Movimentação do processo RR-0000875-03.2011.5.04.0016 do dia 21/02/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

- EMZEL SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANÇA LTDA.

- EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

- INTERFLET TRANSPORTES LTDA.

- KM CARGO LTDA.

- LYDER CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA.

- LYNX SUL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

- RAFAEL DA SILVA GOULARTE

- TAM LINHAS AÉREAS S.A.

- TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
S.A.

- TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA.

- TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA.

- VBR LOGÍSTICA LTDA.

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, a) não conhecer dos recursos de

revista interposto pelas Reclamadas CBC - COMPANHIA

BRASILEIRA DE CARTUCHOS (quinta Reclamada) e Philip Morris

Brasil Indústria e Comércio Ltda. (sexta Reclamada), quanto ao
tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.

VIGILÂNCIA ARMADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE DA

RESPONSABILIDADE"; b) conhecer do recurso de revista

interposto pelas Reclamadas quanto ao tema "HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL", por contrariedade à

Súmula nº 219, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para

excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

Custas processuais inalteradas.

EMENTA : RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS

RECLAMADAS PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA. (SEXTA RECLAMADA) E CBC - COMPANHIA

BRASILEIRA DE CARTUCHOS (QUINTA RECLAMADA).
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.

VIGILÂNCIA ARMADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ALCANCE

DA RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de

que as empresas tomadoras de serviços de vigilância e de escolta

armada são responsáveis subsidiariamente pelos créditos

trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para

outras empresas durante a contratualidade. II. Ademais, na esteira

da Súmula nº 331, VI, desta Corte Superior, a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas

decorrentes da condenação, inclusive o pagamento da multa do art.
477, § 8º, da CLT. III.

Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária das

Reclamadas, tomadoras de serviço de vigilância e escolta armada,
pelas verbas trabalhistas devidas ao Reclamante, a Corte Regional

proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência desta Corte

Superior. IV. Recursos de revista de que não se conhece.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL.

AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido

de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na

Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência

concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador,

(b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do

empregado e (c) assistência do empregado pelo sindicato da

categoria profissional (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte
Superior). II. Extrai-se da decisão recorrida que o Reclamante não

está assistido por advogado credenciado junto ao sindicato da

categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento

de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na
Súmula nº 219, I, do TST. III. Recursos de revista de que se
conhece, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e a que

se dá provimento.