Diário de Justiça do Distrito Federal 21/02/2019 | DJDF

Padrão

execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.
Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10%
(dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto

abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0709521-66.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALERIA BEATRIZ RODRIGUES. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: LUIZILDA MARIA BORGES WANICK. R: LUCAS WANICK GALVAO MASSOT. Adv(s).: . Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número
do processo: 0709521-66.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA BEATRIZ
RODRIGUES RÉU: LUIZILDA MARIA BORGES WANICK, LUCAS WANICK GALVAO MASSOT SENTENÇA Trata-se de julgamento conjunto
dos Processos nº. 0709455-86.2018.8.07.0020 e nº. 0709521-66.2018.8.07.0020, cuja reunião fora determinada nos respectivos autos, em
conformidade com o disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Versam os feitos sobre pedidos de indenizações por danos
materiais decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido no dia 13 de agosto de 2018, por volta das 13h45, na via EPVP, envolvendo as partes
qualificadas nestes autos. Luizilda Maria Borges Wanick e Lucas Wanick Galvao Massot, autores no Processo nº. 0709455-86.2018.8.07.0020,
formulam pedido em desfavor de Valeria Beatriz Rodrigues para que seja esta condenada a reparar o prejuízo que suportaram em decorrência
do acidente, no valor de R$ 2.910,00. Os requerentes Luizilda e Lucas relatam que Lucas, condutor do veículo Fiat/Siena, Placa MSB-9557, de
propriedade de Luizilda, estava contornando a rotatória da EPVP, na altura da Quadra 5, Conjuntos 10 e 11, do Park Way, quando foi surpreendido
com a colisão na parte traseira do seu veículo, provocada pela requerida Valéria, que não obedeceu à sinalização na via que indicava a preferência
de tráfego do requerente Lucas. A requerida Valéria, em contestação, afirma que o requerente Lucas provocou o acidente ao sair de uma via
secundária, conjuntos da Quadra 5 do Park Way, em alta velocidade, e acessar a rotatória, sem sinalizar e, após entrar na frente do veículo da
requerida, freou bruscamente, com o propósito de provocar a colisão entre os veículos. Nos autos do Processo nº. 0709521-66.2018.8.07.0020,
a requerente Valéria formula pedidos em desfavor dos requeridos Luizilda e Lucas, atribuindo a eles a responsabilidade pelo acidente e pelos
xingamentos e condutas ofensivas ocorridos após a colisão. Por tais razões, pleiteia sejam os requeridos condenados a lhe indenizar pelos
danos materiais sofridos, no valor de R$ 2.506,26; assim como pelos danos de ordem moral que alega ter suportado, no importe de R$
15.000,00. A requerente Valéria reproduz a narrativa dinâmica do acidente e as questões de direito deduzidas na contestação que apresentou no
Processo nº. 0709455-86.2018.8.07.0020. Do mesmo modo, os requeridos defendem as questões de fato e de direito arguidas na Processo nº.
0709455-86.2018.8.07.0020. É o relatório, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cumpre,
inicialmente, reconhecer a ilegitimidade ativa do requerente Lucas Wanick Galvao Massot, no Processo nº. 0709455-86.2018.8.07.0020, pelo fato
de não ser o proprietário do veículo acidentado e, embora tenha estivesse conduzindo aludido automóvel no momento da colisão, não suportou
as despesas de reparo. Assim, se o requerente Lucas não suportou o prejuízo alegado, é patente a sua ilegitimidade, notadamente porque a
Lei não autoriza que ele pleiteie direito alheio em nome próprio, conforme estabelece o art. 6º do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por
oportuno, que Lucas Wanick Galvao Massot possui legitimidade passiva em relação aos pedidos contra ele formulados nos autos do Processo
nº. 0709521-66.2018.8.07.0020. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos
de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A espécie dos autos envolve a responsabilidade
civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de colisão de veículos. Da análise da dinâmica do acidente, dos
elementos de prova coligidos aos autos, das características do local, das versões apresentadas pelos litigantes, e, bem assim, das circunstâncias
que envolveram o acidente, tem-se que a colisão ocorreu por culpa da parte Valéria Beatriz Rodrigues, que, não se atentando para as condições
de tráfego reinantes no momento do acidente e não observando a sinalização da via, veio a abalroar a traseira do veículo das partes Luizilda
Maria Borges Wanick e Lucas Wanick Galvao Massot. Não há controvérsia quanto ao ponto da colisão na via, bem como sobre a preferência de
passagem que tinha o condutor Lucas, por estar circulando a rotatória (art. 29, III, b, do CTB) e por assim indicar a sinalização existente na via

