Tribunal Superior do Trabalho 21/02/2019 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho

Ministro João Batista Brito Pereira

Presidente

Ministro Renato de Lacerda Paiva

Vice-Presidente

Ministro Lelio Bentes Corrêa
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1

Zona Cívico-Administrativa

Brasília/DF

CEP: 70070943

Telefone(s) : (61) 3043-4300

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Despacho

Processo Nº PP-0010651-42.2018.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Requerente GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA -

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE
RIO GRANDE/RS

Requerido(a) MODULAR TRANSPORTES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA - JUIZ DA 3ª VARA DO
TRABALHO DE RIO GRANDE/RS
- MODULAR TRANSPORTES LTDA

Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Exmo. Juiz

Giovani Martins de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Rio
Grande/RS, em que noticia a frustração da ordem de bloqueio e
penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen
Jud pela filial da empresa MODULAR TRANSPORTES LTDA.
inscrita no CNPJ sob o n.º 88.009.030/0003-71, referente à

execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n.º

0020438-74.2016.5.04.0123.

A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

informou, às pp. 12 do Sistema de Informações Judiciárias - eSIJ,

aba "Visualizar Todos - PDFs", que a Requerida possui conta única

habilitada no Sistema Bacen Jud desde 12/9/2006, com os

seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 0584, conta-

corrente n.º 25070. Acrescentou que a referida conta única

permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada ou

alterada no Sistema Bacen Jud, sendo que não há cadastro da
matriz nem de outras filiais.

No Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores
protocolizado sob o n.º 20180005566364 restou consignado que a

tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela
Requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(02)
Réu/executado sem saldo positivo. 0,00", motivo pelo qual não pôde

ser cumprida.
Tem-se que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta
indicada, saldo suficiente para o atendimento das ordens judiciais

expedidas, conforme dispõe o artigo 7º, cabeça, da Resolução nº
61/2008 do Conselho Nacional de Justiça. O descumprimento da
referida obrigação ocasiona o descadastramento da conta única.
Ante o exposto, intime-se a Requerida para que se manifeste, no
prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício
encaminhado pelo magistrado Requerente, do Detalhamento da
Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste

despacho.

Após, voltem-me conclusos.
Publique-se.
Brasília, 20 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LELIO BENTES CORRÊA
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Secretaria-Geral Judiciária

Despacho

Despacho
PETIÇÃO Nº 138.762/2008-8
D E S P A C H O

A Editora Plenum Ltda., pelo ofício de fl. 23, requer o cancelamento
do registro do produto “Juris Plenum Ouro” como Repositório
Autorizado de Jurisprudência do TST (Registro n° 34), sob o
fundamento de que a partir de janeiro de 2019 a referida publicação

deixará de divulgar decisões dos TRTs e do TST.
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos,
mediante o parecer de fl. 25, opinou pelo cancelamento do registro.
Considerando a notícia de que o periódico “Juris Plenum Ouro”

(Registro n° 34) não mais divulgará matéria trabalhista, cancelo o
seu registro como Repositório Autorizado de Jurisprudência do TST.
Ressalto, todavia, que o cancelamento não invalida a eventual

invocação da jurisprudência publicada durante a vigência do

Processos na página

0010651-42.2018.5.00.0000