TRT da 2ª Região 25/02/2019 | TRT-2

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério

Presidente

Desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves
Vice-presidente Administrativa
Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro
Vice-presidente Judicial
Desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal
Corregedor Regional
Rua da Consolação, 1272
Cerqueira César

São Paulo/SP

CEP: 1302906

Telefone(s) : (11)3150-2000

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-1002301-19.2017.5.02.0391
Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA

RECORRENTE TAYSE PEREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO MAYARA RUIZ NEPOMUCENO(OAB:

394486/SP)
RECORRIDO TMKT SERVICOS DE MARKETING

LTDA.

ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA

ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAYSE PEREIRA DE ARAUJO
- TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Advogado(a)(s): RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (SP - 177399)

Recorrido(a)(s): TAYSE PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(a)(s): MAYARA RUIZ NEPOMUCENO (SP - 394486)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/11/2018 -

Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/11/2018 - id.

63310b0).

Regular a representação processual, id. 174c699 - Pág. 1.

Satisfeito o preparo (id(s). 5d60afe - Pág. 1 e f29ec44 - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /

REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE.

Alegação(ões):

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;

Código de Processo Civil de 2015, artigo 373.

Sustenta que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus

probatório quanto à alegação de que ter comunicado a empresa
anteriormente sobre o seu estado gravídico, havendo nítida violação
aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso

I, do Novo Código de Processo Civil.

Consta do v. Acórdão:

" Com efeito, a expressão "desde a confirmação da gravidez"do
citado preceito constitucional está a indicar que a estabilidade se
inicia com a concepção, uma vez que o objetivo constitucional é a
proteção do feto, em observância ao princípio da dignidade da

pessoa humana. Para tanto, faz-se necessária a garantia à própria
maternidade e a proteção da mulher que engravida no curso do
contrato de trabalho, de modo a impedir a sua dispensa sem justa
causa ou arbitrária (art. 1º, inciso III e 6º, ambos da CF). Ademais,
a proteção em referência não está vinculada ao conhecimento

da gestação pela empregada antes da ruptura do vínculo,
tampouco a ciência do empregador, quer porque a norma nada

excepcionou a respeito, quer porque, às vezes, ela só tem

conhecimento do seu estado gravídico muito tempo após seu

início. In casu, verifica-se que a reclamante fora dispensada em

10/5/2016, com aviso prévio trabalhado, afastando-se das

atividades em 8/6/2016 (fls. 22 e 26). Por sua vez, o relatório de

ultrassonografia obstétrica aponta como data da concepção o

Processos na página

1002301-19.2017.5.02.0391