Turma Regional, não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar acerca de questões neles levantadas, o que teria acarretado, também, cerceamento ao seu direito de defesa. No caso, a assertiva de negativa de prestação jurisdicional deve limitar-se ao exame de eventual ofensa ao artigo 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT, de acordo com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial n° 115/SBDI/TST. Assim, é inviável a análise das arguições de violação dos demais dispositivos apontados a esse título e de contrariedade à súmula.Por outro lado, o que se extrai do acórdão, complementado pela decisão de Embargos de Declaração, é que ele está revestido de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando evidenciados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não havendo, portanto, que se cogitar de negativa da prestação jurisdicional. Assim, permanecem intactos os artigos 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT.E, de consequência, não se cogita de vulneração ao inciso LV do artigo 5° constitucional, não se evidenciando desrespeito à ampla defesa ou ao contraditório. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do artigos 5°, XXXV e LV, e 93, IX , da Constituição Federal. - violação dos artigos 458, 463, II, 535 e 538, parágrafo único, do CPC, 832 e 897-A da CLT e 188, I, do CCB. - divergência jurisprudencial. O Reclamado expressa seu inconformismo com a condenação no pagamento de multa de 1% prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, argumentando que os Embargos de Declaração apresentados não tem cunho protelatório. Consta do acórdão dos Embargos de Declaração (fl. 52 dos autos físicos):"O embargante diz que, ao contrário do que consta do acórdão, suas contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, de modo que deveriam ter sido conhecidas.Consoante se verifica à fl. 501 (processo eletrônico) e também no site do TST, a publicação da intimação do embargante para apresentar contrarrazões foi feita no dia 09/05/2014, como referido no acórdão, e não no dia 12/05/2014, como defende o embargante.Na verdade, o argumento revela a tentativa de induzir a erro o julgador, pois o embargante reproduziu nas suas razões parte de um e-mail por ele recebido, no qual consta na parte 'ASSUNTO', a data de 12/05, mas esta não é a data da publicação feita no DEJT pelo TST, o que pode ser conferido até mesmo na parte inferior da reprografia, onde consta: 'Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Maio de 2014'. Ou seja, a reprodução feita pelo embargante fez prova contra si mesmo.Em razão da má-fé do embargante, comino-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, importância que será revertida em fa vor do reclamante.Nego provimento e comino multa." Como se vê, toda a fundamentação recursal apresentada nas razões recursais, neste ponto, é contra a aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios. Todavia, constata-se que a condenação em sede de Embargos de Declaração refere-se a multa por litigância de má-fé em virtude da tentativa de indução a erro do julgador pela ora Recorrente. Dito isso, revela-se inviável a análise dos dispositivos constitucionais e legais apontados e do dissenso pretoriano trazido a esse título, tendo em vista que as argumentações recursais não rebatem o fundamento da condenação. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2°, 3°, 9°, 511, §§ 2° e 3°, 444 e 818 da CLT, 333, I, 334, II, 348 e 350 do CPC, 81,82 e 104 e 114 do CCB e 17 da Lei 4.595/64. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício do Reclamante diretamente com ele e o seu enquadramento na categoria bancária. Afirma que contratou a 1a Reclamada para a prestação de serviços como correspondente bancário, o que é autorizado pelas Resoluções do Banco Central e foi confessado pelo Reclamante, sendo legal, válido e lícito tal contrato. Defende que o caso trata-se de terceirização atividade- meio do Banco, sendo lícita a terceirização levada a efeito, de modo que deve ser afastado o liame empregatício reconhecido, tendo também sido ressaltado que se encontra ausente a prova de subordinação jurídica necessária para tanto. Alega que, não sendo a 1a Reclamada uma instituição bancária, o Reclamante não pode ser beneficiado pelas normas aplicadas aos bancários e que ele não executava atividades bancárias, sendo indevidas as verbas deferidas típicas desta categoria. Consta do acórdão (fls. 22/25 dos autos físicos):"Da síntese acima extrai-se a confissão de que o reclamante prestou serviços que foram revertidos em benefício do Banco recorrente, sendo que o fato de terem ocorrido fora de agência bancária não impede o reconhecimento do vínculo pretendido, mormente porque na cidade de Jataí não existe agência dessa instituição bancária, como revela todo o conjunto probante.Importante destacar que o recorrente admitiu que partia dele todos os comandos sobre os serviços, já que afirmou que 'todo o trabalho prestado pelos funcionários da primeira reclamada, estavam submetidos a análise de algum funcionário do Banco Fibra, que tinha a posição determinante quanto a finalização ou não do contato realizado pelo recorrido (fl. 513). Portanto, está clara a ingerência do recorrente nas atividades do autor.Ademais, a testemunha arrolada pelo reclamante confirmou os fatos narrados na inicial, consoante se lê no trecho seguinte:(...)Do contexto probante tem-se que o reclamante prestava serviços pessoais, não eventuais e diretamente relacionados à atividade econômica do Banco e mediante contraprestação, claudicando os argumentos recursais em sentido contrário.Em arrimo a este entendimento, transcrevo trecho do voto proferido pelo Colendo TST em caso similar, ajuizado contra o aqui recorrente. Verbis:(...)A hipótese dos autos, contudo, não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a análise da prova evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco Fibra S.A., com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco.Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três dimensões, todas elas válidas, mesmo que não concomitantes: a tradicional, de natureza subjetiva; a objetiva, pela realização, pelo obreiro, dos fins do empreendimento do tomador (caso dos autos); e a estrutural, pela integração do trabalhador na estrutura, dinâmica e cultura do tomador de serviços (também caso dos autos). Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado).Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista da obreira diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado).No tocante à responsabilidade solidária, tem-se que tal declaração se deu em decorrência lógico-jurídica do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331, I, do TST), e da existência de fraude na intermediação de mão de obra. Incólumes os dispositivos apontados como violados. (TST, 3a T., AIRR-72000-11.2009.5.04.0013, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julg. 13 de novembro de 2013).Diante deste contexto, incensurável a sentença, no sentido de que estão presentes os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, sendo ilegal a contratação do reclamante por empresa interposta, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego com o Banco Fibra, como consequente enquadramento nesta categoria profissional, para todos os efeitos legais.(...)Sem delongas, mantida a decisão que reconheceu o vínculo de emprego com o recorrente, são devidas 'as verbas inerentes a rescisão contratual', sem exceção, e seus reflexos. Quanto às obrigações de fazer, consistente na anotação da CTPS e de entregar guias, também não há o que ser reformado, porque decorrência do reconhecimento do liame de emprego." Verifica-se que o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco e o consequente enquadramento do Reclamante como bancário, com o deferimento das verbas daí decorrentes e da rescisão contratual, estão amparados no conteúdo fático-probatório dos autos, o qual revelou a execução pelo Reclamante de serviços ligados diretamente à atividade-fim da tomadora dos serviços, exercendo atividades típicas dessa categoria, estando o acórdão atacado, portanto, em sintonia com a Súmula 331, I, do TST. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos apontados nem contrariedade à Súmula 331, III/TST.Impertinente a assertiva de violação dos artigos 81 e 82 do CCB, que tratam de matéria alheia a ora debatida nos autos, no particular.Arestos sem indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST).Julgado proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alíena "a" do artigo 896 da CLT, não se presta ao fim colimado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/nfn
Processo: 0000936-94.2013.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000936-94.2013.5.18.0211 - 2a Turma Parte(s): 1. EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. 2. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D 3. OS MESMOS 4. EDMILSON BARROS DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) 2. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) 3. . (GO - 0) 4. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) Vistos os autos.Este processo digital encontra-se nesta Secretaria aguardando a análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.Nas razões recursais foi trazido o tema da aplicação de isonomia salarial dos eletricistas das empresas terceirizadas que prestam serviço para a CELG-D.Considerando que a citada matéria foi delimitada nos autos do RO-0011788- 86.2013.5.18.0015, com determinação de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suspendo o presente recurso, até julgamento do incidente pelo Tribunal Pleno, com fulcro no art. 10 do ATO N° 491/SEGJUD.GP/TST, de 23 de setembro de 2014. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/acd
Processo: 0001016-84.2011.5.18.0128 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região AP-0001016-84.2011.5.18.0128 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MINAÇU DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Advogado(a)(s): JOSÉ NEY BOAVENTURA (GO - 27635) Recorrido(a)(s): JOSÉ MAURO DE CASTRO Advogado(a)(s): FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES COSTA (GO - 14199) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/12/2014 - fl. 16; recurso apresentado em 09/01/2015 - fl. 18; autos físicos). Regular a representação processual (fls. 923 do processo digital da RT). Garantido o Juízo (fls. 870 do processo digital da RT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico entre ela e a primeira executada.Todavia, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, não cabe análise de violação de legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação de legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ. A ora executada insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "Para a empresa recorrente foi dada a ciência da execução trabalhista sub oculum, quando da penhora abrupta realizada em suas contas bancárias" (fl. 25-autos físicos). Diz que "no ato citatório não se pode presumir a ciência do demandado, conforme discorrido na decisão vergastada, pois aqui o conhecimento da ação deve ser inequívoco, sendo que presunção neste caso não pode sobrepor-se a lei, que determina a citação do executado para pagamento em 48 horas." Pede seja decretada a nulidade processual