Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/02/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta. Expeça-se o formal de partilha, devendo o inventariante
indicar as peças necessária à expedição e para extração das cópias que deverão instruí-lo, facultada ao patrono do inventariante,
providenciar a expedição do documento junto ao Tabelionato de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013, arquivando-
se os autos oportunamente. Dê-se ciência à Fazenda Estadual do imposto recolhido em 27/12/2018, no valor de R$ 2.449,21,
sucessão aberta em 10/02/1989. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada,
não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. - ADV:
FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP)

Processo 0100681-91.2008.8.26.0003 (003.08.100681-1) - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula de Souza - MAYARA
SOUZA SANTOS - Valdecir Silva Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 236: anote-se. Defiro o pedido de
fls. 235. Expeça-se guia de levantamento do valor depositado às fls. 123 acrescido de juros e correção monetária. Int. - ADV:
LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), LUCAS VINICIUS
SALOME (OAB 228372/SP)

Processo 0105804-07.2007.8.26.0003 (003.07.105804-9) - Inventário - Inventário e Partilha - Alexia Helena Golizia - Caio
Persio Labriola - Benedicto Marcos Labriola - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o decurso do prazo,
conforme acima certificado, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/
SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MICHELL WILLIAN LOPES (OAB 186584/SP)

Processo 0105829-49.2009.8.26.0003 (003.09.105829-8) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Jean
Maluf - Soraya Jean Abbud Maluf - Enzo Simonelli - Jean Rachid Maluf - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de fls.30/6, 291/299,
242/374 e retificações de fls. 468/503 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Jean Rachid Maluf,
cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão
e ressalvados direitos de terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Estadual. Não havendo divergência entre os herdeiros,
o entendimento deste Juízo é o de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (§ 2º do artigo 659), a expedição do
formal de partilha não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo
do prévio recolhimento do ITCMD. De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que “(...) Nos inventários processados
sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a
aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-
se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos” (STJ
REsp 36758/SP RT 718:267). Ressalto, ainda, que é desnecessária a expedição de ofício para Fazenda Estadual, tendo em
vista a comprovação do protocolo de entrega da declaração de arrolamento - ITCMD (fls. 525). Considerando não haver no
presente caso interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta. Expeça-se o formal de partilha, devendo
a inventariante comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa necessária à expedição e para extração das cópias
que deverão instruí-lo e indicar ainda as peças necessárias, facultada à patrona da inventariante, providenciar a expedição do
documento junto ao Tabelionato de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013, arquivando-se os autos oportunamente.
Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar
eventual recolhimento nos autos do arrolamento. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-
se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/
SP), THAIS CAROLINA MARCELLO (OAB 210261/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP),
KARINA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ (OAB 273260/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)

Processo 0107558-18.2006.8.26.0003 (003.06.107558-7) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Therezinha Mércia
Martins Romar - Antonio José Martins - - Alzira Cardoso Martins - Formal de Partilha expedido. Int. - ADV: CARLA TERESA
MARTINS ROMAR (OAB 106565/SP)

Processo 0107588-53.2006.8.26.0003 (003.06.107588-8) - Procedimento Comum - Exoneração - R.F.C. - Processo
desarquivado. Requeira o que de direito no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO
DIB (OAB 132931/SP)

Processo 0107752-18.2006.8.26.0003 (003.06.107752-0) - Separação Consensual - Casamento - M.M. - S.R.W.M. e outro
- :Processo desarquivado. Requeira o que de direito no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Int. - ADV:
ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA (OAB 140269/SP)

Processo 0109983-13.2009.8.26.0003 (003.09.109983-0) - Interdição - Tutela e Curatela - Mercedes do Carmo Graça
- Ivanilda Amaral Graça Ferreira - João Graça Ferreira - Vistos. Intime-se a curadora Ivanilda Amaral Graça Ferreira, para
assinatura do termo de curatela definitiva, na forma da r. Sentença. Intimação por carta, com aviso de recebimento. Expeça-
se, ainda, o necessário para averbação da sentença. Int. - ADV: OSMAR EDUARDO GRACA (OAB 97190/SP), SADRAQUE
AUGUSTO VIDAL LEITE (OAB 358504/SP)

Processo 0110014-67.2008.8.26.0003 (003.08.110014-3) - Procedimento Comum - Revisão - B.C.S. - Processo desarquivado.
Requeira o que de direito no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, tornem ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA
(OAB 409046/SP), SIMONE FRANCO DE MORAES (OAB 409408/SP)

Processo 0110601-60.2006.8.26.0003 (003.06.110601-2) - Separação Consensual - Casamento - A.H.H. - - J.H.S. - Processo
desarquivado. Requeira o que de direito no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, tonem ao arquivo. Int. - ADV: JOÃO HERMANO
SANTOS (OAB 156568/SP), LEE HUNG CHIH (OAB 230947/SP)

Processo 0111859-03.2009.8.26.0003 (003.09.111859-2) - Inventário - Inventário e Partilha - Valdelice Maria de Andrade
Silva - Camila Cristine Marques - Jose Hilario da Silva Neto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 399: ciência
da manifestação da Fazenda Estadual concordando com o imposto recolhido. Encaminhe-se a Serventia o ofício de fls. 447,
com urgência. Fls. 373/ 396: dê-se ciência à Defensoria Pública. Após, o cumprimento do ofício de fls. 447, tornem conclusos.
Int. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)

Processo 0118607-51.2009.8.26.0003 (003.09.118607-5) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcos Massaki -
Sator Massaki - Vistos. Trata-se de requerimento para recolhimento de tributo sem incidência de juros e demais penalidades
moratórias, alegando a inventariante a ocorrência de justo motivo para o não recolhimento do tributo no prazo devido. Não há
motivo justo a ensejar a determinação judicial de não incidência das penalidades moratórias, nos termos do artigo 17 da Lei
nº 10.705/00. Isto porque, conforme se verifica dos autos, a determinação de pagamento do tributo devido ocorreu em 16 de
novembro de 2015 (fls. 77). Ademais os autos permaneceram no arquivo por dois anos, não havendo nenhuma razão para que
a inventariante não tenha, providenciado o recolhimento do tributo. Portanto, entendo ausente motivo justo a ensejar a não
aplicação de juros e demais penalidades moratórias. Recolha-se o ITCMD devido. Quanto ao mais, remetam-se os autos ao
contador/ partidor (fls. 71/73). Int. - ADV: MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP)

Processos na página

0033219-49.2010.8.26.0003 0100681-91.2008.8.26.0003 0105804-07.2007.8.26.0003 0105829-49.2009.8.26.0003 0107558-18.2006.8.26.0003 0107588-53.2006.8.26.0003 0107752-18.2006.8.26.0003 0109983-13.2009.8.26.0003 0110014-67.2008.8.26.0003 0110601-60.2006.8.26.0003 0111859-03.2009.8.26.0003 0118607-51.2009.8.26.0003