TRT da 2ª Região 25/02/2019 | TRT-2

Judiciário

dia 28/5/2016 (fl. 80). Assim, constatada a concepção durante a
vigência do pacto laboral, é a empregada detentora da estabilidade
provisória prevista na norma constitucional. Destarte, nada a reparar

no direcionamento do D. Juízo a quo ao deferir o aviso prévio, os
salários relativos ao período da garantia, o 13º salário proporcional,
as férias simples e proporcionais relativas ao período da garantia e,
por fim, o FGTS+40%. "

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 244 do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da

CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada
violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise

dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/sm

Assinatura

SAO PAULO, 15 de Fevereiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-1000033-83.2018.5.02.0026
Relator ROBERTO BARROS DA SILVA

RECORRENTE VALERIA TARANTO BARBOSA

ADVOGADO JOSE LUIZ BARBOSA(OAB:

343345/SP)

RECORRENTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS

AMERICAS S.A.
ADVOGADO JORGE ANTONIO MILAD BAZI(OAB:

136057/SP)

RECORRIDO VALERIA TARANTO BARBOSA

ADVOGADO JOSE LUIZ BARBOSA(OAB:

343345/SP)

RECORRIDO SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS

AMERICAS S.A.
ADVOGADO JORGE ANTONIO MILAD BAZI(OAB:

136057/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

- VALERIA TARANTO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS

S.A.

Advogado(a)(s): JORGE ANTONIO MILAD BAZI (SP - 136057)

Recorrido(a)(s): VALERIA TARANTO BARBOSA

Advogado(a)(s): JOSE LUIZ BARBOSA (SP - 343345)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/11/2018 -

Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/11/2018 - id.

6525446).

Regular a representação processual, id. 00a9e99 - Pág. 1.

Satisfeito o preparo (id(s). 2ee69d0 - Pág. 1 e 2, d4b16bf - Pág. 1 e

d4b16bf - Pág. 2 e 922713b - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que é indevida a condenação ao pagamento de honorários

advocatícios, visto que o contrato de trabalho vigorou anteriormente

à vigência da Lei 13.467/2017.

Consta do v. Acórdão:

"Dos honorários sucumbenciais

Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas
extras de sobrejornada, não há se falar em exclusão dos
honorários de sucumbência, na forma do artigo 791-A, da CLT.

Mantenho. "

A revista não pode ser admitida pela senda de divergência

jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são

inservíveis ao fim colimado, pois não abordam especificamente
quanto aos honorários advocatícios, partindo de premissas fáticas

distintas. Assim, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 296, I, do

TST, segundo a qual a divergência jurisprudencial ensejadora da
admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a
existência de teses diversas na interpretação de um mesmo
dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

DENEGO seguimento.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões):

Processos na página

1000033-83.2018.5.02.0026