TRT da 6ª Região 25/02/2019 | TRT-6

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Valdir José Silva de Carvalho

Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Dione Nunes Furtado da Silva
Desembargadora Vice-presidente do TRT da 6ª Região

Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino
Desembargadora Corregedora do TRT da 6ª Região

Cais do Apolo, 739

Bairro do Recife

Recife/PE

CEP: 50030902

Telefone(s) : (81) 32253200

Vice-Presidência

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-0001591-06.2016.5.06.0014
Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

RECORRENTE HIDERALDO FERNANDES DE

OLIVEIRA BORBA
ADVOGADO ALBERTO JOSE SCHULER

GOMES(OAB: 17169-D/PE)
RECORRIDO AGROINDUSTRIAL TERRA DOS

PALMARES LTDA
ADVOGADO RENATO PADILHA FERREIRA

BARROS(OAB: 38403/PE)
ADVOGADO BRUNO PADILHA FERREIRA

BARROS(OAB: 23260/PE)
RECORRIDO CORREMAC CORRENTES

TRANSPORTADORAS LTDA - EPP

ADVOGADO BRUNO PADILHA FERREIRA

BARROS(OAB: 23260/PE)

RECORRIDO ENGEQUIP TURBINAS A VAPOR

LTDA - EPP
ADVOGADO BRUNO PADILHA FERREIRA

BARROS(OAB: 23260/PE)
Intimado(s)/Citado(s):

- AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA

- CORREMAC CORRENTES TRANSPORTADORAS LTDA -
EPP

- ENGEQUIP TURBINAS A VAPOR LTDA - EPP

- HIDERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA BORBA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação
RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por HIDERALDO

FERNANDES DE OLIVEIRA BORBA, em face de acórdão

proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação

Trabalhista nº 0001591-06.2016.5.06.0014, figurando como

recorridos AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA.,
CORREMAC CORRENTES TRANSPORTADORAS LTDA. - EPP
e

ENGEQUIP TURBINAS A VAPOR LTDA. - EPP.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão

recorrida se deu em 14/12/2018 e a apresentação das razões

recursais em 25/01/2019, conforme se pode ver dos documentos

Ids c844942 e 82f6d9b, observando-se a suspensão dos prazos
processuais no período de 20/12/2018 a 20/01/2019, em

conformidade com o determinado na OS TRT-GP nº 2763/2018 e na

Resolução Administrativa TRT nº 6/2018.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id

edec8e6).

Dispensado o preparo (Id 238afed).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

DA REVELIA

Alegações:

- violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF; 489 do CPC; 844 da

CLT; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente suscita nulidade processual por negativa de

prestação jurisdicional. Argumenta que não houve pronunciamento

na decisão de primeira instância quanto à aplicação dos efeitos de

revelia. Narra ter oposto embargos de declaração buscando sanar

tal omissão, os quais foram julgados improcedentes. Em seguida,

afirma que o Regional, em sede de análise de recurso ordinário,

afirmou não haver violação a qualquer dispositivo constitucional,

tendo a sentença sido proferida de forma regular. Desse modo, frisa

ser dever do órgão julgador declarar ao jurisdicionado a razão de ter

Processos na página

0001591-06.2016.5.06.0014