Movimentação do processo RTOrd-0011209-90.2014.5.15.0079 do dia 20/02/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDEMIR ROCHA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011209-90.2014.5.15.0079

AUTORES: CLAUDEMIR ROCHA DA SILVA - CPF: 291.537.808-

84/ UNIÃO FEDERAL (PGF) - CNPJ: 05.489.410/0001-61

RÉUS: WORK SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA

PATRIMONIAL LTDA - ME - CNPJ 04.405.191/0001-22; PAOLA

MIRANE SOARES DA COSTA - CPF: 310.633.548-38 e

FRANCISCO PAULO DE ARAUJO PEREIRA - CPF: 736.271.004-

68

Valor total em execução: R$197.996,88 (01/12/2016) - Decisão

ID. f5d6819

AFJ

Sentença com força de Certidão de Crédito

Visto.

Silente os exequentes. Conforme a parte final da decisão ID.

f5d6819, será expedida a Certidão de Crédito.

As diligências do senhor Oficial de Justiça em face dos executados

frente aos convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR
nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC deste
Regional, restaram negativas e não foram localizados bens

penhoráveis para garantir a presente execução.

Destarte, considero exauridas as providências executórias

empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das partes e

DETERMINO o arquivamento definitivo deste processo.

É importante destacar que não há nenhum prejuízo ao exequente,

uma vez que poderá, encontrando novos bens de propriedade dos
executados, ingressar com ação de execução de título judicial,
observada a prevenção. Ou seja, a execução será retomada assim

que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência

recente do C. TST: Processo nº TST-RR-758100-

57.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada

em 09.08.2013 e Processo nº TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,

6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em

10.05.2013.

Na hipótese da retomada dos atos executórios, a nova ação será

munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis do devedor, aptos a

garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro

patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

Em decisões anteriores , já foi DECLARADA a indisponibilidade dos

bens imóveis dos executados, com fulcro nos arts. 4º e 8º do
Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ

do Estado de São Paulo, que foi inserida eletronicamente por
intermédio do site www.indisponibilidade.org.br . O procedimento

visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-

fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário
Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do

devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o
crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiado.

A inclusão dos executados nos bancos de dados do SERASAJUD e

do BNDT também foram efetuadas anteriormente.

Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução,

devendo o processo ser remetido ao arquivo definitivo.

Por medida de economia e celeridade processuais, cópia

assinada digitalmente da presente servirá como Certidão de

Créditos a fim de que o reclamante possa intentar ação
executiva caso venha a localizar bens, oportunidade em que
deverá utilizar a presente decisão como título executivo, além

das demais peças que entender pertinentes.

Dá-se por encerrada a prestação jurisdicional neste processo.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º

da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da

celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários

sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do disposto na

Portaria AGU nº 893/2013 e no Comunicado GP-CR nº7/2014 deste

Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos

termos da presente decisão.

Intimem-se os exequentes. Após, ao arquivo.

Em 19 de Fevereiro de 2019.

Juíza do Trabalho