EPVP. Sobre esses aspetos, convergem as partes. A condutora Valéria relata em sua petição inicial que freou o seu veículo para que o condutor
Lucas contornasse a rotatória e, ao considerar suficiente a distância entre os veículos, retomou a sua marcha, quando, então, Lucas teria freado
à sua frente com o propósito de ocasionar a colisão. No entanto, não se desincumbiu do ônus de provar a versão que narra do acidente. Nesse
contexto, tem-se que a colisão pela retaguarda gera presunção iuris tantum de culpa do condutor do veículo de trás, no caso, a condutora Valéria.
Portanto, por se tratar de presunção relativa, incumbiria a ela demonstrar, de maneira inequívoca, que a responsabilidade pelo abalroamento
teria sido do condutor do veículo da frente. Nesse contexto, por versar a causa sobre colisão traseira entre veículos e não havendo prova apta
produzida pela parte Valéria a afastar a presunção relativa acima mencionada, resta configurada a sua responsabilidade pelo acidente de trânsito.
Por conseguinte, provada a culpa de Valéria Beatriz Rodrigues pela colisão ocorrida na condução de seu veículo, deverá ela ressarcir os prejuízos
suportados por Luizilda Maria Borges Wanick, correspondente ao orçamento de menor valor obtido, por ser o montante nele constante condizente
com os danos evidenciados no seu veículo. Assim, o reconhecimento da responsabilidade de Valéria Beatriz Rodrigues pelo acidente em questão
fulmina a sua pretensão reparatória por danos materiais. Do mesmo modo, no tocante aos danos morais alegados, não logrou provar a requerente
Valeria Beatriz Rodrigues a ocorrência das alegadas ofensas verbais supostamente proferidas pelos requeridos e não se desincumbiu desse
ônus, a teor do art. 373, inc. I, do CPC. Portanto, não havendo prova da conduta ilícita atribuída aos requeridos, resta afastada a obrigação de
indenizar. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa de Lucas Wanick Galvao Massot, e, em relação a ele, JULGO EXTINTO
O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. E, decidindo os processos com resolução de mérito, nos
termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no Processo nº. 0709455-86.2018.8.07.0020 para CONDENAR
a requerida Valéria Beatriz Rodrigues a pagar à requerente Luizilda Maria Borges Wanick o valor de R$ 2.910,00 (dois mil novecentos e dez reais)
corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (13/08/2018), a título
de reparação por danos materiais; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenizações por danos materiais e por danos morais formulados
por Valéria Beatriz Rodrigues no Processo nº. 0709521-66.2018.8.07.0020. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, cumpre
às partes requerentes solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo,
conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação,
advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código
de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente, nesta data.
Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0709521-66.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALERIA BEATRIZ RODRIGUES. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: LUIZILDA MARIA BORGES WANICK. R: LUCAS WANICK GALVAO MASSOT. Adv(s).: . Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número
do processo: 0709521-66.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA BEATRIZ
RODRIGUES RÉU: LUIZILDA MARIA BORGES WANICK, LUCAS WANICK GALVAO MASSOT SENTENÇA Trata-se de julgamento conjunto
dos Processos nº. 0709455-86.2018.8.07.0020 e nº. 0709521-66.2018.8.07.0020, cuja reunião fora determinada nos respectivos autos, em
conformidade com o disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Versam os feitos sobre pedidos de indenizações por danos
materiais decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido no dia 13 de agosto de 2018, por volta das 13h45, na via EPVP, envolvendo as partes
qualificadas nestes autos. Luizilda Maria Borges Wanick e Lucas Wanick Galvao Massot, autores no Processo nº. 0709455-86.2018.8.07.0020,
formulam pedido em desfavor de Valeria Beatriz Rodrigues para que seja esta condenada a reparar o prejuízo que suportaram em decorrência

do acidente, no valor de R$ 2.910,00. Os requerentes Luizilda e Lucas relatam que Lucas, condutor do veículo Fiat/Siena, Placa MSB-9557, de

Processos na página

0709521-66.2018.8.07.0020