TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo 21/02/2019 | TRF2-SJES

Judicial

pela parte exequente.

Ficarão, eventuais valores complementares, para serem apurados após a definição da modulação dos efeitos
da inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária a ser aplicada aos cálculos.

Acolho, por ora, tal argumento apenas no sentido de determinar o cálculo e expedição dos valores devidos
no importe definido pela impugnação da União, deixando o mérito para ser apreciado quando da definição
por parte do Supremo Tribunal Federal, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da aplicação da
TR e a aplicação do IPCA-e nos cálculos dos valores devidos pela fazenda Pública.

Diante da pendência dessa definição, portanto, deixo de concluir o julgamento desta impugnação e de
determinar sucumbência em favor da União, o que será apreciado oportunamente.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, exceção feita ao tema afeto à correção monetária, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Sobre a condenação em honorários advocatícios, por aplicável o verbete sumular 519 do C. STJ, entende-se
que no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, "apenas no caso de acolhimento da
impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorár ios em benefício do executado". Portanto, como o
caso é de rejeição da impugnação, para os pontos já passíveis de definição, deixo de condenar a parte
sucumbente (Fazenda Pública) em novos honorários advocatícios.

INTIMEM-SE as partes e, não havendo interposição de recurso, prossiga-se com a requisição do valor
apontado como devido pela União em sua impugnação, de R$ 84.449,61 (oitenta e quatro mil quatrocentos
e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos). Valores atualizados até dezembro de 2018.

Intimem-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° 5001609-37.2018.4.02.5002/ES

MAGISTRADO(A): UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

AUTOR: TATIANE MAGALHAES GOMES RIBEIRO
ADVOGADO: ES019022 - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

AUTOR: DAVI GOMES RIBEIRO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
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ATO ORDINATÓRIO

De ordem, ficam intimadas as partes para manifestarem-se sobre o laudo médico pericial e sobre o relatório
social no prazo de 5 dias.

BOLETIM: 2019517447

PROCEDIMENTO COMUM N° 5017612-70.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO(A): CRISTIANE CONDE CHMATALIK
AUTOR: INSTITUTO PONTE
ADVOGADO: RJ171824 - KARYN RESINENTTI NORONHA

ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: JULIANA ALMENARA ANDAKU

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Processos na página

5001609-37.2018.4.02.5002 5017612-70.2018.4.02.5001