Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

82.2018.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Salles Vieira Acórdão Julgado em 28 de setembro de 2018 e publicado no
DJE em 28 de setembro de 2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Pedido de isenção das custas e despesas
processuais - Art. 6º da Lei 11.608/03 Inaplicabilidade - Fundação instituída por Lei Municipal que se trata de pessoa jurídica
de direito privado - Prestação de serviços educacionais remunerados - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não
provido.” (Agravo de Instrumento n. 2217878-90.2019.8.26.0000 17ª Câmara de Direito Privado Rel. Irineu Fava Acórdão julgado
em 30 de janeiro de 2019 e publicado no DJE em 30 de janeiro de 2019). “Agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidades
escolares. Pleito de isenção de custas formulado por fundação de direito privado instituída por Poder Público municipal.
Indeferimento. Inconformismo. Rejeição. Isenção disposta no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03 que não inclui as fundações
de direito privado. Intepretação em consonância com precedente desta Câmara, além de outros desta Corte. Inexistência de
pleito de gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento n. 2167614-69.2018.8.26.0000
24ª Câmara de Direito Privado Rel. Jonize Sacchi de Oliveira Acórdão julgado em 18 de dezembro de 2018 e publicado no DJE
em 18 de dezembro de 2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - Pedido formulado
com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Fundação pública com personalidade de direito privado que não se confunde
com a de direito público - Fundação de direito privado que não goza dos mesmos privilégios processuais outorgados à Fazenda
Pública - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.” (Agravo de Instrumento n. 2193314-47.2018.8.26.0000
15ª Câmara de Direito Privado Rel. Vicentini Barroso Acórdão julgado em 08 de outubro de 2018 e publicado no DJE em 08 de
outubro de 2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCE ATIVIDADE PÚBLICA E
PEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE AS NORMAS LEGAIS
QUE CONCEDEM À DETERMINADAS PESSOAS E ENTIDADES A ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS ECONÔMICOS QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A AGRAVANTE
NÃO É HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento
n. 2233978-23.2018.8.26.0000 22ª Câmara de Direito Privado - Rel. Alberto Gosson Acórdão julgado em 22 de novembro e
publicado no DJE em 30 de novembro de 2018). O Código de Processo Civil em vigor expressamente acabou com o “tudo ou
nada” em termos de justiça gratuita, estabelecendo que a concessão ou não da gratuidade pode e deve ser feita à luz dos valores
que efetivamente devem ser adiantados, de modo que despesas de maior vulto podem ensejar a concessão da gratuidade (ou,
mesmo, de parcelamento ou abatimento). Claro está, contudo, que as verbas que a autora deve adiantar são de pequeno vulto
(taxa judiciária, aliás, no valor mínimo, correspondente a 5 UFESPs) e, portanto, devem ser recolhidas, não sendo crível que
não possa fazê-lo sem ir à bancarrota. 3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e determino à agravante que, no prazo
de cinco dias, comprove neste instrumento o recolhimento do preparo respectivo (10 UFESPs), sem prejuízo dos adiantamentos
devidos na origem, dando-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Graziela Bregeiro (OAB:
247698/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar

DESPACHO
Nº 9103742-73.2009.8.26.0000 (992.09.060268-3) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Itaú S/A
- Apelado: Waldomiro Fernandes (Justiça Gratuita) - Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Oportunamente, baixem os
autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Maria Clara Carneiro
(OAB: 183720/SP) - Antonio Diego de Salles (OAB: 32716/SP) - Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP) - Conselheiro Furtado, nº

503 - 4º andar
DESPACHO

Nº 0000545-94.2014.8.26.0288/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ituverava - Embargte: Kelfus Industria
de Lubrificantes Ltda ME - Embargte: Sergio Ferreira - Embargdo: Lucineia de Oliveira Vieira da Silva Transportes Me - Embargda:
Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. Intimem-se os embargados para se manifestarem nos termos do artigo 1.023, §2º do
Código de Processo Civil de 2015. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Daniel Sanflorian Salvador (OAB: 258096/
SP) - Tiago Felipe Coletti Malosso (OAB: 247280/SP) - Rafael Augusto Gasparino Ribeiro (OAB: 230281/SP) - Carlos Augusto
Araújo Sandrini (OAB: 358886/SP) - Márcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

Nº 0002140-22.2007.8.26.0338 - Processo Físico - Apelação - Mairiporã - Apelante: G. L. B. - Interessado: M. V. LTDA -
Apelante: E. de O. M. - Apelado: B. B. S/A - Vistos. Recebo a apelação de fls. 437/448, interposta nos autos da ação de rescisão
contratual c.c. reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, em ambos os efeitos. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz
de Almeida - Advs: Adriana Augusto Ribeiro da Silva (OAB: 170275/SP) - Anibal Martins da Silva Cruz (OAB: 28189/SP) - Diego
Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Alessandro Okuno (OAB: 285520/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

Nº 0017994-87.2012.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Helio Fontes (Justiça Gratuita) - Apelada:
Janet Britto Chefaly (Justiça Gratuita) - Apelado: Frederico Ratto Monteiro (Assistência Judiciária) - Vistos. Trata-se de recurso
de apelação (fls. 306/312) interposto em face da r. sentença de fls. 299/301 que, em ação de indenização por danos causados
em acidente de trânsito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas,
despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade concedido.
Recebo o recurso interposto pelo autor em ambos os efeitos. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Thiago Ventura
Barbosa (OAB: 312443/SP) - Daniel Wagner Haddad (OAB: 236764/SP) - Guilherme Rufino dos Santos (OAB: 371931/SP)
(Curador(a) Especial) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

Nº 0028578-50.2012.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Autovias S.a - Apelado: Pjd Agropastoril
Ltda - Vistos. Fls. 1367/1369: a apelante complementou o valor do preparo nos termos do despacho de fls. 1364, razão pela qual
recebo a apelação de fls. 1287/1316, interposta nos autos da ação de cobrança, em ambos os efeitos. Sem prejuízo, intimem-
se as partes para que informem se há interesse na designação da audiência de conciliação. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz de

Processos na página

2028395-07.2019.8.26.0000 Processo Físico - 0000545-94.2014.8.26.0288 0002140-22.2007.8.26.0338 0017994-87.2012.8.26.0562 0028578-50.2012.8.26.0196