Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/02/2019 | DJSP

Segunda Instancia

TEMÁTICA. SEM NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO. TODAVIA, SE HOUVER DE INICIAR EXECUÇÃO
ANTES DA DEFINIÇÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE ESSA QUESTÃO, A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
DEVERÁ SER FEITA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, NA VIGÊNCIA DA LEI 11960/2009, ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015
E PELO IPCA-E A PARTIR DE ENTÃO, COM ULTERIOR ADITAMENTO SEGUNDO O QUE FOR DEFINIDO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SOMENTE PARA ESSE EFEITO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB: 122614/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Cassia
Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 0044601-84.2012.8.26.0224/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Cassimira Alves de Queiroz - Magistrado(a) Isabel Cogan - Não conheceram do recurso.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE DEZ DIAS,
PREVISTO NO ART. 1.023 C/C ART. 183 DO CPC. INTIMAÇÃO EM PORTAL ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DO ART. 196 DO
CPC, BEM COMO O DISPOSTO NO COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - Rita de Cassia dos Reis (OAB: 130858/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 0047198-59.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Fesp - Embargdo: Valdir Inforzato e outros - Magistrado(a) Souza Meirelles - Acolheram parcialmente os
embargos, com efeitos modificativos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABIMENTO DO RECURSO CONDICIONADO
À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO - REANÁLISE DO CASO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC/2015
- URV - CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA
PÚBLICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - RETORNO DOS AUTOS A ESTA C. CÂMARA
PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO RECONHECIMENTO DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DE PARTE
DOS AUTORES COM CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APLICAÇÃO DO
TEMA 905 DO A. STJ E DO TEMA 810 DO E. STF - DE RIGOR A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS E DOS
CRITÉRIOS A SEREM FIXADOS NOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810),
RECEBIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO REVISÃO DO JULGADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À
APELAÇÃO DOS AUTORES, COM OBSERVAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Suzana Soo Sun Lee (OAB: 227865/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro
(OAB: 226424/SP) - Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
304

Nº 0061198-59.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Mário
Rodrigues e outros - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
UTILIZAÇÃO DA LEI 11.960/09. OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER COMPUTADOS CONFORME O ESTABELECIDO NO
ARTIGO 1º - F, DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009, DIPLOMA
QUE APONTA A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA, EXCEPCIONANDO-
SE AS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -
EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304

Nº 0614338-87.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: P. M. de S. P. - Apelado: P. C. S. B.
(Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESTATAL COMPENSAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ABUSO
SEXUAL DE CRIANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA MUNICIPAL FALHA NO DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE
FÍSICA DOS EDUCANDOS SOB GUARDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES VALOR
ARBITRADO À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO -
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO A. STJ E DO
TEMA 810 DO E. STF - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS E DOS CRITÉRIOS EVENTUALMENTE FIXADOS
NOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810), RECEBIDOS COM EXCEPCIONAL
EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL

Processos na página

0044149-10.2009.8.26.0053 0044601-84.2012.8.26.0224 0047198-59.2009.8.26.0053 0061198-59.2012.8.26.0053