Diário de Justiça do Estado de São Paulo 15/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

25.2018.8.26.0000/50000 Comarca: São Paulo 28ª Vara Cível do Foro Central Cível Embargantes: Luiz Carlos Burti Embargada:
Athenabanco Fomento Mercantil Ltda Vistos. Contra a decisão monocrática de fls. 208/209, ingressa o agravado com embargos
de declaração, pleiteando que os mesmos sejam providos, para suprir omissão e com efeito modificativo, aduzindo que a r.
decisão agravada “deixou de demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris para que o efeito suspensivo fosse concedido”.
É o relatório. A decisão monocrática embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022, CPC/2015. Não existe na decisão
monocrática embargada manifesto equívoco, que autorize o recebimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito
infringente do julgado. Da simples leitura da decisão monocrática, na qual foram especificados as normas aplicáveis, no que
interessa aos presentes embargos de declaração, verifica-se que foi decidido que: “ 1. DEFIRO o pedido de concessão de efeito
suspensivo ativo ao recurso para deferir a expedição de ofício para a SUSEP e BMF BOVESPA para fins de apuração de bens
passíveis de penhora em nome do executado. A concessão do efeito ativo, com a extensão supra especificada, considera a
relevância dos fundamentos invocados e a possibilidade de ocorrência de dano ou lesão de difícil reparação. Isto porque se
adota a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a SUSEP e BMF BOVESPA,
objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, por se tratar de medida
de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito. Nesse sentido, para casos análogos, com
inteira aplicação à espécie, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) “AÇÃO MONITÓRIA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de pesquisa de bens da executada mediante expedição de ofício à SUSEP, à BMBOVESPA
e à CETIP - Admissibilidade - Agravante que não alcançará o desiderato sem a intervenção do Poder Judiciário - Diligências
anteriores que resultaram negativas Aplicação do princípio da cooperação, pelo qual ninguém se exime do dever de colaborar
com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, competindo ao terceiro informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de
que tenha conhecimento - Arts. 378, 380, I, e 438, CPC/2015 - Demonstradas a viabilidade e a utilidade do pleito do agravante
RECURSO PROVIDO” (23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2117835-48.2018.8.26.0000, rel. Des. Sérgio
Shimura, j. 20/09/2018, o destaque não consta do original); (b) “AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO OCORRÊNCIA decisão suficientemente fundamentada, sem ofensa ao art. 93, IX da CF e sem incorrer em qualquer dos
defeitos enumerados pelo § 1º do art. 489 do CPC/2015 preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À SUSEP, BOVESPA, CETIP, CBLC E CVM, BEM COMO
PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMISSIBILIDADE insucesso das outras tentativas
de busca de bens atuação judicial, em relação a tais pesquisas, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução
requerimento deferido. REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE medida que
se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e
ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão
reformada para o fim de ser deferido o requerimento de expedição de ofícios à SUSEP, BOVESPA, CBLC, CETIP e CVM, bem
como para pesquisa de valores eventualmente depositados em fundos de previdência privada indeferimento, porém, de pesquisa
junto ao sistema Bacen CCS agravo parcialmente provido” (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2110674-
84.2018.8.26.0000, rel. Des. Castro Figliolia, j. 19/09/2018, o destaque não consta do original); (c) “Agravo de instrumento
Execução de título extrajudicial Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome dos devedores
- Pedido de expedição de ofícios à BMF Bovespa, SUSEP, PREVIC, CETIP e CNSeg, requisitando-se informações acerca de
eventuais ativos financeiros ou investimentos de titularidade da devedora Admissibilidade Necessidade de intervenção do Poder
Judiciário diante do sigilo que recai sobre tais dados - Providência que objetiva assegurar a efetividade do feito executivo -
Decisão reformada - Recurso provido” (37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2092870-06.2018.8.26.0000,
rel. Des. Sergio Gomes, j. 21/08/2018, o destaque não consta do original); (d) “REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ação
de execução Pretensão de expedição de ofícios à CETIP, CVM, SUSEP, BMF-BOVESPA e CNIB para localização de bens
passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse
da justiça RECURSO PROVIDO” (11ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2027968-44.2018.8.26.0000,
rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 16/04/2018, o destaque não consta do original); (e) “Execução. Tentativa frustrada de
bloqueio online via BACENJUD. Pedido de expedição de ofícios a SUSEP, Bacen, BMF-Bovespa e CETIP. Admissibilidade
Medida que visa assegurar a efetividade do processo. Recurso provido” (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento
nº2189666-93.2017.8.26.0000, rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 11/12/2017, o destaque não consta do original) e (f)
“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Tentativa infrutífera de localização de bens e ativos financeiros para penhora Indeferimento
de ofícios à CETIP, SUSEP e BMF BOVESPA para a tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis, com o auxílio do
Juízo Admissibilidade da diligência Decisão reformada Agravo provido” (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento
nº2103751-76.2017.8.26.0000, rel. Des. Correia Lima, j. 07/08/2017, o destaque não consta do original) “. Esses fundamentos
são mais que suficientes para rejeitar os embargos de declaração. O não acolhimento das teses do embargante não caracteriza
omissão, nem afronta aos dispositivos mencionados nos embargos de declaração. Embargos de declaração não se prestam
para o reexame da matéria. Neste sentido, a nota de Theotonio Negrão, que transcrevo: “”Mesmo nos embargos de declaração
com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição,
omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da
causa”. (STJ-1ª Turma, REsp 11.465-0, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p.
1.665)” (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 34ª ed., 2002, Saraiva, p. 590, nota 2b ao art. 535). Isto
posto, REJEITO os embargos de declaração oferecidos. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Simone Zaize de Oliveira
(OAB: 132830/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Flavio Polo Neto (OAB: 150059/SP) - Jose Renato Alves de
Souza (OAB: 267470/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

DESPACHO
Nº 0019667-60.2009.8.26.0000 (991.09.019667-9) - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Maria
Aparecida Carvalho de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Os Mesmos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 156 -
defiro a vista fora de cartório, mediante carga, pelo prazo de trinta dias. Devolvidos os autos sem que haja manifestação, tornem
ao Serviço de Processamento do Acervo de DP 2, lá permanecendo até o fim da suspensão determinada em superior instância.
São Paulo, 11 de fevereiro de 2019. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Omar
Sahd Sabeh (OAB: 167135/SP) - Maria Angélica Hadjinlian Sabeh (OAB: 189626/SP) - Os Mesmos (OAB: 000999/AA) - Sérvio
Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

Nº 9175558-86.2007.8.26.0000 (991.07.088186-4) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A

Processos na página

2258008-25.2018.8.26.0000 Processo Físico -