Movimentação do processo MS-0000102-68.2019.5.06.0000 do dia 25/02/2019

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno - Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- REMIX ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - MS - 0000102-68.2019.5.06.0000
Impetrante : REMIX ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA

Autoridade Coatora : JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO
RECIFE

Litisconsortes Passivos : DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES
Custos Legis : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogados : MARCIO NUNES DOS SANTOS; BARBARA

FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA;

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por REMIX
ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA
, objetivando, liminarmente,

a suspensão de todos os atos da execução provisória nº 0001068-
57.2017.5.06.0014, com reabertura da discussão quanto à
exigibilidade do título executivo, determinando a realização de

perícia contábil para correta liquidação do condeno.

Alega, em apertada síntese, que, na execução provisória nº
0001068-57.2017.5.06.0014, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho do
Recife (fruto da apuração de crédito da reclamação trabalhista nº
0000219-90.2014.5.06.0014), houve violação ao contraditório e

ampla defesa no processo de liquidação do crédito devido.
Afirma que, em despacho de ID. 3421265, de 11 de julho de 2018, o
magistrado condutor da execução concedeu prazo para as partes

se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria.

Da análise das informações/novos cálculos da contadoria de ID.
ce76185 (que acataram parte das impugnações autorais), alega que
o contador do Juízo apenas se manifestou sobre o requerimento da
exequente, razão pela qual foi atravessada a petição de ID. f5bfff5
requerendo o chamamento do feito à ordem para que as alegações
da executada fossem devidamente apreciadas e, após os

esclarecimentos, fosse intimada para a devida manifestação.

A contadoria, em manifestação subsequente, prestou

esclarecimentos (ID. d4f4dbb), mantendo integralmente os cálculos

anteriormente apresentados, cálculos esses que quedaram por

definir montante muito superior ao inicialmente apurado. Destaca,

assim, que não é admissível que a contadoria cometesse erro

dessa magnitude, sendo prudente, assim, a efetivação de perícia

para a segura formulação dos cálculos.

Adiciona, que, ainda assim, em 27 de setembro de 2018, a

magistrada Camila Augusta Cabral Vasconcellos homologou os
cálculos (ID ce76185), sendo expedido mandado de ID 4239e14,
representando, este ato, nítido cerceamento ao direito de defesa, já

que, no despacho de ID 3421265, o Juiz Fernando Rodrigues havia
determinado que as partes se manifestassem sobre novos

cálculos/esclarecimentos da contadoria, o que não foi respeitado

pela Autoridade Coatora.

Narra, ainda, que, em 16 de dezembro de 2018 a executada
apresentou exceção de executividade como o intuito de suspender
a ação executiva, arguindo as apontadas nulidades e requerendo a
realização de perícia contábil, ocasião em que a referida magistrada

proferiu decisão sem observar os requisitos essenciais
(fundamentação) decidindo, simplesmente, que "não há qualquer
nulidade na citação ou nos cálculos, razão pela qual incabível a
exceção oposta. Rejeito.", e determinando a constrição de bens e

sem levar ao conhecimento das partes.

Por fim, clama pelo deferimento de liminar para suspensão da
execução provisória, com reabertura da discussão quanto à
exigibilidade do título executivo, determinando a realização de

perícia contábil para correta liquidação do condeno.

Passo ao exame.

Delineada a causa petendi da impetrante, de pronto verifico que, na

espécie, afigura-se incabível a ação mandamental, porquanto, como

regra, não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais,

quando haja recurso ou mecanismo de impugnação específico

previsto nas leis processuais, ainda que com efeito diferido.

No particular, em primeiro ponto, observo que o magistrado
condutor da execução provisória já seguiu a orientação do art. 879,
§2º, da CLT, que estabelece a necessidade de que, "elaborada a
conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum
de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos
itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

Observe-se que, no ID. c65f1ed - Pág. 57, o contador do Juízo já

apresenta cálculos apurados após a apresentação de

peticionamento inicial e "contestação" nos autos da execução

provisória - destaco que, nesses peticionamentos, as partes já

apresentaram cálculos preliminares que entendiam apropriados.