invocada, ao fundamento de que o ato foi realizado em desconformidade com a lei. Consta do acórdão (fls. 13-v/14-v dos autos físicos):"Sem escólios, observo que a agravante foi considerada pertencente ao grupo econômico da empresa executada. O bloqueio on line, sem citação prévia de empresa do mesmo grupo econômico, não atenta contra o devido processo legal, em face da figura do empregador único e em observância aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, visando à satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar.Uma vez reconhecida a existência de grupo econômico, em se constatando a dificuldade de atingir o patrimônio de uma das empresas executadas, cabe a imediata constrição, de ofício, do patrimônio da empresa incluída no polo passivo, antes do ato de citação, a fim de assegurar-se a efetividade do processo.Nesse sentido transcrevo trecho de precedente do Col. TST:(...)Com efeito, para maior efetividade da jurisdição, é dado ao Juiz do Trabalho, em interpretação conforme a Constituição, adequar, de ofício, o procedimento executivo às necessidades do caso concreto, tal como autoriza o disposto no artigo 765 da CLT." Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, nos processos em fase de execução somente caberá Recurso de Revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, somente esse fundamento será analisado. A decisão da Turma está amparada na legislação que trata da matéria (artigos 655 do CPC; 765 e 882 da CLT - acórdão fls. 14-v e 15 dos autos físicos). Nesse passo, fica afastada a alegação de ofensa direta e literal ao artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição da República, não havendo que se falar que a parte teve cerceado seu direito de defesa ou está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereir o de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/tdac
Processo: 0001142-44.2014.5.18.0221 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0001142-44.2014.5.18.0221 - 1a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): JBS S.A. Advogado(a)(s): HAROLDO JOSÉ ROSA MACHADO FILHO (GO - 5739) Recorrido(a)(s): POLIANA KATIELE RIBEIRO DA SILVA Advogado(a)(s): RODRIGO CHAFIC CINTRA ELAOUAR (GO - 29567) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/10/2014 - fl. 21 dos autos físicos; recurso apresentado em 06/11/2014 - fl. 23 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 69 dos autos digitais). Satisfeito o preparo (fls. 454 e 455). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do artigo 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que "Os empregados responsáveis pela desossa, que é o caso do reclamante, JAMAIS adentram neste setor. Logo, constata-se que eles não trabalhavam em câmara frigorífica e nem em ambiente similar, não havendo, portanto, que se falar em concessão do intervalo previsto no artigo 253, da CLT, porque não preenchido o primeiro requisito para sua aplicabilidade." (fls. 37 - autos físicos). Consta do acórdão (fls. 16 dos autos físicos):"No caso específico, o perito técnico constatou, em situação semelhante à da reclamante, laborando no Setor de Desossa, que a temperatura no termômetro da reclamada era de 11,0°C, sendo que a reclamante permanecia toda jornada diária de trabalho nesse ambiente." A Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório, reconheceu que a Reclamante laborava em ambiente com temperatura inferior a 12°C. Nesse contexto, o posicionamento regional de que é devido o intervalo para recuperação térmica ao empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente considerado frio está em sintonia com a Súmula 438/TST, o que inviabiliza a pretensão recursal, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, I, da CF. - violação do artigo 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, não podendo, portanto, ser aplicado à espécie. Sustenta que a condenação ao pagamento do referido intervalo fere o princípio da isonomia insculpido no artigo 5°, I, da CF, que dispõe que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Assevera que, "independente da discussão sobre a constitucionalidade ou não do art. 384 da CLT, a não concessão do intervalo do art. 384 da CLT constituiu uma infração administrativa, sendo que a penalidade aplicada ao infrator é a aplicação de multa administrativa, não cabendo a condenação em horas extras" (fl. 42 dos autos físicos). Consta do acórdão (fl. 20 - autos físicos):"... Nesse passo, irretocável a r. sentença ao reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, fazendo jus a obreira ao pagamento de 15 minutos extraordinários sempre que sua jornada extrapolou o limite legal, conforme se apurar nos cartões de ponto.Nada a reformar." A alegação patronal de que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal e, assim, não poderia ser observado, e de que se estaria ferindo o princípio da isonomia está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo TST como se vê pelos precedentes ora citados: E-RR-53300- 86.2009.5.01.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 10/09/2012; E-ED-RR-1 1 2900¬ 25.2007.5.04.0007, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 18/5/2012; E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 24/6/2011. Desse modo, a Revista não merece ter prosseguimento, neste aspecto, inclusive por dissenso pretoriano, a teor da Súmula 333/TST. No que tange à assertiva de que a não concessão do referido intervalo é mera infração administra tiva, a Turma não analisou a matéria sob tal enfoque, o que inviabiliza o exame das razões recursais, neste particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 12 de fevereiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/rrs