Movimentação do processo AR-0000060-65.2014.5.07.0000 do dia 11/02/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000060-65.2014.5.07.0000 (AR)


AUTOR: ESTADO DO CEARA


RÉU: MARIA BERNADETE ALVES DE ARAUJO, ASSOCIACAO
DE AGENTES DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE CE
RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
EMENTA


AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO "EXTRA PETITA". VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC.

Decisão que não se atem aos
limites da pretensão condenatória exordial, configurando julgamento
"extra petita", hostiliza a literalidade do disposto nos artigos 128 e
460 do CPC e, assim, autoriza o corte rescisório, com fulcro no
inciso V do art. 485 do mesmo Diploma Processual.

RELATÓRIO


Sob a alegação de ofensa à literalidade de dispositivos de lei, o
Estado do Ceará ajuíza a vertente Ação Rescisória em face de
Acórdão proferido pela 2a Turma deste Regional, nos autos do
Processo n° 0000643-05.2010.5.07.0028, por cujos termos se
confirmou Sentença que lhe impusera, em caráter subsidiário com a
Associação de Agentes de Saúde de Juazeiro do Norte - Ceará, a
responsabilidade pelo adimplemento de parcelas deferidas à
Reclamante Maria Bernadete Alves de Araújo.


Afirmando que na exordial da mencionada Reclamação Trabalhista
se requerera, exclusivamente, sua condenação, não se formulando
qualquer pleito em desfavor do indigitado Ente Associativo, suscita
violação ao artigo 2° do Código de Processo Civil, que veda ao Juiz
a prestação de tutela jurisdicional sem requerimento da parte
interessada.


Hostilizados teriam sido, também, os artigos 128 e 460 do mesmo
Diploma Normativo, porque não observados os limites da lide,
conforme propostos pela demandante, e proferido ato sentencial de
natureza diversa da pedida.


Ressalta, a propósito, que o fato de haver requerido, em sua
Contestação à Reclamatória, a integração da Associação de
Agentes de Saúde ao feito, na condição de litisconsorte necessária,
não teria configurado chamamento ao processo, mas simples
providência necessária ao esclarecimento dos fatos em litígio. Frisa,
ademais, que a Reclamante, embora tenha concordado com essa
medida, não apresentou qualquer aditamento à peça de exórdio,
mantendo, assim, os pleitos condenatórios nos moldes ali
deduzidos.


Outrossim, sustenta que sua responsabilização subsidiária violaria o
§ 1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, de constitucionalidade
reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal,
argumentando, ainda, que o pensar sedimentado na Súmula 331 do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho não pode se sobrepor a
texto legal.


Por esses fundamentos, pugna seja desconstituído o Aresto
Regional, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem,


para que nova Decisão seja prolatada, em conformidade com as
pretensões formuladas, ou, alternativamente, em juízo rescisório,
que se exclua sua responsabilização subsidiária, por violação ao
citado dispositivo da Lei de Licitações.


Este Relator, mediante Despacho de ID 5f60f66, denegou medida
liminar com a qual intentava o Estado suspender a execução da
Decisão rescindenda.


Agravo Regimental restou desprovido, conforme Acórdão ID
da2d4d5.


As Rés não ofereceram Contestação.


Razões Finais, somente do Ente Estatal (ID 28e04c4).


O Ministério Público do Trabalho alvitra a improcedência da Ação
(Parecer ID 8454516).


ADMISSIBILIDADE


Atendidas as condições da ação e presentes os pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,
estando fundada a propositura no inciso V do art. 485 do CPC e
sendo, ainda, o Autor isento do recolhimento de depósito prévio, de
se conhecer da Rescisória.


MÉRITO


Com razão o Autor.


Ao exame das peças que consubstanciam o vertente feito, constata-
se que, ao ajuizar a Reclamatória que veio a ser tombada sob o n°
0000643-05.2010.5.07.0028, a Sra. Maria Bernadete Alves de
Araújo, ora Ré, a direcionou, induvidosa e exclusivamente, contra o
Estado do Ceará, asseverando ser ele seu verdadeiro empregador.
Embora no arrazoado então expendido haja informado que sua
Carteira Profissional fora anotada pela Associação de Agentes de
Saúde de Juazeiro do Norte, em face desta não deduziu qualquer
requerimento, um sequer, optando, repita-se, por pleitear somente a
condenação do Estado (v. ID f36e84a).


Ao apresentar Defesa, o Ente Público demandou se integrasse à
relação processual, na condição de litisconsorte passiva, a
referenciada Associação, o que fora atendido pelo Juiz da Instrução,
nada obstante a oposição manifestada pela Reclamante, vindo ao
caderno processual a Contestação daquela Entidade.


Impõe-se frisar que, a despeito dessa integração litisconsorcial, a
Promovente não alterou sua pretensão inaugural, aliás, nem
poderia, porque, naquele instante, já se efetivara a citação da parte
reclamada.


Conclusos os autos para julgamento, proferiu-se Sentença
condenando ao pagamento de verbas rescisórias a Associação e,
subsidiariamente, o Estado (v. ID 4c8002a).


Na apreciação de Recurso Ordinário do Ente Federativo, a 2a
Turma do Tribunal confirmou parcialmente o "Decisum a quo", dele
excluindo apenas a multa fundiária (v. ID 75bd341, páginas 27/31).


À vista da síntese processual supra, desvela-se, sem maior esforço
analítico, o vício em que incorrera a Decisão rescindenda.


Na exordial, somente se formulou pretensão condenatória em face
do Estado do Ceará, ninguém mais.


Assim, ressumbra patente que o Acórdão ora objurgado decidiu a
lide fora dos limites em que proposta, porquanto desprezara a
indicação do réu, dos fatos e dos fundamentos jurídicos e o próprio
requerimento deduzido pela demandante na petição inicial da
Reclamatória.


O pronunciamento judicial deve se ater ao pedido da parte, não se
admitindo defira o julgador pretensão diversa ou além da declinada,
sob pena de nulidade, por tipificar julgamento "extra petita".


Na espécie, configura-se nítida violação aos artigos 128 e 460 do
CPC, assim redigidos:


"Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,
sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo
respeito a lei exige a iniciativa da parte."


"Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de
natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em
quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi
demandado

."


Destarte, de se desconstituir o Acórdão rescindendo e, em juízo
rescisório, declarar nula, por "extra petita", a Sentença proferida na
Reclamatória n° 0000643-05.2010.5.07.0028 e determinar o retorno
dos autos à origem para novo pronunciamento, como se entender
de direito, observados os limites do pedido autoral.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DO PLENO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por
unanimidade, julgar procedente a Ação Rescisória para o fim de
desconstituir o Acórdão da 2a Turma deste Regional, proferido em
sede do Processo n° 0000643-05.2010.5.07.0028, e, em juízo
rescisório, proferindo novo julgamento, acolher preliminar de
nulidade sentencial alceada pelo Estado do Ceará e determinar o
retorno dos autos à origem, a fim de que nova Sentença seja
prolatada, com observância dos limites do pedido exordial. Impedida
a Desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque.


Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio
Guedes Lima Verde (Presidente), Antônio Marques Cavalcante
Filho, José Antonio Parente da Silva, Maria José Girão, Plauto
Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Jefferson
Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco
José Gomes da Silva, bem como o Juiz Convocado Judicael
Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério
Público do Trabalho.


Fortaleza, 10 de fevereiro de 2015.


ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Relator
VOTOS