No ID. c65f1ed - Pág. 58, por sua vez, o juízo executor abriu prazo
de oito dias para as partes se manifestarem sobre os cálculos

apresentados pelo Juízo, em observância ao art. 879, §2º, da CLT (
ID. c65f1ed - Pág. 58):

"1) Falem as partes , no prazo preclusivo e sucessivo de 08(oito)

dias, sobre os cálculos na forma do art. 879 § 2º da CLT."
Ambas as partes apresentaram impugnação. O Juízo determinou,

por sua vez, que a contadoria se manifestasse sobre as

impugnações (ID. c65f1ed - Pág. 94).

Em nova manifestação, a contadoria apresentou novos cálculos (ID.
c65f1ed - Pág. 99), agora acatando as razões de impugnação do

autor-credor; contudo, de fato, não se manifestou sobre os

apontamentos trazidos pela ré-devedora.

O Juízo condutor da execução, num primeiro despacho, determinou

que as partes se manifestassem sobre os cálculos apresentados

pela contadoria (ID. c65f1ed - Pág. 100); porém, atentando para

peticionamento posterior da executada (que apenas ratificou as

impugnações anteriormente atravessadas deveriam ser analisadas),

proferiu novo despacho, determinando que a contadoria se

manifestasse explicitamente sobre as impugnações da ré (ID.

c65f1ed - Pág. 102).

Corrigindo anterior supressão, a contadoria se manifestou
explicitamente sobre as impugnações apresentadas pela ré e

manteve os cálculos de ID. c65f1ed - Pág. 99 (ID. c65f1ed - Pág.

104).

Assim, creio que, quando o Juízo da execução, em momento
subsequente, homologa os cálculos apresentados (ID. c65f1ed -

Pág. 106), já respeitou integralmente o normativo previsto no art.
879 da CLT, posto que observado o contraditório (manifestação das

partes sobre os cálculos no prazo legal) nos limites previstos no

normativo consolidado:
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á,
previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por

arbitramento ou por artigos.
(...)

§ 2oElaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às

partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada

com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob
pena de preclusão.

Registre-se, por sua vez, que, por previsão do art. 884, §3º, da CLT

(que trata dos embargos à execução),
"somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a

sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no

mesmo prazo".

Assim, conforme se depreende da retórica desenvolvida pelo
próprio impetrante e de acordo com o que estabelece o art. 884 da

CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a
interposição de embargos à execução e, em grau de recurso,

agravo de petição nos termos do art. 897, 'a', da CLT, ainda que no

momento oportuno, ou seja, com efeito diferido.

Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio

adequando para o reconhecimento da matéria, ante a existência de
recurso próprio, sendo certo que o mandado de segurança não

figura como sucedâneo recursal, caso a parte não tenha obtido

sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias.

Nesse contexto, o artigo 5º, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 dispõe

que não se concederá mandado de segurança quando se tratar "de

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

Digo isto porque, um dos pressupostos de admissibilidade da ação

mandamental contra ato judicial eivado de abusividade e ilegalidade

é a não existência em nosso ordenamento jurídico de remédio

jurídico específico, exegese também da Súmula 267 do STF,
porque, como remédio constitucional que é, somente é admissível

nos restritos casos de violação de direito líquido e certo, não

podendo ser utilizado como mero substituto dos meios processuais

cabíveis, sob pena de vulgarização dessa ação constitucional.

Portanto, apuro a conclusão inarredável de que o tema ora
apresentado deve ser objeto de recurso, no momento próprio (após

a apreciação dos embargos), o que impõe óbice a utilização do
presente remédio, conforme disciplina emanada da jurisprudência

consolidada pelo TST, por intermédio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo

enunciado transcrevo:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO

PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível

de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
Com efeito, se o impetrante entende que tal decisão incidental vem

a prejudicar os seus interesses e representa a violação a uma (ou

mais) garantia constitucional do processo, deve registrar o seu

inconformismo nos autos nos moldes dos dispositivos celetistas.
Admitir o cabimento do mandamus para atacar o ato apontado pelo

impetrante na inicial equivale a admitir o writcontra todo e qualquer

ato de direção praticado pelo magistrado na fase executiva.

Evidente, assim, o uso indevido do remédio constitucional, cuja

finalidade não é hostilizar uma decisão judicial que está sujeita a
posterior revisão por meio de recurso específico, mesmo que com

efeito diferido.

Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes da SBDI-2 do TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE

DETERMINADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA DA EMPRESA, O REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E O BLOQUEIO DE VALORES

ATRAVÉS DO BACENJUD. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO

MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO

STF. 1. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de

segurança não representa a via processual adequada para a

impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio

de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do

TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo

passivo da execução trabalhista e a posterior ordem de bloqueio de

valores em sua conta corrente deve ser solucionada em ação

incidental de embargos à execução (art. 884 da CLT) e/ou
embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC), de cuja decisão

cabe a interposição de agravo de petição (art. 897, a, da CLT). Vale

lembrar que os embargos à execução/de terceiro comportam o

requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes

ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento

jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta

ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta

afastada a pertinência do mandado de segurança. 2. No que tange

às alegações de que os valores bloqueados decorrem

exclusivamente do recebimento de pró-labore pelos Impetrantes e

de que eventuais bloqueios em caderneta de poupança

extrapolaram o limite previsto no art. 649, IV do CPC, não há nos

autos elementos de prova que conduzam ao reconhecimento do

direito líquido e certo afirmado na petição inicial. Recurso ordinário

conhecido e não provido. (RO - 452-26.2014.5.17.0000, Relator
Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:

29/03/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 01/04/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009. [...] DETERMINAÇÃO DE

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PASSÍVEL DE SER

IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO

CABIMENTO DO MANDAMUS. I - O princípio da irrecorribilidade

das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se

aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver

atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí

praticados se classificam como materiais e expropriatórios com

vistas à satisfação da sanção jurídica. II - O que pode ocorrer
durante a tramitação do processo de execução é a erupção de

incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor,
quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que

as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de

petição do art. 897, alínea a, da CLT. III - Proferida a decisão
inquinada de ilegal na fase executória, defronta-se com o não

cabimento do mandado de segurança em virtude de ela ser atacável

mediante agravo de petição, mostrando-se irrelevante o fato de o

referido recurso não ser dotado de efeito suspensivo, pois não

configurada a urgência que autorizasse a impetração da segurança.

IV - Incide, portanto, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-

2/TST, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra

decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda

que com efeito diferido. V - No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do
Supremo Tribunal Federal, ao preconizar que Não cabe mandado

de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
VI - Extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do

CPC.(RO - 665-47.2012.5.01.0000, Relator Ministro: Antonio José

de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2016, Subseção

II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

20/05/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO

LITISCONSORTE PASSIVO. [...]. 3 - DEVEDORA PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DECISÃO QUE

DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÃO

DEFINITIVA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO

PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1 -

Hipótese em que o mandado de segurança impugna decisão que

determinou o bloqueio de conta corrente, em face do

redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. 2 -

Possibilidade de impugnação mediante via judicial própria.

Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula

267 do STF. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 6472-

21.2012.5.02.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes,

Data de Julgamento: 16/08/2016, Subseção II Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016).

Dessarte, o mandado de segurança não pode ser empregado como
sucedâneo de recurso, ainda que diferido. Caso contrário, se estaria
esvaziando a sua verdadeira finalidade, que é a proteção de direito

líquido e certo.

Em complemento, ainda que se considere que o impetrante está a
atacar, como ato ilegal, a decisão proferida para resolver a exceção

de pré-executividade aviada (decisão de ID. c65f1ed - Pág. 119), já

que, em sua fundamentação, não deixa exatamente claro contra

qual decisão especificamente está a apontar ato de ilegalidade ou
abuso de poder, permanecem válidas as mesmas considerações

acima apontadas. Isso porque contra a decisão que rejeita exceção
de pré-executividade, é incabível a interposição de mandado de

segurança, conforme Súmula 19 deste Regional:
SÚMULA Nº 19

É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção
de pré-executividade.

À vista do exposto, porque incabível a utilização do mandado de
segurança contra a decisão impugnada, a qual desafia recurso

próprio, ainda que com efeito futuro, com espeque no art. 10 da Lei
nº. 12.016/09 c/c art.115 do Regimento Interno deste Tribunal,

indefiro a petição inicial e denego a segurança,nos termos do art.

485, inciso IV, do CPC c/c art. 6º, §5º, da citada lei.
Custas pelo impetrante, no valor de R$20,00, calculadas sobre o

valor atribuído à causa para esse fim (R$ 1.000,00 - exegese do art.

789 da CLT).

Dê-se ciência ao impetrante, por intermédio de seu patrono.

Oficie-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão.

Cumpra-se.
RECIFE, 22 de Fevereiro de 2019

SERGIO TORRES TEIXEIRA
Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região